norma nº 413/2002

LEIN 413- DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
Autoriza o Poder executivo a participar do
Consórcio Intermunicipal de Obras da Região do
Vale do Araguaia, na forma que especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conterem as Constituições da República e do Estado de Gotas,
assim como a Lei Orgânica, e tendo em vista O Interesse supetior € predominante da
Administração Pública Municipal. APROVA c eu, na condição de Prefeitr Municipal,
SANCIONO a seguinte Ler:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o
Município de São Miguel do Araguaia ao Consórcio Intermunicipal de Obras da Região
do Vale do Araguaia, a ser criado sob forma de sociedade civil, objetivando a promoção
do plancjamento, da coordenação e da execução de serviços de obras rodoviárias
Art. 2º - Esta lei entrará na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e
produza os resultados de seu objeto de miste!
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 23
e (vinte e três) dias do mês de Dezembro de 2002.
Manutã uns to
Prefeito MunicipAl
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RREO