norma nº 507/2006

Estado de Goiás a,
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia é E pi
LEI Nº 507- DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a criação do Centro
Municipal de Educação Infantil
Pequenos Passos, na forma que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel ão Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, assim
como a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, criado, no âmbito do
Município de São Miguel do Araguaia, o Centro Municipal de Educação Infantil Pequenos
Passos, junsdicionado à Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, nos termos do disposto no artigo 89, da Lei de Diretrizes de Bases de Educação -
LDB.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, acorrerão à conta
da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Programática,
nos termos ga Lei Federal n. 4.320/64, e modilicações pesterivres.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIRO MUKRICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 26 das do m e de dezembro de 2:06.
CERTIDÃO
ADAÍ DO AMARAL
O MUNICIPAL
Av. José Pereira do Nescisnasato, Nº. 3.081. Setor Oasto - CRP. 76. S99-000
Fone: (62) 364 - 1444 / 364% - 1626 - SS hiiguel do Arsgusda - GO