norma nº 410/2002

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LEI Nº 410/2002 — DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar
concurso público de provas ou de provas e títulos,
para cargos da administração em geral, na forma
que especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no
uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Municipio, e tendo em vista o
interesse superior e predominante da municipalidade, APROVA e EU, na condição
de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte | ei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado por força desta
Lei, a realizar concurso público de provas ou de provas e titulos, para caros da
administração em geral, durante o exercicio de 2003, com estrita observância das
formalidades legais, segundo a legislação vigente, aplicável à matéria posta
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei acorrcrão à conta da
dotação própria do orçamento em vigor, no que couber, segundo o Plano de
Classificação Funcional Programática, nos termos e condições da Lei Federal nº
4.320/64, de 17/03/64.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os resultados de
seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Araguaia. 09 de
Dezembro de 2002
SURIDÃO :
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Manuca Nores Brito
Prefeito Municipal
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