norma nº 415/2003

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LEI Nº 415- DE 10 DE ABRIL DE 2003.
Reconhece a necessidade temporária de
excepcional interesse público, autoriza a
contratação por prazo determinado, na
forma que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia. no uso da
competência e atribuiçes que lhe conferem a Constituição da República. a
Constituição do Estado de Goiás. assim como da ler Orgânica. tulcrada nas
disposições contidas no inciso IX do Art 37 da Constituição Federal e inciso X da
Constituição Estadual APROVA e EU. na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fira por força de presente Len ceconhecida da
necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Municipio
de São Miguel do Araguaia, na área do Magistério do Ensino Fundamental, para
suprimento do Quadro de Pessoal, até que se realize o necessário c competente
Concurso Público
Art. 2º — Fica autorizado o Chete do Poder Executivo. a contratar
pessoal, no Regime Jurídico Fstatutário, modalidade Contrato Administrativo, por
prazo determinado de. no máximo de Gi(um) ano para o cargo com os
respectivos vencimentos e quantitativos seguintes
Cargo Quantitativo Salário R$ Carga H.Semanal
Professor Classe | 10 239,68 20 horas
$ 1º. Na hipótese de necessidade dos serviços de Professor
Classe |. poderá ser requisitado carga horária de ate 40tquarenta) horas
semanais, atribuindo-lhe, de consequência, à remuneração proporcional às horas
majoradas, com base nos vencimentos estabelecidos nesta Lei
8 2º - É vedado:
| - Receber atribuições. tunções ou encargos nao previstos no
respectivo contrato,
IE — ser nomeado, designado. ainda que a título precário ou em
substituição para o exercicio de cargo ou funçao de confiança
Art. 3º - Fica estabelecido que. com a sua vacância, antes de
escoado o prazo de 01(um) ano, cada cargo poderá ser novamente provido por
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outro servidor que preencha os seus fequisitos até a exaustão final da vigência
| desta Lei, segundo a necessidade e o interesse Superior e predominante do
; Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão à |
conta da dotação própria do vigente Orçamento, segundo o Plano de Classificação |
| Programática, nos termos da lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64 e modificações
posteriores |
Art. 5 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
rã legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister
Gabinete do Preteito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos
10(dez) dias do mês de Abril de 20083.
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