norma nº 409/2002

LEI Nº 409/2002 — DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Acrescenta o Parágrafo 3º ao Artigo 191 da Lei
Municipal nº 068, de 26/12/1990, que institui o Código
de Postura do Município de São Miguel do
Araguaia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem as Constituições da República e
do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica acrescido ao Artigo 191 da Lei Municipal nº 068 de
26/12/1990, o Parágrafo 3º, com a seguinte redação:
Art. 191-....
“g 3º - É expressamente proibida a publicidade ou propaganda de
caráter político em muros e logradouros”.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, 09 de
Dezembro de 2002.
CERTIDÃO
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AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
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