norma nº 408/2002

E
a
Ma ESTADO DE GOIÁS
“ HE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 408/2002 — DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Autoriza o Poder Executivo a expedir Planta de
Valores de Terrenos e Tabela de Preços da
Construção, e a conceder descontos no valor do
IPTU e ITU, na forma que especifica e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, fulcrada na
competência que lhe conferem a Constituição da República e do Estado de Goiás,
bem assim a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e predominante
da Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - À planta de valores de terrenos e a tabela de preços da
construção, relativamente ao ITU — Imposto Territorial Urbano e IPTU — Imposto
Predial e Territorial Urbano, para o exercicio de 2003, será a mesma editada
através da lei Municipal nº 379 de 17/12/2001.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
desconto de até 50%(cinguenta por cento) sobre o valor do imposto,
relativamente ao ITU — Imposto Territorial Urbano e IPTU — Imposto sobre a
propriedade predial Urbana, para o contribuinte que efetuar o pagamento em até
O4(quatro) parcelas.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus jurídicos e legais efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2003, revogando as
disposições em contrário, para que produza, com eficácia, a exequibilidade de
seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, 09 de
Dezembro de 2002.
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEYDO ARAGUAIA - GOIÁS
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