norma nº 407/2002

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 407/2002 —- DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 327/99,
de 12/11/99, e Lei nº 365/2001, de 31/08/2001, que tata
da criação de gratificações ao pessoal operacional
do programa Saúde 24 horas, na forma que
especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, fulcrada na
competência que lhe conferem a Constituição da República, a Constituição do
Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior
e predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição
de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica conferida nova redação ao Parágrafo Único do que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Únicio - A quantia repassada pelo Programa Saúde 24
Horas, para efeito de gratificações, a ser atribuido ao pessoal operacional, será
distribuída em valores iguais, a todos os servidores em atividades”.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a de 1º(primeiro) de Janeiro
de 2002, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os
resultados de seu objeto de mister.
- Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, 11 de
Novembro de 2002.
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