norma nº 411/2002

PLA ENE no
LEI Nº 411/2002 — DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
abrir créditos especial na forma que especifica e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem como a Lei Orgânica, e tendo em vista o Interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal APROVA e EU na condição
de Prefeito Municipal, SANCIONO a segunte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial na importância total de R$ 5.000,00(cinco mil reais), para cobrir
despesas, cujos recursos serão daqueles previstos no $& 1º do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64, cujas despesas acorrerão de acordo com a seguinte
Classificação Funcional Programática:
ÓRGÃO.................... PODER LEGISLATIVO
UNIDADE................. CÂMARA MUNICIPAL
Aquisição de Motocicleta — 01.031.1202.1.042-4.4.90.52.00 — R$ 5.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, 09 de
Dezembro de 2002.
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Manuca Neres Brito
Prefeito Múnicipal
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