norma nº 412/2002

LEI N. 412- DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento de 2003, e dá outras providências.
A Camara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do listado de Goiás,
assim como a Lei Orgânica, e tendo em vista o Interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, abrir
crédito suplementar até o limite de 20%(vinte por cento) do valor total do orçamento de
2003.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2003 revogadas
as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e
produza os resultados de seu objeto de mister
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 23
(vinte e três) dias do mês de Dezembro de 2002
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