norma nº 422/2003

EA DO GOTAS
DREFEITUOURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº422 DE 16 DE JUNHO DE 2003
“Concede reajuste de vencimentos aos Servidores
do Municipio, na forma que especifica e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia.
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do
tistado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior
e predominante da Administração Pública Municipal, especialmente quanto a
politica salarial de seus servidores, APROVA e EU. na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei
Art.1º- Fica por força da presente Lei concedido um
reajuste salarial de 7W(sete por cento), a todos os Servidores Públicos do
Municipio de São Miguel do Araguaia, ocupantes de cargo de provimento efetivo,
inclusive inativos e em comissão, a partir de 1º de junho de 2003, sobre os
vencimentos básicos efetivamente percebidos.
Art.2º- As despesas decorrentes da presente lei,
acorrerão à conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de
Classificação Programática própria, nos termos da Lei Federal nº4.320/64, e
modificações posteriores
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus
jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do
Araguaia, 16 de junho de 2003
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