norma nº 439/2004

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 439/2004 — DE 12 DE ABRIL DE 2004.
“Dá nova redação às disposições do Artigo 4º
da Lei Municipal nº 275/98 de 17 de Abril de
1998 que dispõe sobre a composição do
Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural, na forma que especifica e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da competência e
atribuições que lhe conferem as Constituições da Republica e do Estado de Goiás,
bem assim a Lei Orgânica do Municipio, tendo em vista o Superior e
Predominante Interesse da Administração Pública Municipal, APROVA E EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica por força da presente Lei, conferida nova redação às
disposições contidas no art. 4º da Lei Municipal nº 275/98 de 17 de Abril de 1.998,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, será
composto de 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes:
|. 01 (um) representante do poder executivo, sendo o titular da
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e
Turismo;
ll. 01 (um) representante do poder legislativo, indicado pelo
presidente da Câmara Municipal;
. 01 (um) representante da Agenciarural - Entidade Estadual
ligada às atividades rurais;
Iv. 08 (oito) representantes legalmente constituídos, de
associações de produtores, ONG's e instituições financeiras
públicas e privadas, preferencialmente com objetivos voltados
às atividades rurais.
$ 14º —- Os membros do CMDR serão designados pelo Prefeito
Municipal, mediante indicações dos titulares dos órgãos e entidades
representantes.
8 2º - O Presidente do Conselho será eleito entre os conselheiros logo
após a nomeação e posse, quando designará seu Secretário Executivo.
8 3º — Quando ocorrer vaga, o novo membro designado em
substituição, completará o mandato do substituído.”
Av. José Pereira do Nascimento, s/n - Setor Oeste - Fone: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - Say Migfel do Araguaia - Go
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Ê ESTADO DE GOIÁS
o ae PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
E
20012004
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e
produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 12 (doze)
dias do mês de Abril de 2004.
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Av. José Pereira do Nascimento, s/n - Setor Oeste - Fone: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
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