norma nº 421/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº421 DE 16 DE JUNHO DE 2003
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal |
a abrir crédito especial na forma que específica,
e dá outras providências. |
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior
e predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição
de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder ['xecutivo autorizado a
abrir crédito especial na importância total de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
para fazer face às despesas de instalação e manutenção do Consórcio
Intermunicipal de Obras da Região do Vale do Araguaia, cujos recursos serão um
daqueles previstos no 81º do artigo 43, da Lei Federal nº4.320/64, cujas despesas
acorrerão de acordo com a seguinte Classificação Funcional Programática
26.782.1202.2.073 -— Manutenção do Consórcio j
intermunicipal de Obras da Região do Vale do Araguaia — 3370.41.00 — I
Contribuições — R$60.000,00.
Art.2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênios com o referido Consórcio, para a execução de
0 serviços no âmbito do Municipio.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
: publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus
| jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mig.el do
Araguaia, 16 de junho de 2003.
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CS UOIÁS, 193 - FONE. (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA GOIAS —— 7
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