norma nº 625/2011

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LEI N:º 625/2011, DE 10 DE MAIO DE 2011.
"Dispõe sobre a Criação e Organização do Sistema
Municipat de Defesa do Consumidor —- SMDC — institui
a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal dk:
Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, *
institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — FMDC, e dá outras providencias.”
, A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO ,
DE GOIAS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
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i
Ê
|
1
CAPITULO I , |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º, A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor — SMDC, nos termos da Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990
e Decreto n.º 2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 2º. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor :
SMDC:
1 - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - É
0 PROCON; . ;
' !
It - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - :
CONDECON. |
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis
H que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas hey municipio, observado o
| disposto nos artigos 82 e 105 da Lei n.º 8.078/90.
CAPITULO IL
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DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOCONSUMIDOR —
. PROCON
Seção I
pas Atribuições
Art. 3º. Fica criado o PROCON Municipal de São Miguel do Araguaia,
árgão da Secretaria Municipal de Administração, destinado a promover e implementar as
ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação
a política.do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal!
de proteção ao consumidor,
If - Receber, analisar, avaliar € encaminhar consultas, reclamações «
sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas
jurídicas de direito público ou privado;
II - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre
seus direitos, deveres e prerrogativas, -
IV - Encaminhar ao Ministério Público à notícia de fatos tipificados como
crimes contra as relações de consumo € as violações a direitos difusos, coletivos e individuais
hcmogêneos;
V - Incentivar e apoiar à criação e organização de associações civis de
defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais; no
VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação para +
consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação & solicitar 6 concurso 0º
outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
vil - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que
possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas,
VII = Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no minimo, nos
termos do artigo 44 da Lei n.º 8.078/90 € dos artigos 57 a 62 do Decreto n.º 2.181/97,
remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;
IX — Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações
sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparegêrem às audiências de
conciliação designadas, nos termos do artigo 55, 8 4º da Lei n.º 845 8/90;
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Art. 6º. O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será nomeado
pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º, O Poder Executivo municipal colocará a disposição do PROCON
os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários. A presente estrutura pode ser alterada, desde que sejam
preservados as funções de fiscalização, atendimento e assessoria Jurídica.
Art. 8º. O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e
recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os
remanejamentos necessários.
CAPITULO III i
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR —
Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições:
1 - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política
municipal de defesa do consumidor;
1 — Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e
recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, bem
como deliberar sobre a forma.de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos
bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução
dos objetivos previstos nesta lei, bem como-nas Leis n. º 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto
) Regulamentador,
CONDECON
Art. 9º, Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
públicos;
IV — Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no 8 1º do artigo
55 da Lei n.º 8.078/90;
V — Aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como
representante do Município de São Miguel do Araguaia, objetivando atender ao disposto no
item II deste artigo;
“VI - Examinar e aprovar projeto:
visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor; g ,
WI - Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos
caráter científico e de pesquisa |
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criem ger
cães
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VII - Aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano
subsequente; :
VIII - Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10. O CONDECON será composto por representantes do Poder
Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
1 - O coordenador municipal do PROCON é membro nato;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
HI - Um representante da Vigilância Sanitária;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V — Um representante do Poder Executivo Municipal;
VI - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária,
Indústria e Comércio;
VII — Um representante dos fornecedores;
VII - Dois representantes de associações de consumidores que
atendam aos requisitos do inciso IV do artigo 82 da Lei n.º 8.078/90;
IX — Um representante da OAB;
8 1º, O CONDECON elegerá o seu presidente dentre os representantes
de órgãos públicos. “
8 2º. Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos
representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões
do CONDECON.
8 3º. As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros
serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
& 4º. Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com
direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.
o 85º, Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser
substituído o representante que, sem motivo justificado> deixar de comparecer a 3 (três)
2, . . o!
reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no perisgo fe 1 (um) ano.
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8 6º. Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a
. qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o
disposto no 8 2º deste artigo.
) 8 7º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor hão serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante
serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
& 8º. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
« consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos,
permitida a recondução.
8 9º. Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou
de direitos sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no
inciso VIII deste artigo.
Art. 11. O Conselho reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês e
extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria
de seus membros.
Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a
“ maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — FMDC
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — FMDC, de que trata o artigo 57, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro
de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 2.181, de 20 de março de 1997, com o
“ objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de
proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto
pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do
item II, do artigo 9º, desta Lei.
Art. 13. O FMDC terá objetivo de prevenir e reparar os danos causados à
. coletividade de consumidores no âmbito do município de São Miguel do Araguaia.
se
8 1º. Os recursos do Fundo ,a3M a se refere este artigo serão
aplicados:
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1 - Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do
município de São Miguel do Araguaia;
H - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e
científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do
consumidor; .
HI - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos
necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar
instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
IV — Na modernização administrativa do PROCON;
V - No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da
Política Nacional das Relações de Consumo (artigo 30 do Decreto n.º 2.181/90),
VI - No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo
municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins
lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente de pesquisa, ensino ou
de Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à
- proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de
” orientação ao consumidor;
& 2º. Na hipótese do inciso II deste artigo, deverá o CONDECON
considerar a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua
urgência e as evidências de sua necessidade.
Art. 14. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
I — das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei n.º
7.347 de 24 de julho de 1985;
H - Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da
multa prevista no artigo 56, inciso 1 e no artigo 57 e seu Parágrafo Único da Lei n.º
8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em
termo de ajustamento de conduta;
HI — transferências orçamentárias provenientes de outras entidade
públicas ou privadas;
«IN - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
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desenvolvimento institucional
VII - No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal -
Red
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VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 15. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de
crédito, à disposição do CONDECON.
8 1º, As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao
CONDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação de origem.
S 2º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do
Fundo em operações ativas, de modo á preservá-las contra eventual perda do poder
aquisitivo da moeda.
$ 3º. O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
$ 4º. O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópia
aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
Art. 16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu Municipio, podendo reunir-se
extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual.
CAPITULO V
, DA MACRO-REGIÃO
Art. 17. O Poder Executivo Municipal poderá propor a celebração de
consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando estabelecer
mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macro-
regiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei n.º 11.107 de 06 de abril de
2005.
Art. 18. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de
consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser
estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem coRto a sua denominação
obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para Afãar, em toda a extensão
territorial dos entes consorciados. o”. Ri
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 19. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá
os recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por
uma secretaria executiva.
Art. 20. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre
si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105
da Lei n.º 8.078/90.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor integra o Sistema Estadua! de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo
estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do
consumidor com o órgão e coordenador estadual.
do Consumidor as Universidades Públicas ou Privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas
1] relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridade, cientistas e técnicos poderão ser
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de
proteção ao consumidor.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias do Municipio.
Art. 23. O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o
Regimento Interno do PROCON Municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e
/
Art. 21. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa
dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 10 dias do mês de maio do ano de 2011.
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ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 625/2011
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Coordenador Executivo
Assessor Jurídico
Agente de Serviços Administrativos
VENCIMENTO
R$ 1.250,00
CERTIDÃO
a nesta iv :
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