norma nº 438/2004

LEI Nº 438/2004 -- DE 23 DE MARÇO DE 2004
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária do
exercício de 2005 e dá outras
providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições, no interesse
superior e predominante do Município, APROVA e EU, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei de meios a
viger a partir de 01 de Janeiro de 2.005 e para todo o exercício financeiro,
as Diretrizes Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento
do $ 2º do art. 165 da Nova Constituição da República, bem assim a Lei
Orgânica do Município.
Art. 2º - As estimativas das receitas e das despesas do
Municipio, de sua administração direta, obedecerão aos ditames contidos
na Constituição da República, do Estado de Goiás, na Lei Orgân'za do
Municipio, na Lei Federal 4320/64 e alterações posteriores, e na Lei
Complementar n. 101/2000. inclusive as normatizações emanadas do
Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. e ainda
princípios contábeis geralmente aceitos
Art. 3º - Deverá haver equilíbrio entre receitas e despesas,
devendo nos trinta dias subsegúentes, se verificar excesso da despesa,
limitar o empenho e a movimentação financeira, priorizando a limitação
quanto as despesas de capital, as não licitadas e aquelas a que não se
refiram a bens especificamente elaborados para a Administração Pública.
Art. 4º — Os programas financiados com recursos dos
orçamentos, deverão estar acompanhados de justificação financeira, social
e administrativa, para o estabelecimento de controle de seus custos e da
avaliação de seus resultados.
Art. 5º — Para transferências de recursos a entidades
públicas, estas deverão comprovar sua finalidade não lucrativa e assegurem
a destinação de seu patrimônio a outra entidade ou ao Poder Publico, no
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caso de encerramento de suas atividades, e, para as privadas, os recursos
somente serão transferidos mediante lei especifica, havendo dotação
orçamentária
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO PROGRAMA
Art. 6º - O Orçamento para o exercício de 2.005, será
elaborado de modo a evidenciar as políticas e programas de governo
formuladas no Plano Plurianual e priorizadas nesta Lei, segundo o PLANO
DE CLASSIFICAÇÃO funcional programática.
4º - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de
dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação de despesas, salvo
se relativo à autorização para abertura de créditos suplementares, especiais
e contratações de operações de créditos. ainda que por antecipação da
receita.
8 2º - As receitas e as despesas serão estimadas segundo os
preços e os indices relacionados com as variáveis respectivas, vigente em
Agosto de 2004, valores que serão automaticamente corrigidos, antes do
início da execução Orçamentária, de acordo com o índice acumulado da
inflação, no periodo compreendido entre os meses de Agosto a Dezembro
de 2004.
SEÇÃO |
DAS RECEITAS
Art. 7º - São Receitas do Municipio:
|- Os Tributos de sua competência:
Il - A quota de participação nos tributos arrecadados pela União e pelo
Estado de Goiás,
IH - O produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos a qualquer
título pagos pelo Município, suas autarquias e fundações,
Iv - As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias
urbanas e estradas municipais;
V - As rendas de seus próprios serviços,
Vi- O resultado de aplicações financeiras:
VII - A contribuição previdenciária de seus servidores,
vil - Repasses e doações ao FMILA FMASeF.M.S.e,
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X- Outros.
Art. 8º - Considerar-se-á quando da estimativa das receite 5:
|- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos
ingressos de cada fonte;
W - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da
economia, com reflexo no exercício monetário. em cotejo com os valores
efetivamente arrecadados no exercicio de 2.004 e exercicios anteriores;
WI- O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal
que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV- Os resultados das politicas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento industrial, comercial, agropastoril e prestacional do
Município, incluindo os programas, públicos e privados, de formação e
qualificação de mão-de-obra,
V- As isenções concedidas;
VI - A evolução da massa salarial paga pelo Municipio, no que tange ao
orçamento da previdência;
vit - A inflação estimada, cientificamente previsível para o exercício de
2005,
IX - Outros.
SEÇÃO Il
DAS DESPESAS
Art. 9º - Constituem despesas do Municipio:
|- As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus
objetivos;
W- As destinadas ao custeio de projetos e programas de governo;
Il - As decorrentes da manutenção e modernização da máquina
administrativa;
1V- Os compromissos de natureza social,
V- As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público,
inclusive
encargos:
Vi- O serviço da divida pública, fundada e flutuante,
VII - A quitação dos precatórios judiciais e outros requisitórios:
VIII - A contrapartida previdenciária do Município:
IX - As relativas ao cumprimento de convênios;
X- Os investimentos e inversões financeiras,
XI - Outras.
Art. 10 - Considerar-se-á quando da estimativa das despesas:
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|- Os reflexos da politica econômica do Governo Federal:
H - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos projetos e
programas do Governo;
WI - As necessidades relativas à manutenção e implantação dos serviços
públicos municipal, inclusive máquina administrativa;
IV - A evolução do quadro de pessoal dos serviços públicos;
V- Os custos relativos ao serviço da dívida pública, no exercício de 2 005;
VI- As projeções para despesas mencionadas no artigo anterior com
observância das metas e objetivos constantes desta Lei;
VII - As despesas destinadas à implantação das politicas Municipal para a
Infância e Adolescência, Sociais e de Saúde; e
VIH - Outros.
CAPÍTULO Hi
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2.005.
Art. 11 - Serão observadas na fixação das despesas, as
prioridades, metas e diretrizes de Ação Governamental do Municipio de São
Miguel do Araguaia para o exercício de 2.005, conforme Anexo | desta Lei,
constituindo elemento norteador da ação politica a ser implantada
conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo em prol de seu
desenvolvimento e da melhoria da condição de vida de seus municipes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das
diretrizes objetivos e metas da Administração Municipal prevista nesta Lei,
fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar todas as providências
indispensáveis e necessárias a implementação das Politicas aqui
estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas
diversas esferas do Poder.
Art. 13 — Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado para sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2004, a
programação constante do respectivo projeto poderá ser executada em
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação,
enquanto não se completar o ato sancionatório
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta os seus jurídicos e
emma memo ao
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legais efeitos e produza os resultados de mister, para os fins de direito.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Araguaia, 23 de
março de 2004
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Manuca Neres Brito
Prefeito Múnicipal
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ANEXO I À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005
METAS E PRIORIDADES, POR FUNÇÕES, A SEREM OBSERVADAS NA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMETÁRIA PARA O ANO DE 2005.
1 LEGISLATIVO
Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados. exercer a
fiscalização e o controle externo dos órgãos do poder público e desempenhar as
demais prerrogativas constitucionais legais e regimentais do órgão e dos seus
membros
1) Garantia à Câmara Municipal e o Tribunal de Contas dos Municipios, a
continuidade de ações, com objetivo de adequá-las ao exercício de suas
atribuições, observando os termos da Constituição Federal, Estadual e Lei
Orgânica Municipal:
Continuação da regularidade de repasse do duodécimo ao Poder legislativo
garantindo a qualidade de condições físicas e de equipamentos do Legislativo,
bem como a manutenção das atividades, objetivando aumentar e valorizar o
grau de eficiência de suas atribuições constitucionais;
Aprimoramento do funcionamento das atividades legislativas através de um
veículo de representação
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2. JUDICIÁRIO
Manutenção do Poder Judiciário no municipio e dotálo de meios e
condições para seu pleno funcionamento em defesa dos interesses da sociedade,
dotando recursos suplementares para o exercicio regular da justiça
3. ADMINISTRAÇÃO:
Apoio e manutenção das atividades administrativas, promovendo a
modernização e transparência na administração pública com objetivo de valorizar
os servidores e garantir a crescente eficiência do Município como instrumento do
processo de desenvolvimento econômico e social:
Reforma administrativa com criação das secretarias de turismo e meio
ambiente, desporto e lazer, e agricultura, ou reestruturação das secretarias,
inclusive da secretaria de transporte, obras e serviços urbanos,
Continuação da democratização da administração Pública aproximando a
comunidade da área pública, oferecendo serviços mais eficientes e rápidos,
principalmente nas áreas de desenvolvimento econômico e social,
3) Contratação de pessoal através de concursos públicos
4) Contração de assessoria técnica para confecção do PPA Comunitário
Ampliar, construir e promover a melhoria de condições físicas dos prédios
públicos.
Incentivar a avaliação de desempenho da economia municipal, através da
politica de administração tributária, fiscal e financeira;
Criar, ampliar e estruturar a fiscalização municipal em todas as áreas;
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8) Assegurar uma politica que vise implantar e implementar um sistema
tecnológico e gerencial para a administração e as finanças municipais;
9) Criação de balcão de atendimento para tributação;
10)Incentivar a avaliação de desempenho dos servidores através de sistemas de
formação e capacitação dos recursos humanos da prefeitura, inclusive no
custeio de despesas que envolvam tais capacitações,
19) Incentivar a industrialização e atividades que gerem empregos no municipio.
12)Criação de Fundos Municipais específicos a todos os Conselhos Municipais,
garantindo o democrático uso de recursos públicos em desenvolvimento de
políticas públicas;
13)Garantia do funcionamento normal dos orgãos e secretarias da administração
pública com adequada aquisição e distribuição de material e de consumo,
veiculos, equipamentos de informática e outros. e de expediente.
I4)Apoiar e manter convênios nas esferas kederal, Estadual, Empresas como
SEBRAE, SENAC etc, e com Organizações Não Governamentais a .im da
promoção de desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural do
município, inclusive com o Fórum de Desenvolvimento Local;
15)Assegurar as contribuições da PREVIDÊNCIA PRÓPRIA;
16)Desenvolver atividades de recepções. festividades cívicas e comemorações
que promovam incentivo a cultura e sociabilização da comunidade;
17)Criar uma política de comunicação social, voltada para as necessidades da
população, estabelecendo mecanismos que possibiltem a expansão da
telefonia urbanas e rurais, criando mecanismos de divulgação de atividades de
interesse comunitário na rádio local, apoiando o sistema de TV existente na
região. inclusive com implantação de obras de construção, ampliação e/ou
reformas, bem como aquisição de equipamentos diversos para o setor e a
aquisição de imóveis necessários aos investimentos,
18)Promoção da administração das receitas públicas equipando e mantendo a
Secretaria de Finanças com compra de equipamentos de informática,
eletrônicos e elétricos, aquisição de programas de informática para
implementação das ações da secretaria;
19)Aquisição de veículos para departamento tributário e de fiscalização,
20)Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos com carreira funcional dos
servidores e do Regime Jurídico;
4 SEGURANÇA PÚBLICA;
Garantia da segurança pública e combate à violência, através de
apoio a atividades de policiamento e prevenção que possam se desenvolver
no município com órgãos como a Junta da Policia Militar:
1) Promover melhoria nas condições fisicas da cadeia pública
2) Promoção atividades educativas aos encarcerados.
3) Implementar ações através de convênio com unidade do Corpo de Bombeiros
em nossa comunidade
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4)
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Participar conjuntamente com o Estado na manutenção da Delegacia de
Policia e Comando da Policia Militar com sede no municipio
ASSISTENCIA SOCIAL
Viabilizar ações na área, que venham de encontro aos objetivos dos governos
Federal e Estadual, ligadas ao desenvolvimento social, como assistência e criação
de programas que atendam as politicas da criança e do adolescente, de idosos e
a comunidade carente:
1)
2)
3)
4)
Aquisição de terrenos para doação a pessoas carentes, a fim de promover
habitações adequadas
Incentivo a criação e implementação de Programas de Geração de Renda e
Emprego. Higiene e Medicina do Trabalho à população carente, através de
ações a curto prazo, que garantam o minimo de condições de existência a
população carente e que promovam no mínimo a melhoria do padrão de
alimentação da população de baixa renda, bem como a possibilidade da
alimentação com qualidade a quem não a possui,
Criação e implementação de Horta Escola. como suporte a prograna de
qualificação alimentar e geração de renda
Manutenção e implementação dos Programas de Geração de Renda atraves
de cursos de capacitação e incentivo ao associativismo/cooperativismo,
Promoção de ações voltadas para o bem social da criança e adolescente,
através de medidas que objetive o seu amparo e proteção em situação de
risco, visando o atendimento das necessidades básicas de saúde, alimentação
e educação. e integração na sociedade;
Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social. com aquisição de
moveis, equipamentos e veiculos,
Manutenção dos conselhos ligados a esta política da criança e adolescente,
bem como capacitação de conselheiros;
Capacitação dos monitores envolvidos nas políticas sociais,
Implementação e qualificação dos programas voltados ao amparo e assistência
à criança e adolescente. como o PLIIL e o AGENTE JOVEM. através da
aquisição de materiais pedagógicos. equipamentos e imóveis
10) Estabelecimento de políticas para os idosos, através de programas que
venham a ser aproveitados nas atividades sociais do municipio e o
desenvolvimento de suas habilidades em cursos de capacitação, mantendo
dos programas de assistência ao idoso, com aquisição de equipamentos,
melhorias nas condições fisicas das instalações e através de atividades de
desporto e lazer a eles adequados;
11)Ampliação dos atendimentos na área da saúde, jurídica, e educacional através
da contratação de profissionais;
12)Criação e apoio a ações que visem incluir os portadores de deficiência através
desenvolvimento de atividades que o adapte a situações de trabalho;
13) Implantação e implementação do Programa Núcleo de Proteção à Familia,
através de convênio com a União, aquisição de estrutura física, de materiais de
consumo e equipamentos;
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14)Ampliação da rede de Creches no município, através de convênios com
entidades devidamente reconhecidas no Conselho Municipal de Assistência
Social, aquisição de equipamentos. materiais de consumo e contratação de
pessoal,
15)implementação do programa de apoio à Gestante carente, através de ações
educativas, preventivas e apoio à melhoria de renda familiar:
6. PREVIDENCIA SOCIAL
Garantia da contribuição de encargos como o INSS, ARAGUAIA PREV e o
PASEP na qualidade de empregador.
7. SAUDE:
Visa assegurar o acesso de toda comunidade aos serviços na área de
saúde, objetivando melhores condições de vida a população
1) Aquisição de terreno e construção do Hospital Municipal, equipando-o e
garantindo o material de consumo necessário e suficiente para funcionamento
eficaz e de qualidade:
Aquisição de ambulatório médico-odontológico volante para que os serviços
alcancem todos os bairros e povoados de maneira equitativa e tempestiva,
incluindo atendimento carcerário:
Aquisição de unidade móvel de atendimento a saúde, com equipamentos
necessários ao seu funcionamento eficaz,
Construção e equipagem tecnológica de um banco de sangue no município e
contratação de pessoal para compor seu corpo técnico;
Manutenção e equipagem dos serviços odontológicos através de contratação e
capacitação de pessoal, aquisição de equipamentos e material de consumo
Construção da sede própria do Centro de Reabilitação de deficiências
múltiplas, com ampliação dos equipamentos e equipe de profissionais,
7) Estruturação e aquisição de material para farmácia comunitária com recursos
das esferas federais, estadual e municipal,
Contratação e capacitação profissional, visando qualidade do serviço e
atendimento à saúde com aquisição de equipamentos, veiculos e material de
consumo;
9) Manter e ampliar programas de atenção aos idosos, gestantes, adoles: entes,
jovens, crianças. hipertensos. diabéticos. hansenianos. etc
10)Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde através de
capacitação de profissionais, custeto de ações, bem como ampliação do
número de agentes para cobertura de 100% das áreas do municipio
11)Garantia de constante adequação da politica salarial, forma de garantir a
qualidade do serviço;
12)Garantir os atendimentos hospitalares, ambulatoriais e emergenciais a toda
população através de construção. reformas e ampliação das unidades de
saúde. Além de contratação e capacitação de profissionais, aquisição de
equipamentos e material de consumo;
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13)Manutenção do Programa Saúde da Familia (PSF), bem como ampliação com
outras equipes;
14)Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
15)Construção de sede própria e atualização do sistema de informática da
Secretaria de Saúde para melhoria e qualidade no atendimento;
16)Manutenção dos Programas do Ministério da Saúde;
17)Divulgação e publicação de ações, programas e projetos ligados à Saúde,
18)Garantia da qualidade de alimentação saudável aos alunos da rede municipal
como reforço ao processo de aprendizado e desenvolvimento de saúde com
prevenção a mã nutrição seja através de palestras. seja através de equilibrio
de nutrientes na merenda escolar.
19)Manter e ou compor equipe multidisciplinar nas ações de saude.
20)Articulação com diversas áreas a fim de desenvolver politicas setoriais sociais
que garantam emprego, moradia, segurança, cultura e vida saudavel por meio
de projetos intersetoriais com o SUS:
21)Controle e fiscalização da saúde do trabalhador,
22)Inclusão na grade curricular municipal. da disciplina de educação popular e
saúde;
23)Manutenção do núcleo de Vigilância Epidemiológica e vigilância sanitária
prevenindo doenças e endemias, bem como controle e erradicação das
mesmas.
8 EDUCAÇÃO:
Promover medidas de qualificação do ensino com o objetivo de baixar o índice
de analfabetismo. valorizando o processo educacional na formação intelectual,
moral. cívica e profissional do homem promovendo o exercício consciente da
cidadania. assim como na habilitação para participação cficaz no processo de
desenvolvimento econômico, cultural e social
1) Garantia da prestação de serviços de qualidade no ensino infantil objetivando
sua preparação para o ensino fundamental, através de construção ou
convênios para 02 Creches nos Setores: Oeste, Vila Martins,
Assegurar a equidade nas condições de acesso, permanência e êxito escolar
do aluno no ensino fundamental bem como a manutenção do FUNDEF,
através de aquisição de veículos, de reformas gerais na estrutura física das
unidades: Geraldo Ferreira Borba; do Pavilhão Velho da Escola Municipal Faria
e Cobertura da quadra de esportes; Reforma do Pavilhão Central da Escola
Municipal Nova Lourdes e cobertura da Quadra de Esportes, reforma geral na
parte antiga da Fscola Santa Lúcia e aquisição de terreno para constru-rão de
quadra de esportes; Cobertura da quadra de esportes da Escola Municipal Luiz
Alves, construção de escolas nos assentamentos Umuarama e São José
Construção geral da sede da Secretaria Mul. de Educação com departamento
com banheiros, cantina, depósitos e Auditório (minimo para 150 pessoas),
Contração de assessoria para reestruluração do Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério. capacitação de recursos humanos e ou formação
continuada dos profissionais de educação,
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51 Continuação do PDE — Plano de Desenvolvimento da Escola — a fim de se
alcançar descentralização e administração compartilhada, implementação da
sistemática de autonomia administrativa escolar, com criação do PMDDE -—
Programa Municipal de Dinheiro Direto na Escola que consiste na distribuição
dos recursos financeiros às Escolas Municipais, como parte do
desenvolvimento do PDE;
6) Complemento dos recursos de aquisição de gêneros alimentícios destinados à
Merenda Escolar como reforço a aprendizagem escolar;
7) Manutenção e aprimoramento do transporte escolar, bem como manutenção
dos veículos vinculados à secretaria;
8) Manutenção do Conselho Municipal de Educação:
9) Implantação e manutenção de laboratórios de informática nas escolas
municipais, bem como manutenção do laboratório da Escola Mul Santa Lúcia;
10) Inclusão no curriculo municipal a Educação Ambiental e Desenvolvimento do
Turismo Sustentável;
11)Concurso público para contração e reposição de pessoal.
12)Convênios e parcerias para promoção de educação profissionalizante.
13)Contratação de profissionais especialistas na àrea de odontologia, psicologia e
fonoaudiologia para atuarem diretamente nas Unidades Escolares o que
garante o aspecto inclusivo da educação municipal.;
14)Construção, aquisição de equipamentos, materiais de consumo e acervo para
Bibliotecas e Sala de Leitura em todas as unidades escolares;
15)Expansão da oferta de vagas em estabelecimento de ensino como a
construção Geral dos prédios das Unidades Escolares nos assentamentos
Umuarama , São José, Lago e construção de 02 banheiros na Escola Flor da
Infância no povoado de JK para atendimento às demandas locais;
16)Continuidade dos Programas Educacionais Desenvolvidos — EJA, Escola Ativa,
Educação Inclusiva, Alfabetização de Adultos, através de investimentos
financeiros. capacitação dos profissionais aí envolvidos. apoio sistemático.
contratação de equipe multidisciplinar e continuidade do programa Bolsa
Universitária:
17) Implementação da Merenda Escolar para o EJA = Educação de Jovens e
Adultos:
18)Contratação de profissional na área da nutrição a fim da garantia do emprego
adequado dos recursos sem perdas na qualidade:
19)Aquisição de materiais de consumo e equipamentos elétricos e eletrônicos
para execução das atividades educacionais:
20)Construção de um pavilhão e muro na Escola de Luiz Alves.
21)Manutenção de convênios com instituições não governamentais que
promovam ações educativas ou sócio-educativas;
9. CULTURA:
Garantia de difusão cultural no municipio através de promoções de eventos
culturais, incentivos à criação de associações voltadas para atividades culturais:
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1) Construção de um centro cultural com espaços apropriados para projeções,
biblioteca pública municipal. oficinas de artes e anfiteatros, preservação dos
acervos pertencentes ao municipio e exposição dos artesanatos dos artistas
locais;
Desenvolvimento. apoio e manutenção de atividades. festividades que
promovam o resgate e crescimento da cultura local como festivais. mostras de
arte e museus,
3) Difusão cultural:
10. URBANISMO:
Criar e implantar o Plano Diretor do municipio visando estabelecer politicas
habitacionais, de uso do solo e outras em prol da ocupação racional e do
desenvolvimento sustentável no município, bem como execução de obras e
serviços urbanos que garantam a organização urbana na sede municipal e nos
povoados:
2
1) Criar e implantar o Ptano Diretor do município;
2) Reforma e manutenção nos equipamentos e máquinas existentes para trabalho
no urbanismo,
3) Aquisição de veiculos e maquinas para execução de serviços como
fiscalizações e obras,
4) Aquisição de equipamentos e programas de mformatica para a Secretaria de
Obras e serviços urbanos
5) Aquisição de equipamentos para limpeza urbana e manutenção dos serviços
inclusive com coleta seletiva;
6) Continuação da canalização do Córrego dos Buritis, pelo menos até a Av J P
do Nascimento.
7) Melhoramento da iluminação pública na sede municipal e nos povoados com
destaque ao de Luiz Alves,
8) Construção de pontes no municipio para a facilidade e qualidade de acesso;
9) Asfaltamento ou bloquetamento de vias públicas na sede municipal e nos
povoados.
10)Construção de meios fios, levando em conta a adaptação de acessibilidade,
em todas as ruas asfaltadas e bloquetadas na sede municipal e povoados;
11)Criação de instrumentos, legais e de fiscalização que obriguem proprietários de
imóveis a construir calçadas em toda extensão de sua propriedade, inclusive
com adaptação para acesso de deficientes e idosos
12)Busca de convênios com órgãos tstaduais a fim de garantir serviços e
atividades como bloquetamento. asfaltamento e ampliação da rede de água e
esgoto:
13)Manutenção de estradas e vias públicas municipais;
14)Criação e manutenção de praças, parques, logradouros e jardins;
15)Criação e manutenção de viveiro de mudas;
16)Criação de programa de arborização da sede municipal e dos povoados,
17)Aquisição de equipamento e manutenção do Aterro de Residuos sólidos;
18)Manutenção de convênios para melhoria e manutenção do cemitério loc |;
19)Urbanização da orla e construção portuária em Luiz Alves; o
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8) promover constantemente educação ambiental nas pratas c margens dos rios
mais visitados do municipio. através de convénios e apoios a ONG's, ou
empresas de assessoria;
9) Promover arborização adequada na sede municipal e nos povoados,
10)Construção e aquisição de banheiros químicos e portáteis, para serem
utilizados em temporadas de férias no Rio Araguaia garantido o
encaminhamento de dejetos,
11)Construção de obras portuárias em Luiz Alves que evitam o assoreamento do
rio em época de maior movimento de embarcações;
12)Criação de programa junto aos interessados visando o reflorestamento das
margens dos córregos, ribeirões e rios do município e incentivar os municipios
vizinhos para a mesma ação;
13)Criação de programa de aproveitamento dos produtos do cerrado:
14)Aquisição de Bibliografia na área de gestão e educação ambiental.
15)Incentivar. apoiar e custear projetos de associações como de artesanato e
outras em prol da sustentabilidade e qualidade ambiental principalmente para
comunidades ribeirinhas como formas alternativas de renda;
14 AGRICULTURA
Promover ações relativas ao produtor através de convênios com instit lições
das esferas federal e estadual em harmonia com a esfera municipal, visando
orientá-lo para adoção de novos processos de produção, buscado melhor
integração no controle e na produtividade, além de influenciar na cultura de busca
de saidas nos recursos que o rodeiam:
1) Criação e manutenção de hortas e lavouras comunitárias e orgânicas para o
resgate do homem carente a terra, com programa de correção de acidez do
solo, visando aumento de produção com diminuição da degradação ambiental;
2) Apoio financeiro ao Consócio composto pelos municípios do Vale do Araguaia
e Região Noroeste do Estado
34 Implementar o Conselho de Desenvolvimento Rural no sentido de apoiar os
produtores do municipio. e a consequente criaçao do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural;
4) Elaboração de um Plano de Desenvolvimento agricola a médio e longo prazo,
sem perder as necessidades mais urgentes de vistas de apoio do poder
executivo municipal;
5) Criação de parceria e manutenção do Centro Avançado de Pesquisa da
EMBRAPA, inclusive para produção de sementes e mudas com padrão
genético visando elevar a produtividade;
5) Estabelecer mecanismos que facilitem a comercialização de excedente
assegurando o abastecimento, inclusive com a criação de local apropriado
para tal fim como um Centro de Abastecimento.
7) Criação do fundo municipal de desenvolvimento rural.
8) Execução do programa PRONAF, com objetivo de amparar os pequenos e
médios produtores.
9) Apoio financeiro ao Sindicato Rural, para realização exposição agropecuária:
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10)Criação de programas para aproveitamento de laticinios:
11)Programa de aprimoramento no bovinocultura de corte com seus subprodutos
visando aumentar o aproveitamento e produtividade como na confinamento,
couro, aproveitamento de chifres, cascos e outros
12)Programa de criação e exposição de animais exoticos
13)Incentivar e apoiar a piscicultura no municipio. como consorcio de produção,
14) Incentivo aos apicultores,
15)Aquisição de equipamentos como tratores de esteira para apoio de infra-
estrutura a pequenos produtores e assentados;
16)Incentivo através de convênios para fortalecimento de associações de
assentados:
17)Aquisição de implementos, materiais e equipamentos para apoio e manutenção
de programas Municipais, Estaduais e Federais para o desenvolvimento da
Agricultura Pecuária, Industria e Comércio no Município.
18)Manutenção do canteiro de mudas;
19)Incentivo, apoio e custeio de programas que garantam maior produtividade
através de cursos, palestras, seminários e fóruns, com eventuais despesas dos
técnicos palestrantes;
20) Incentivar a Formação de Associações e Cooperativas de produtores e apoiá-
las com parcerias e aumento de assistência técnica;
21)Criar o Programa da Pequena Produção Agricola, com a finalidade de inserir
na economia local o pequeno produtor. incentivando as pequenas produções
caseiras
22)Fomentar e apoiar cedendo terrenos públicos, a diversificação da produção
agropecuária, como hotifrutigranjeiros, priorizando ações integradas de
fortalecimento ao pequeno e carente produtor, adequando ações ao médio
produtor,
15. COMÉRCIO E SERVIÇOS:
Visa implementar todas as formas de turismo como ação que tem
reconhecidamente promovido o maior crescimento na geração de empregos e
consequentemente a melhoria de potencial de crescimento comercial. Através de
politica própria para o desenvolvimento das atividades turísticas e acervo
ambiental do município:
1) Elaboração do Plano Municipal de Turismo,
2) Cnação e apoio ao Fundo municipal de Turismo;
3) Fazer inventário turistico do municipio para diagnostico da verdadeira vocação
turística;
4) Fomento com aquisição de terrenos para doação a instalação de industrias no
municipio, negociações tributárias e outros;
5) Incentivar, apoiar e custear de maneira planejada todo segmento que possa
desenvolver o Turismo no município inclusive festividades como o carnaval,
temporada de férias, cavalgada ecológica, rodeios e exposição agropecuária;
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11. HABITAÇÃO:
Estabelecer uma politica habitacional no município que vise atender as
necessidades da população carente e sem renda, e promover apoio técnico
institucional para reformas e construções como serviço de utilidade pública:
1) Implementar projetos e programas de habitação popular e saneamento básico
para atender as populações de baixa renda
2» Participar como administração direta de obras para construções de habitações
a população carente
3) Implantar inspeção sanitária das obras
12. SANEAMENTO:
Visa promover a integração de ações nas esferas governamentais a fim de
garantir o acesso de toda a comunidade a serviços de qualidade objetivando a
melhoria de vida ampliando o sistema de abastecimento de água e esgoto
sanitário com prioridade à preservação do meio ambiente:
1) Promoção e apoio à capacitação de recursos humanos que atuem nas áreas
que envolvam o saneamento.
2) Promoção de ações, projetos e programas que venham beneficiar a população
no que se refere à higiene, limpeza e preservação ambiental do municipio
Ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e esgoto, bem
como criação convênios com instituições estaduais e federais para tal
es
manutenção
4) Construção, dragagem e limpeza de galerias pluviais a fim de prevenir
inundações.
5) Construção de fossas assépticas e Kits samtáros para atendimento de
necessidades de pessoas de baixa renda, a fim de eliminar condições
ambientais desfavoráveis à saúde.
13. GESTÃO AMBIENTAL:
Planejamento e execução de medidas preventivas contra agentes
causadores de desgaste do solo, como ocupação urbana, manejo de lavouras
construção e reparo de represas, para combate à seca:
1) Criar a Lei de Uso de Solo e promover a devida fiscalização;
2) Construção e manutenção de Aterro de resíduos sólidos em Luiz Alves;
3) Incentivo e apoio à criação de associações e cooperativas que desenvolvam
atividades de reciclagem de lixo garantindo a qualidade ambiental,
Criação e apoio ao Fundo municipal do Meio Ambiente:
Implementar a AGENDA 21, através de custeio para a realização de
Seminários. divulgação, viagens para formação e aquisição de materiais de
consumo;
6) Fazer levantamento aerofotogramétrico do municipio:
7) Custear cursos e campanhas na área de Preservação do Meio Ambiente
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PRETELO RA ADE NO Os ' id
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Melhoria da infra-estrutura urbana do Povoado Luiz Alves com iluminação
pública, postos de agência financeira, limpeza urbana, pavimentação de vias
publicas;
Incentivar, apoiar e custear projetos de associações como de artesanato e
outras em prol da sustentabilidade, garantia da qualidade ambiental e
desenvolvimento econômico da população ribeirinha;
Implantação de divulgação e promoção do municipio em outras regiões através
de meios de comunicação inclusive na Internet e empresas que vendam os
serviços de turismo existentes no municipio.
Apoiar o fortalecimento da Associação Comercial de São Miguel do Araguaia,
inclusive no projeto Associanatal.
O)Custear cursos, oficinas, palestras e campanhas na área de Turismo e
Preservação do Meio Ambiente, pela qualidade do produto turístico que temos
oferecido no município;
11)Implantação das políticas do Turismo no municipio;
12)Construção de obras portuárias e urbanização da orla em Luiz Alves,
13)Construção e aquisição de banheiros portáteis químicos para serem utilizados
na época de temporada;
14)Aquisição de Bibliografia da área de turismo,
15)Promoção de eventos que garantam a qualidade do turismo.
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a
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16. ENERGIA
Promover iluminação pública urbana de qualidade. com aquisição e
implantação de equipamentos de qualidade e bem como buscar junto às
instituições próprias, a ampliação da rede rural
Criação do programa de iluminação de natal em parceria com associações
e ou ong's. dando prioridade à criatividade e reciclagem de materiais
17. TRANSPORTE:
Promover transporte de qualidade em todo o municipio através de
planejamento e constante conservação de estradas e pontes que ligam o
município a outros e ou estradas que ligam fazendas e povoados a sede
municipal:
1) Manutenção do centro de serviços, com equipamentos para a oficina na
garagem municipal;
2) Construção portuária no Rio Araguaia:
3) Manutenção do aeroporto municipal, bem como providências para licença
junto a EMBRAER e estruturação da sua rede de iluminação;
4) Buscar junto aos órgãos competentes a construção de trevo de acesso ao
aeroporto:
5) Ampliação da garagem municipal, com muros.
6) Pavimentação de vias e logradouros na sede municipal e povoados,
7) Criação de programação e de parcerias para recuperação, manutenção e
construção de estradas vicinais, mata-burros e pontes, Ra
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RR PRP TURA MUNICIPAL Des is AC ES ARO AIA
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8) Substituição gradativa das pontes de madeira por cimento
9) Busca de convenio com Incra para abertura de estradas c eixocs Internos
dos assentamentos.
10) Assinatura de Convênios com empresas públicas ou privadas, com viso de
construção e manutenção da malha viária.
18. DESPORTOS E LAZER:
Desenvolvimento de atividades que visem o implemento da política de
fomento a atividades físicas e de lazer com qualidade a toda comunidade:
Dar prosseguimento às atividades expansão aos programas e projetos que
visem à efetiva e a qualificação das atividades desportivas no municipio como
um todo:
Reforma geral com cobertura da Quadra Central:
3) Constrição de um campo demarcado para atletismo com raias,
4) Promover reformas gerais no Estádio e Ginásio Municipal. construções de
alojamento e piscina para modalidades esportivas
5) Aquisição de terreno e construção geral de campo para Futebol Socity, com
proteção da área.
6) Manutenção da diretoria de desportos e lazer através de custeio para viagens,
aquisição de material e equipamentos,
Incrementar atividades e locais que propiciem a universalização de atividades
de lazer, bem como o desporto amador e profissional;
Construção de quadras de esporte nos Assentamentos (Umuarama, São José,
Campo Alegre, Novo Destino e Portal do Araguaia);
Arrendamento e reforma do Araguaia Praia Clube para uso dos servidores
públicos municipais;
10)Construção de um campo de futebol oficial no setor Vila Martins,
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19 ENCARGOS ESPECIAIS
Cumprir com as obrigações patronais municipais
20 RESERVA DE CONTINGÊNCIA:
Reserva de contingência conforme descrito na Let Complementar nº101 de
04 de Maio de 2000
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia,
aos 23 de março de 2004.
Manuca Nerds Brito
Prefeito/Muhicipal
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