norma nº 506/2006

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Estado de Goiás per
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia e
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LEI Nº 506 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a criação de Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, na forma que especifica e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, assim
como a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, criado o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, de natureza contábil, para gestão
exclusiva da movimentação dos recursos voltados a programas e projetos de atenção aos
direitos da criança e do adolescente.
8 2º - É da competência do Prefeito Municipal delegar a órgão
executivo de sua escolha o suporte técnico administrativo financeiro necessário ao
funcionamento do FMDCA.
Art. 2º - O FMUDCA será autônomo contabilmente, disporá de
previsão orçamentária e apresentará junto ao Tribunal de Contas dos Municípios,
balancetes mensais e balanço anual.
Art. 3º - Em função de sua recente instituição, o FMDCA, para
execução de suas despesas, promoverá as adequações necessárias no seu Orçamento
Programa, atravês de abertura de Crédito Suplementar ou Especial.
Art. 4º - Compõe as receitas do FMDCA:
I- Dotação Orçamentária do Executivo Municipal;
1i- Doações Feitas por pessoas físicas e jurídicas
incentivadas ou não;
HE- Transferências de convênios Estadual ou Federal.
Parágrafo Único- Toda movimentação financeira será feita
através de conta corrente bancária, movimentada pelos gestores.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, acorrerão à conta
da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Programática,
nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, e moditicações posteriores. N
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osé Pereira do Nescimento, 9º. 3.351. Setor Gear - — CEP. 76.590-650]
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 -. 1625 - Str Miguel do Araguaia - GHO
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Estado de Goiás ;
6) Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia fingem
- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFHITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 2iquias do sá de dezembro de 2006.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma |
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Av. Jos& Pereira do Nascimento, Nº. 2.851" Setor Oeste - CEP. 76.890-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Aragueia - GO