norma nº 414/2003

E
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 414- DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo doar
terreno de propriedade do Município, ao
Estado de Goiás, localizado no Loteamento
Vila Renascer, para o fim que especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem a Constituição da República, a Constituição do
Estado de Goiás, assim como a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse
superior e predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e eu, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar
69(sessenta e nove) lotes, a serem localizados no Loteamento denominado Vila
Renascer, de propriedade do Municipio, conforme matricula nº 6927, do CRI local,
ao ESTADO DE GOIÁS, para o fim de construção de 69(sessenta e nove) casas
populares, observada a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente a
Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2º - O Estado de Goiás terá o prazo de 02(dois) anos, a
contar da efetiva doação, para realizar as construções, sob pena de reversão do
imóvel ao patrimônio da Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 27
(vinte e sete) dias do mês de Fevereiro de 2003.
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
GRÁFICA MARQUES 3401081 Sa DIE 100%! - 12:02.2003