norma nº 416/2003

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
NA
LEI Nº416 DE 20 DE MAIO DE 2003
“Institui o Código de Obras €
Edificações de São Miguel do
Araguaia, na forma que
especifica e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República c do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica, c tendo
em vista O interesse superior c predominante da Administração
Pública Municipal, APROVA e eu, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Código de Obras c Edificações do Município
de São Miguel do Araguaia, disciplina toda obra de Construção,
reconstrução, modificação ou demolição, reparo, conserto,
canalização, valeta, rede de agua, rede de esgoto, rede de galerias
pluviais, rede clétrica e telefônica, muro, cerca, tapume, cte. , nos
perímetros urbanos e suburbanos da cidade, sedes de distritos e
povoações, por qualquer proprictário.
$ 1º - O objetivo deste Código, é estabelecer o sistema
normativo para a aprovação, o licenciamento, a construção ou
demolição e fiscalização dos projetos de Obras ce serviços, assim
como as condições mínimas que satisfaçam a segurança, O conforto
e a higiene dos usuários e demais cidadãos.
$ 2º - Nenhuma obra poderá ser executada sem que,
previamente, a Prefeitura, pelo seu órgão competente, expeça à
necessária autorização legal constante de “ ALVARA ” de Licença
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GRÁFICA MARQUES NA ICO! 68 OLE L00KL 07052003
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o
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que será expedido depois de preenchidas todas as formalidades
exigidas pelo Poder Municipal.
83º - Do “ ALVARÁ ” de construção, — constara
especificamente todos os serviços a serem usados pelo interessado.
8 4º - Além da assinatura do funcionário responsável pelo
Órgão da Prefeitura, o Alvará deverá ser VISADO pelo Prefeito, ou
por servidor para tal fim designado por esta autoridade.
8 5º - São partes integrantes do “ ALVARÁ ” os
recolhimentos devidos à Fazenda Municipal, originados do processo
de aprovação da obra ou serviços.
86º - O“ ALVARA ” deverá estar no local da Obra e
será exibido aos fiscais ou servidores encarregados das Vistorias
normais dos serviços.
8 7 - Do “ ALVARÁ ” constará o prazo de sua
realização, findo o qual terá que ser renovado por meio de
revalidação, depois de atendidas as razões que venham a ser
oferecidas em requerimento do interessado.
$ 8º - No caso de destruição ou perda do “ ALVARÁ” o
interessado deverá comunicar o ocorrido à prefeitura para que seja
expedido uma segunda via.
.
Art. 2º - Toda construção terá um construtor responsável
- Técnico - e obedecerá a um projeto elaborado por profissional
legalmente habilitado.
8 1º - São considerados legalmente habilitados a projetar,
calcular, demolir, construir e orientar, os profissionais que
satisfizerem as exigências da legislação específica do exercício das
profissões c das condições da fiscalização tributária, para suas
inscrições no registro especial da Prefeitura.
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ORAPICA MARQUES DEC IML GO BLA 1M0ni OTOL ROSI
82º - A critério do órgão encarregado da Prefeitura,
poderão ser dispensados plantas e projetos para obras cuja
construção não exija a aplicação de cálculos estrutural, ou
conhecimento técnico somente necessários para aquelas outras que
possam alterar partes já feitas, ou modificar acentuadamente o
aspecto de uma árca ainda vazia.
8 3º - Essas pequenas obras são caracterizadas como:
regularização de buracos ou irregularidades em paredes internas c
externas, pinturas e remendos em partes internas de construção já
cxistente, reconstrução de pilares e cercas, consertos em janelas c
portas, portões e passeios, além de outros pequenos serviços que
serão especificados em requerimento simples ao Prefeito c
confirmados pela inspeção de fiscalização.
8 4º - Inclui-se nessas concessões: construção de abrigo
para trabalhadores das obras, barracões para depósito de materiais,
casa de máquinas para água, e outras dependências necessárias aos
serviços da obra a ser executada.
8 5º - Toda obra não definitiva, e para uso considerado
não prejudicial a ética, segurança ec saúde da cidade, sede dos
Distritos e Povoações, independe de “ ALVARÁ” desde que o
interessado, ao requerer a sua execução, declare as finalidades da
mesma e se comprometa a restaurar o local dentro do que for
determinado pela permissão a ser fornecida pela Prefeitura.
Art. 3º - Aprovado o projeto e expedido o ALVARÁ,
nenhuma modificação poderá ser feita na execução da obra, salvo
quando, em requerimento dirigido ao Prefeito, for proposta a
modificação ou alteração do Projeto original; nesse caso a
modificação terá que ser aprovada, ec expedido novo ALVARÁ,
invalidade que fica o que tiver sido expedido anteriormente; e a obra
será executada de acordo com o que estipular o ALVARÁ
posteriormente expedido.
Alca)
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$ 1º - Os prazos constantes do texto do ALVARÁ são
fatais. Para início e terminação da obra o alvará fixará prazos, tendo
em vista as cláusulas contratuais entre o proprictário c o construtor.
8 2º - As obras a seguir independem de expedição de
ALVARÁ, mas devem ser normalmente requeridas à Prefeitura que
as autorizará sumariamente, depois de vistorias pela Fiscalização:
a) construção de muros divisórios;
b) construção de cercas, e tapumes;
c) construção de tanques e cobertas para uso domésticos:
, d) construção de viveiros cobertos para moradia de
e animais, sendo estes permitidos no perímetro;
e) construção de coberta para guarda de materiais c
gêneros, desde que sua área não exceda os 12.00
metros quadrados.
8 3º - Essas obras não poderão dar frentes a logradouros
públicos localizados fora dos alinhamentos de frente, não podendo
ainda serem vistas dos logradouros.
Art. 4º - À execução das obras em virtude de intimação
da Prefeitura não isenta, o interessado do cumprimento das
disposições deste Código.
Art. 5º - Na zona rural, salvo na Sede dos Distritos c nas
Povoações assim reconhecidas, as construções ficam livres de
licenciamento, desde que sejam executadas em áreas particulares e
não ofendam o direito de propriedade de terceiros.
8 1º - As obras a serem realizadas à margem das estradas
públicas, dependem de autorização prévia da Prefeitura, mesmo
quando localizadas na Zona Rural.
8 2º - As Obras públicas são regularizadas por Leis
próprias, independente da expedição de ALVARA, mas se sujeitarão
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às exigências técnicas constantes deste Código, naquilo que não
contrariar os seus próprios preceitos e normas.
. CAPÍTULO H
APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 6º - Cabe à Prefeitura o direito de indagar da destinação
de uma obra, no conjunto e em suas partes, podendo recusar o que for
julgado como inadequado ou inconveniente do ponto de vista da
segurança, higiêne, salubridade e estética.
Art. 7º - O interessado na aprovação e licenciamento de uma
obra nos perímetros urbano e suburbano da cidade, sede de Distritos c
Povoações deverá, obrigatoriamente, apresentar à Prefeitura,
requerimento acompanhado de todos os documentos exigidos em
formatos padronizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT.
8 1º - Os documentos exigidos são:
a) Requerimento para licença em quatro vias com as
dimensões de vinte ( 20) por trinta ( 30 ) centímetros,
datado e assinado pelo proprietário, trazendo o seu nome
ce endereço, local da obra com a indicação do logracouro,
a natureza e o destino da obra, área a ser construida ou
demolida, e o autor do projeto;
b) Planta de situação do terreno onde vai a obra ser
construída, na escala de 1: 500, com exata indicação das
divisas confinantes, da orientação, da posição em relação
aos logradouros públicos adjacentes c a esquina mais
próxima, todas as características, dimensões, e áreas do
lote e a documentação legal de sua propricdade;
c) Planta de localização da construção projetada com o
afastamento das divisas e do logradouro, curvas de nível
e indicação da cota da soleira e do alinhamento
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QUAPICA MARQUES Sec sad GO LE NGMni OT OL PUMA
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fornecidos pela Prefeitura, e edificações já existentes no
local quando for o caso;
d) Indicação dos pátios, das áreas c suas dimensões.
82º - O projeto a ser apresentado em quatro vias para cada
pavimento e com todas as dependências, cópias heliográficas ou
similares, deverá constar de :
a) Planta baixa cotada na escala de |: 100 ou 1:50, com
indicação do destino a ser dado a cada compartimento,
suas dimensões e árcas, e espessura das paredes;
b) Elevação cotada na escala 1: 50 ou 1; 20, da(s) fachada
(s) voltada ('s) para a via pública, cortes longitudinal e
transversal pelas partes mais importantes do edificio;
8 3º - Memorial Descritivo assinado pelo proprietário e pelos
responsáveis pelo projeto c sua execução, com endereço e qualificação
de todos e mais:
a) natureza e local da obra;
b) área ocupada pela construção;
c) área do terreno;
d) área útil total;
e) descrição e esquematização dos elementos estruturais não
constantes das plantas c desenhos.
8 4º - Quando a obra for um edifício com mais de três (3)
pavimentos torna-se obrigatória a instalação de elevadores, e no projeto
passará a constar:
a) o cálculo do tráfego dos clevadores segundo as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
b) as instalações de proteção contra incêndio que serão
submetidas à aprovação prévia da autoridade competente.
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8 5º - Nos Projetos de Notificação, acréscimos,
reconstrução de edifícios serão observadas as seguintes convenções:
a) tinta preta: construção a ser conservada;
b) tinta vermelha: construção a ser executada;
c) tinta amarela: construção a ser demolida.
Art. 8º - A Prefeitura poderá recusar aprovação a projetos
que apresentam em sua organização c elaboração deficiências quanto à
higiêne e ao conforto dos moradores, soluções estéticas inconvenientes a
paisagem urbana, ou que possam prejudicar a segurança pública.
o Art. 9º - A prefeitura poderá elaborar c fornecer projetos de
construção popular a pessoas sem habilitação própria, e que os requeiram
para sua moradia, atendida a legislação pertinente.
Art. 10º - As plantas e secções de prédios grandes bem como
as plantas de terrenos muito vastos, poderão ser apresentadas em escalas
menores do que as indicadas, contanto que sejam acompanhadas dos
pormenores essenciais em escala maior, como de legendas indicativas,
para exato conhecimento do projeto, dos limites, e acidentes do terreno.
8 1º - Sempre que julgar conveniente, poderá a Prefeitura
exigir uma especificação técnica na qual sejam indicados os cálculos dos
elementos essenciais da construção e dos materiais que nele tenham de
ser empregados.
82º - A especificação de que trata o parágrafo anterior
deverá ser apresentada em duplicata, assinatura pelo proprietário,
construtor e autor do projeto, ce uma vez aprovado o pedido, uma via
ficará aprovada na prefeitura sendo a outra devolvida ao interevsado,
depois de autenticada convenientemente.
Art. 11 - Para as construções em concreto armado, além das
plantas indicadas nos artigos precedentes, deverá ser apresentada uma
memória justificativa contendo os cálculos e desenhos da estrutura, lajes,
etc., de acordo com o regulamento para obras desse gênero.
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ORAICA MARQUES DA (461 GO DIO. 1001 0704 2003
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8 1º - Os cálculos, desenhos c memórias justificativas da
construção de concreto armado serão apresentados em três vias, trazendo
as duas primeiras a assinatura do seu autor, proprictário da obra e do
construtor responsável.
$ 2º - A apresentação desses elementos, que serão arquivados
na prefeitura, deverá ser feito vinte ( 20 ) dias antes de execução da obra.
8 3º - Não será necessária a apresentação de cálculos,
memórias, desenhos, etc., nos seguintes casos:
a) lajes de concreto armado isolados e apoiados nos quatro
lados em paredes de alvenaria e com sobrecarga máxima
de 200 Kg por metro quadrado, desde que o vão na maior
dimensão não exceda de quatro ( 4 ) metros;
b) colunas de concretos armados que não faça parte de
estruturas e sujeitas a sobrecarga até mil quilos.
Art. 12 - Será devolvida ao autor, com declaração dos
motivos, todo projeto que contiver crro de qualquer espécie, ou qt e não
satisfaça as exigências deste Código.
Art. 13 - Seo projeto apresentar apenas leves inexatidões e
equívocos o órgão encarregado da Prefeitura chamará o interessado para
esclarecimentos. Se findo o prazo de oito dias não forem prestados os
esclarecimentos necessários, o pedido será arquivado, já com
indeferimento da autoridade Municipal.
Parágrafo único — Retificações que se tenham de fazer nas
peças gráficas poderão ser apresentadas, separadamente, em duas vias
devidamente autenticadas pelo proprietário, autor do projeto e construtor.
Art. 14 — Aprovado o projeto serão expedidas guias à
repartição da Fazenda Municipal para que o interessado efetue o
pagamento das taxas e emolumentos legais e aí receba, juntamente, o
respectivo “ ALVARÁ” de licença para início da obra.
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GRÁFICA MARQUER 1042401 GA BLE 100a1 - 07-05-2005
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Art. 15 — O prazo máximo, salvo razões de ordem legal e
técnica, para aprovação do projeto é de vinte ( 20 ) dias a contar da data
em que estiver em ordem toda documentação. Se findo o prazo acima
não havendo motivos legais para alegação pelo órgão da Prefeitura,
poderá aquele dar início a construção, antes, porém dando disso ciência a
Prefeitura que, apuradas as razões da falta, promoverá os termos e atos
que julgar necessários para suprir essa falta.
Parágrafo único — Não serão computados no prazo acima os
dias decorridos com a espera para que o interessado supra faltas ou
lacunas encontradas em seus papéis e documentos apresentados com
pedido de licença.
Art. 16 — O "ALVARÁ" de licença só será entregue ao
interessado depois de cumpridas todas as exigências fiscais.
Parágrafo único — No "ALVARÁ" constará,
detalhadamente, as características da construção, local e prazos previstos
para início e terminação das obras, além dos nomes do construtor,
projetista e proprietário.
Art. 17 — Aprovado o projeto, o interessado tem prazo de
oito ( 8 ) dias, contados da aprovação, para retirar o "ALVARÁ".
Art. 18 — Desde que aprovado o projeto c expedido o
"ALVARÁ", e no caso de não ser executada a obra, poderá o interessado
solicitar novo estudo do pedido c a expedição do competente
"ALVARÁ" até noventa ( 90 ) dias depois de corrido o prazo constante
de Art. 19, sujeitando-se porém, ao cumprimento de todas as exigências
que forem julgadas necessárias por parte da Prefeitura.
Art. 19 - No caso do Art. anterior, a Prefeitura só sc obrigará
ao deferimento do pedido de novo "AL VARA" depois que o interessado
suprir, com documentação legal, ao que for exigido pela Prefeitura.
Art. 20 - Para pequenas alterações no projeto apresentado e
que não ultrapassem os limites fixados nos elementos essenciais da
construção, não será exigido novo "ALVARA", sendo, entretanto,
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GRÁFICA MARADES - DMA UGL- 00 BLA 10044 GTM HM
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necessário a aprovação da autoridade competente que despachará no
pedido a ser feito, o qual fica fazendo parte integrante do processo.
VISTORIA E “ HABITE-S
Art. 21 — Terminada a construção ou reforma de um prédio,
qualquer que seja o seu destino, o mesmo somente poderá ser habitado,
ocupado ou utilizado após a concessão do “ Habite-se ”.
81º - O “ Habite-se ” será solicitado pelo proprietário ou
responsável técnico e será dado pcla Prefeitura, depois de haver
verificado:
a) estar a construção completamente concluida;
b) ter sido obedecido o projeto aprovado;
c) ter sido construído passeio segundo normas da Prefeitura c
colocada a placa de numeração, nos casos em que a
exigência couber;
d) ter sido vistoriado pelos órgãos técnicos autorizados nos
setores de segurança e dos serviços Públicos.
8 2º - Todos os prédios e edificações destinados a habitações
individuais ou em série com mais de três pavimentos ou com área
superior a 700,00 metros quadrados ficam sujeitos a vistoria do corpo de
bombeiros.
8 3º - Poderá ser concedido, a critério da Prefeitura, o “
Habite-se ” em caráter parcial, desde que as partes respeitem os seguintes
requisitos:
a) que não haja perigo para o público e para os habitantes;
b) que preencham as condições de uso fixadas por este
Código;
c) quando sc tratar de edificações de mais de um pavimento,
e que a estrutura, alvenaria e O revestimento externo esteja
concluido. .
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GRÁFICA MARQUES SM IML DA BLA IOMLI 07 UE 1003
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CAPÍTULO HI
ALINHAMENTOS E NIVELAMENTOS
Art. 22 — Para construção em terreno no qual ainda não se
edificou é necessário que o interessado esteja de posse das notas de
nivelamento e alinhamento fornecidos pela Prefeitura, quando da
aprovação do Projeto e indicado na planta de locação.
8 1º - As notas de alinhamento e nivelamento serão
fornecidos em “ croquis ” mediante o pagamento das respectivas taxas é
, F
depois de processado o requerimento que clas se referir.
82º - O “croquis ” scrá extraído em três (3 ) vias e conterá
todas as indicações relativas aos pontos no terreno, por meio de piquetes
! Piq ,
pelo funcionário encarregado do serviço.
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83º - A primeira via do “ croquis ” ficará arquivada na
Prefeitura e as outras serão entregues ao interessado.
$ 4º - Tratando-se de construção em lote já edificado e
situado em logradouro não sujeito a modificação altimétrica, serão
dispensadas as notas de nivelamento.
85º - O “ croquis ” deverá ficar no local da construção e sua
validade é seis ( 6 ) meses, e os piquetes colocados pela Prefeitura
ficarão em lugar convenientemente conservados.
Art. 23 — Os recursos e áreas construídas serão determinados
pela Prefeitura obedecendo-se as diretrizes gerais deste Códipo.
Art. 24 — Em Zonas do Município indicada pela Prefeitura,
os terrenos não edificados deverão ter, no alinhamento, fechos de
alvenaria ou de concreto até 1,50 ( um e meio ) metros de altura.
Art. 25 — Em terrenos edificados as divisas serão dotacas de
fechamento.
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ORÁFICA MANAFES SO4 1461 04 BLA 10041 - 0746 1403
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Parágrafo único - Os fechamentos que constituírem divisas
laterais e de fundo deverão ter altura máxima de 2,20 ( dois e vinte )
metros em relação ao nível do terreno mais alto.
Art. 26 — As edificações serão construídas com mureta ou
gradil de altura igual ou inferior a 2,20 ( dois e vinte ) metros ou cerca
viva.
8 1º - As edificações citadas neste artigo poderão ser
dispensadas do fechamento de frente desde que nos terrenos seja mantido
um jardinamento rigoroso e que o limite entre o logradouro e o terreno
e fique marcado com meio-fio, tendo tentos, cordões de cimento, ou
processo equivalente.
T.
8 2º - E obrigatória a construção de passcios em toda a
extensão dos terrenos nos logradouros da zona da cidade e onde mais for
indicado pela Prefeitura.
8 3º - Os passeios deverão apresentar uma declividade de 3%
( três por cento ) do alinhamento para o meio-fio, será exigida apenas a
construção de passeios provisórios de largura mínima de 75 ( setenta c
cinco ) centimetros, sendo exigida a substituição desses passeios pelos
definitivos, desde que sejam colocados os meios-fios nos logradouros.
Art. 27 — Antes que qualquer construção no alinhamento do
logradouro atinja a altura de 1 (um ) metro, o responsável pela execução
da obra pedirá verificação do alinhamento, que deverá ser feita dentro do
prazo de cinco (5 ) dias pelo funcionário da Prefeitura encarregado desse
serviço.
& 1º - Quando se tratar de estrutura de concreto armado, o
pedido de verificação do alinhamento será feito antes de concretada as
colunas, do pavimento térreo.
$ 2º - Aos muros provisórios de fechamento não se aplica a
exigência deste artigo.
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GRÁFICA MARAURA J4 MUS! SALE L0nl 0706 2005
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Art. 28 — A Prefeitura poderá construir os fechos de
alvenaria ou os passeios, ficando no entanto, o proprietário na obrigação
do respectivo pagamento à Prefeitura, na forma estabelecida em Lei.
Art. 29 — As notas de alinhamentos e de nivelanento
deverão ser fielmente observadas.
Parágrafo único — A autoridade Municipal fiscalizadora,
somente dará o visto no CROQUIS do alinhamento do que constar
dessas mesmas notas e sua execução.
º CAPÍTULO IV
CONDIÇÕES GERAIS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 30 — A fachada principal dos edifícios recuados deve ser
paralela ao alinhamento da via Pública, salvo quando o terreno for de
esquina em ângulo agudo, caso em que a fachada principal poderá ser
normal à bissetriz do ângulo formado pelo alinhamento das vias.
8 1º - Considera-se como fachada principal o que der para
logradouro mais importante.
8 2º - Quando as divisas laterais do lote forem oblíquas em
relação à via pública, a fachada principal poderá ser em linha quebrada,
com os vértices mais salientes alinhados, segundo uma paralela à frente
do lote, em recuo regulamentar.
Art. 31 — O recuo do edificio, em relação ao alinhamento, à
medida normalmente a este deverá ter: três (3 ) metros, quando ne zona
urbana e scis ( 6 ) metros na zona suburbana,
8 1º - Em toda construção, quando as obras aumentarem, será
obrigado o recuo previsto no Art. 31.
8 2º - No caso de prédio com corpos salientes, o mais
avançado é que deverá guardar a distância mínima para o recuo.
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GRÁFICA MARQUES SS 148) KO BEE MbOat 4705 2003
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Ea * PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 32 — Não pode ser coberto o espaço mínimo livre, ao
lado do prédio, permitindo-se alpendres cujas saliências não se projete
além de um e vinte centímetros ( 1,20 ) sobre a porta de entrada.
Art. 33 — Os edifícios construídos sobre linhas divisórias não
podem ter beiradas que deitem águas no terreno vizinho, o que será
evitado pela adaptação de calhas, não terão, também, aberturas nas
paredes confinantes, salvo as permitidas pelo Código Civil e pelo
proprietário vizinho em declaração escrita c legalmente.
Art. 34 — As dependências dos prédios devem se construídas
nos fundos dos terrenos, sempre que possível, não podendo a área ( do
edifício ) das mesmas ser superior a 50% (cinquenta por cento ) da área
do edifício principal.
Parágrafo único — Tratando-se de terreno com mais de 2
(dois) metros acima do nivel de via pública, ou de difícil acesso em
virtude de sua declividade, será permitido a construção de garagem no
alinhamento dos logradouros, desde que não seja ferido a estética do
edifício principal e das construções vizinhas.
Art. 35 — Os edifícios construídos no alinhamento das vias
públicas terão fachada provida de platibanda.
CAPÍTULO vV
ÁREAS, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 36 — As áreas devem ter formas ec dimensões
compatíveis com a iluminação e ventilação indispensável aos
compartimentos.
Art. 37 — As áreas, para efeito do presente Código, serão
divididas em duas categorias: áreas principais e áreas secundárias.
Art. 38 — Toda a árca principal a fachada, deverá satisfazer
as seguintes condições:
AMA,
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OMÁPICA MABADAS HOC IMS! AS BLA 10641 - 07062005
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| — Ser de dois metros, no mínimo, o afastamento de qualquer
vão à face da parede que lhe fica oposta, medindo sobre a perpendicular
traçada, em plano horizontal ao meio do peitoril ou soleira do vão
interessado;
H — Ter uma área mínima de dez ( 10 ) metros quadrados.
Art. 39 — Toda área principal aberta deverá satisfazer as
seguintes condições:
I — Ser de um metro e cinquenta centímetros, no mínimo, o
) afastamento medido entre a perpendicular traçada, em plano horizontal,
ao meio do peitoril ou soleira de vão interessado;
II — Permitir a inscrição de um cálculo de um metro e meio
de diâmetro no mínimo;
HI — Permitir, acima do segundo pavimento, a inscrição de
um círculo cujo diâmetro mínimo D scja dado pela fórmula:
D=1,50maisH
B
na qual H representa a distância do piso do segundo pavimento o ide B
igual a 9, para as construções da zona central e igual a 5 para as
construções nas demais zonas.
Art. 40 — Toda área secundária deverá satisfazer as seguintes
condições:
I - Ser de um metro e meio, no mínimo, o afastamento de
qualquer vão à face da parede que lhe fique oposto, afastamento este de
acordo com a perpendicular traçada num plano horizontal, ao meio do
peitoril ou soleira do vão interessado;
I — Permitir a inscrição de um círculo de um metro e meio
do diâmetro.
Nl — Ter a área mínima de seis ( 6 ) metros quadrados;
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ORÁPICA MANAURS - BOA(A6! - NO ELE 100a1 - AI-SG-2H0S
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IV — Permitir, acima do segundo pavimento, ao nível de cada
piso a inscrição de um círculo cujo diâmetro mínimo seja dado pela
fórmula:
Igual 1,50m mais h
10
na qual h representa a distância do piso considerado no piso segundo
pavimento.
Art. 41 — Scrá tolerada, nos casos previstos neste Código a
cobertura das áreas sob as condições seguintes:
I — não haver qualquer elemento constitutivo da cobertura
acima do nível dos peitoris das janclas do segundo pavimento;
Il — a área cfetiva de ventilação ser correspondente a metade
da superficie da área.
Art. 42 — Respeitadas as áreas de frente não estarão
submetidas as regras, quanto a forma e dimensões.
Art. 43 — Nas zonas residenciais adjacentes a fachada
posterior do edificio, deverá existir uma área livre, c a profundidade
desta área, medida normalmente a divisa do fundo, será no mínimo igual
a 15% da profundidade do lote.
ISOLAÇÃO
H— ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 44 — Todo compartimento, seja qual foro seu destino
deverá ter, dentro das prescrições deste Código, um plano vertical, pelo
menos, em vão aberto diretamente para o logradouro público ou uma
área, ou suas reentrâncias.
8 1º - Deverão os compartimentos serem dotados de
aberturas, de dispositivos próprios para assegurar a circulação de ar.
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8 2º - As disposições deste artigo poderão sofrer alterações
quando se tratar de compartimentos de edifícios especiais que exijam luz
e ar de acordo com determinadas finalidades.
Art. 45 — Os vãos destinados a insolação, iluminação e
ventilação devem apresentar as seguintes áreas mínimas:
| — 1/8 ( um oitavo ) da área do piso do compartimento,
quando voltado para o logradouro, a área de frente a área de fundo;
HN — 1/7 ( um sétimo ) da área do piso do compartimento
) quando voltado para espaço aberto em duas faces opostas (corredor );
HI — 1/6 ( um sexto ) da área do piso quando voltado para
espaço livre fechado.
8 1º - metade, no mínimo, da área iluminada exigida deverá
ser destinada a ventilação.
8 2º - As exigências de áreas de iluminação, insolação e
ventilação por áreas fechadas são as constantes dos itens Il e II, dos Art.
45.
Art. 46 — A iluminação e ventilação por meio de clarobios
será tolerado em compartimentos destinados a escadas, copas e armazém
para depósito, desde que a área de iluminação e ventilação efetiva seja
igual a metade total do comprimento.
Art. 47 — Em caso de construção não comuns, será permitido
pela Prefeitura a adoção de dispositivos para iluminação e ventilação
artificiais.
Art. 48 — Para efeito deste Código, o destino dos
compartimentos não será considerado apenas pela designação no projeto,
mas também sua finalidade lógica decorrente da disposição nas plantas.
Art. 49 — Os comprimentos são assim classificados:
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a) de utilização transitória;
b) de permanência prolongada ( diurna e noturna )
c) de utilização comercial.
Art. 50 — São considerados ventilados ou iluminados os
compartimentos cuja profundidade, a partir da abertura iluminante, for
maior que 3 ( três ) vezes o pé-direito.
Parágrafo único — No caso de loja será permitida uma
profundidade de 5 ( cinco ) vezes e pé-direito.
Art.5l — As vergas nos vãos de iluminação não poderão
ultrapassar a 1/6 ( um sexto ) do pé-direito.
Art. 52 — Os banheiros, corredores, cozinhas, e quartos de
empregadas poderão ser ventilados através da área aberta ou de
circulação externa respeitado o artigo 43 c as áreas mínimas de vãos em
cada peça e que, na área aberta ou de circulação externa, o vão para
exterior, seja correspondente, à área das peças ventiladas e iluminadas
através dele.
Art. 53 — Serão dispensadas de iluminação direta e natural:
| — Corredores e “halls” de área inferior a 10 ( dez ) metros
quadrados.
IH — banheiros e corredores de edifícios residenciais, providos
de ventilação artificial assegurada por poços dutos independentes para
cada peça;
IH — compartimentos que pela sua utilização, justifiquem a
ausência de iluminação natural desde que disponham de ventilação
mecânica ou ar condicionado;
IV — portarias, depósitos de utensílios ou malas, armários até
2 ( dois ) metros quadrados, e depósitos de lixo.
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Parágrafo único — os poços de ventilação deverão permitir a
inscrição de um círculo de 60 ( sessenta ) centimetros de diâmetro (
círculo horizontal ).
Art. 54 — São as áreas, dimensões mínimas e pé-direito
mínimo permitidos para compartimentos:
COMPARTIMENTOS ÁREA (m2) DIMENSÃO — PÉ-DIREITO
I- Salas 14,00 3,00 m 2,50 m
IH - Quartos 11,00 2,80m 2,50 m
HI - Cozinha 5,00 1,80m 2,50 m
IV - Banheiros 3,00 1,50 m 2,50 m
V- Quarto-empregada 6,00 2,00 m 2,50m
VI - Instal. Sanitária 2,50 1,00 m 2,25 m
vII- Área de serviço o 120m 2,50 m
VIII — Trab. Burocrático 12,00 2,85 m 2,50 m
IX- Lojas 14,00 3,00 m 3,00 m
X- Não especificadas 8,00 2,00 m 2,25 m
$ 1º - Toda habitação terá o mínimo de 35 (trinta c c'nco )
metros quadrados de construção e um quarto, uma sala, um banheiro, e
uma cozinha.
8 2º - As instalações sanitárias deverão conter: bacia
sanitária, lavatório e chuveiro.
Art. 55 — As áreas de circulação terão as seguintes larguras
mínimas:
| — Corredores internos de residências 10% ( dez por cento )
do compartimento; com um mínimo de 1,00 (um ) metro;
IH — Circulação coletiva até 20 ( vinte ) e 50 ( cinquenta )
metros, 6% ( sets por cento ) do comprimento, no mínimo de 1,20 (um e
vinte ) metro;
.
bares)
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HI — Circulação coletiva entre 20 ( vinte ) e SO ( cinquenta )
metros 6% ( seis por cento ) do comprimento, com o mínimo de 1,20 (
um vinte ) metro;
IV — Circulação coletiva de mais de 50 ( cinquenta ) metros
de comprimento, com mínimo de 3 (três ) metros.
8 1º - Nos vestíbulos c áreas frente a clevadores nos
respectivos pavimentos, a largura mínima de 1,50 ( um meio ) metro,
sendo exigido no térreo o mínimo de 2 ( dois ) metros.
e 82º - Os pés-direitos com mínimo de 2,50 ( dois e meio )
metros para construção especial e justificada tecnicamente, c para
corredores e garagens são permitidos 2,25 ( dois e vinte e cinco ) metros.
8 3º - Define-se como sobreloja ao pavimento imediatamente
acima da loja e caracterizada pelo seu pé-direito reduzido não inferior a
2,25 ( dois e vinte e cinco ) metros.
$ 4º - Define-se como mezanino ou pavimento intermediário
de um cumprimento com pé-direito mínimo de 4,50 ( quatro e meio )
metros, c sua área deverá ser superior a 1/3 ( um terço ) da área total
deste comprimento, e seu pé-direito não poderá ser inferior a 2,00 ( dois )
metros.
Art. 56 — São compartimentos de permanência prolongada:
I — dormitórios, refeitórios, salas de estar, de visitas, de
músicas, de jogos, de costura, lojas, armazéns, salas e gabinete de
trabalho;
IH - escritórios, consultórios, estúdios ec outros destinos
semelhantes.
Art. 57 — São compartimentos de utilização transitória:
I— Vestíbulo, sala de entrada, espera;
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II - Corredor, caixa de escola, rouparia, cozinha, copa,
dispensa, gabinete, sanitário, banheiro, arquivo, depósito e outros de
destino semelhante.
Art. 58 — São compartimentos de utilização especial aqueles
que pela sua finalidade dispensem abertura para exterior, tais como:
câmara, frigorífico, adega, armários, c outros que se assemelhem aos
acima citados.
Art. 59 — O pé-direito para as construções medirá:
e a) três ( 3 ) metros para as construções de utilização
permanente e prolongada;
b) dois metros e cinquenta centímetros ( 2.50 ) para os de
utilização transitória;
c) quatros metros (4 ) para as lajes.
Art. 60 — Os compartimentos de utilização prolongada
deverão ter área mínima de oito ( 8 ) metros quadrados.
Art. 61 — Nas habitações de classe “hotel”, quando os
aposentos forem isolados, terão a área mínima de nove metros
quadrados, e quando constituírem apartamentos, um compartimento,
pelo menos, deverá ter área mínima de (9 ) nove metros quadrados e os
outros a área mínima de ( 6 ) seis metros quadrados cada um.
Art. 62 — Os compartimentos de permanência prolongada
deve ainda:
a) oferecerem forma tal que contenham, em plano horizontal
entre as paredes opostas ou concorrentes, um círculo de
um metro de raiz.
b) terem as paredes concorrentes e quando elas formarem um
ângulo de sessenta graus, ou menor, concordados por uma
terceira de comprimento mínimo de sessenta centimetros.
AM Piladrs
“o
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Art. 63 - Em toda c qualquer habitação, compartimento
algum poderá ser subdividido com prejuízo das áreas mínimas.
Art. 64 — A largura mínima da escadas será de oito
centímetros úteis, salvo nas habitações coletivas em que esse mínimo
será de um metro e vinte centímetros.
Art. 65 — Em todas as edificações com três ou mais
pavimentos, a escala será, obrigatoriamente, construída de material
incombustível.
$ 1º - A começar de cinco pavimentos, todas as escadas neste
artigo mencionadas se entenderão ininterruptamente do pavimento térreo
ao telhado ou terraço.
8 2º - Nas edificações em que o pavimento térreo for
destinado para fins comerciais ou industriais a escada será de material
incombustível.
Art. 66 — A altura dos degraus não deve ter mais de vinte
centímetros; o piso não deve ter menos de vinte e quatro centimetros, c
em regra, a largura do piso mais duas vezes a altura do degrau deve ser
igual a sessenta e quatro centímetros.
Art. 67 — As escadas em caracol devem ter, pelo menos, um
metro e quarenta centímetros de diâmetro em projeção horizontal da
escada.
Art. 68 — Todas as escadas que se elevarem a mais de um
metro de altura sobre a superfície do solo devem ser guarnecidas de um
guarda corpo.
Art. 69 — Nenhuma escada deve ter menos de trinta
centímetros na parte mais larga do piso de degrau.
Art. 70 - Nos prédios de dois ou mais pavimentos não é
permitido o emprego exclusivo de escadas em caracol para acesso aos
pavimentos elevados.
ORÁPICA MANQUKS JSLIGUI - 66 DLE IMORI - ETMSIN4A
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Art. 71 — O patamar intermediário, com o comprimento
mínimo de um metro, é obrigatório, todas as vezes que o número de
degraus exceda de dezenove.
Art. 72 — Em teatros, cinemas e outras casas de diversões as
escadas serão de material incombustível.
Art. 73 — Os elevadores obedecerão às seguintes prescrições:
a) terão lugar visível, em vernáculo, a indicação da carga e
quilogramas com número de pessoas;
b) não funcionarão estando abertas as portas da caixa do
carro;
c) deverão dispor de aparelhos que permitam a parada rápida
do carro, sem produzir choques, em caso de ruptura dos
cabos.
Art. 74 — À existência de elevador não dispensa a construção
de escadas.
Art. 75 — Em edifícios de quatro ou mais pavimentos é
obrigatório o elevador.
Art. 76 — Nas habitações particulares, os corredores até cinco
metros de comprimentos terão, no mínimo um metro de largura e quando
tiverem comprimento superior a cinco metros deverão receber luz direta
e terão, no mínimo, um metro e vinte centímetros de largura.
Art. 77 — Nas habitações coletivas, os corredores de uso
comum e de comprimento até dez metros, terão largura mínima de um
metro e vinte centímetros. Os corredores maiores de dez metros terão
largura mínima de um metro ec meio, sendo-lhe indispensável a
iluminação direta.
ORAPICA MANGAS S64 IML AO ELE U60nt 0706 E0MS
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Art. 78 — As cozinhas deverão satisfazer as seguintes
condições:
a) não terem comunicação direta com os compartimentos de
habitação noturna e nem com WC.
b) terem área que circunscreva um circulo de raio igual a um
metro.
c) o piso deverá ser de material resistente e impermeável, e
as paredes deverão ter até um metro e cinquenta
centimetros de altura impermeabilizados com material
resistente e liso.
Art. 79 — As cozinhas poderão ser instaladas nos porões
desde que satisfaçam as seguintes condições, além da alínea “e” do artigo
anterior:
a) ter área mínima de dez metros quadrados;
b) ter aberturas em duas faces livres ou dispositivos que
garantam ventilação permanente.
Art. 80 — Todas as chaminés terão altura suficiente para que
a fumaça não incomode ou prejudique os prédios vizinhos.
Parágrafo único — Poderá a Prefeitura em qualquer tempo
determinar os acréscimos, ou modificações que esta condição venham
exigir.
Art. 81 — Os fogões e fornos devem distar das redes externas,
pelo menos vinte centímetros, podendo esse espaço ser cheio de material
incombustível.
8 1º - Da mesma forma os fogões e fornos devem ficar
afastados das paredes divisórias, pelo menos sessenta centímetros.
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$ 2º - As chaminés devem elevar-se pelo menos um metro
acima dos telhados.
Art. 82 — Exceto na zona rural, fica expressamente proibido
cozinhar ou fazer uso de fogo, para qualquer fim, no interior das casas,
observadas as prescrições anteriores.
Parágrafo único — Ressalva-se dessa proibição o uso de
aparelhos de iluminação, gás e aquecimento elétricos, bem como
pequenas lâmpadas de álcool ou óleo.
Art. 83 — As dispensas só podem comunicar diretamente com
a cozinha, copa ou passagem.
Art. 84 — Os compartimentos destinados exclusivamente com
o W.C€. deverão ter no mínimo, um metro quadrado da área.
Art. 85 — Os compartimentos destinados exclusivamente a
chuveiros terão uma área mínima de um metro c vinte centimetros
quadrados.
Art. 86 — Os compartimentos destinados a banheiros terão a
área mínima de três metros quadrados.
Art. 87 — Os compartimentos destinados a W. C. e banheiros
conjuntamente, terão área mínima de três metros e vinte centímetros
quadrados.
Art. 88 — Tais compartimentos terão piso e as paredes, na
altura mínima de 1,50m de altura revestidas de material liso
impermeável.
Art. 89 — Esses compartimentos não poderão ter
comunicação direta com a cozinha e dispensa.
Art. 90 — Os compartimentos destinados às garagens estão
sujeitos às seguintes condições:
Ama muco)
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1 — As paredes serão de material incombustível;
2- A área mínima será de dez metros quadrados com dois
metros c vinte centimetros;
3 — O pé-direito mínimo, na porta mais baixa será de dois
metros e vinte centímetros;
4 — Terão piso revestido de material liso e impermeável que
permita o franco escoamento das águas;
5 — As valas, se houverem, deverão ser ligadas as redes de
esgotos com ralos e sifão hidráulico;
6 — Quando houver outro pavimento na parte superior, terão
teto de material incombustível.
PAVIMENTOS, LOJAS, SOBRELOJAS, JIRAUS, PORÕES E
SOTAOS
Art. 91 — Quando os pavimentos de um edifício constituírem
uma mínima habitação, deverão comunicar-se internamente por meio de
escada.
Art. 92 — Cada pavimento destinado a habitação, noturna ou
diurna, deverá dispor, no mínimo, de um WC, além dos compartimentos
nele situados.
Art. 93 — Em edifícios destinados a usos comerciais,
escritórios, consultórios, e similares é obrigatório a existência de W.C.
em cada pavimento, na proporção de um para cada grupo de dez
compartimentos.
Art. 94 — Para as lojas se estabelece:
a) que tenha pelo menos um W.C. convenientemente
isolados;
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b) que não tenham comunicações direta com gabinctes
sanitários ou com dormitórios.
Parágrafo Unico — A natureza do revestimento do piso e das
paredes dependerá do gênero de comércio a que forem destinado.
Art. 95 — Nos agrupamentos de lojas, os W.C. poderão ser
também agrupados, um para cada estabelecimento, desde que tenham
acesso fácil c independente.
Art. 96 — As sobrelojas devem se comunicar com as lojas por
meio de escada fixa, e serão permitidas quando resultar diminuição para
o pé-direito das lojas, além do mínimo regulamentar.
Parágrafo único — Entretanto, sobrelojas proporcionais que
cubram mais de 50% da área da loja e não prejudiquem os índices de
iluminação e ventilação previstos neste Código, serão permitidos na parte
posterior das lojas, que tenham pé-direito mínimo de cinco metros e meio
e que façam guardar altura de 2,80 metros debaixo da sobrcloja.
Art. 97 — A construção de jiraus destinados a pequenos
escritórios, depósitos, localizações de orquestras, dispositivos elevados
de fábricas, etc., será permitido desde que o espaço aproveitado com essa
construção fique em boas condições de iluminação c ventilação e não
resulte em prejuízo para as condições de iluminação e ventilação do
compartimento em que esta construção tiver de ser feita.
Art. 98 — Os jiraus, que devem sempre deixar passagem
livre debaixo de si, terão:
a) altura mínima de dois metros e cinquenta centímetros para
cada área superior a oito metros quadrados.
b) altura mínima de dois metros para uma área de oito metros
quadrados.
Art. 99 — Quando os jiraus forem destinados à permar ência
de pessoas, isto é, escritórios, orquestras, ctc., deverão ter: .
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BRÁPICA MAMADES MAG IGO DA ALE LS0M1 - 7862008
a) pé-dircito mínimo de dois metros;
b) guarda-corpo;
e) escada de acesso, fixa, com corrimão.
Art. 100 — Quando os jiraus forem destinados a depósitos,
poderão ter o pé-direito mínimo de um metro e noventa centímetros a
escada de acesso móvel.
Art. 101 — Os porões, qualquer que seja o pé-direito, serão
observadas as seguintes disposições:
a) terão piso impermeabilizado de acordo com as exigências
deste código.
b) as paredes do perímetro serão na parte externa revestidas
de material impermeável e resistente até 30 centimetros do
terreno exterior no sentido vertical.
Art. 102 — Os porões, qualquer que seja o pé-direito, serão
observados, todos os detalhes dos projetos.
Art. 103 — Nos porões de altura inferior a um metro, deverão
ser aterrados.
CAPÍTULO VI
ESTÉTICAS DOS EDIFÍCIOS, FACHADAS,
SALIÊNCIAS
Art. 104 — Todos os projetos para construção, acréscimos e
reforma de edifícios estão sujeitos a censura estética por parte do órgão
competente quando da Prefeitura, não somente quando as fachadas
visíveis dos logradouros públicos mas também em relação a sua
harmonia com as construções vizinhas.
Aa LA 0)
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Art. 105 — As fachadas secundárias visíveis dos logradouros
deverão harmonizar-se com a fachada principal.
Art. 106 — As fachadas que se caracterizam por um único
motivo arquitetônico não poderão receber pintura diferentes ou qualquer
tratamento que perturbe a harmonia do conjunto.
Art. 107 — Pinturas decorativas ou figurativas que tenham de
ficar ao alcance da vista do Público só poderão ser executadas depois que
esses desenhos forem aprovados pela Prefeitura.
Art. 108 — As fachadas e muros de alinhamento deverão ser
conservados pelo proprietário em bom estado, podendo a Prefeitura
intimar os interessados para esse fim, serviços que serão feitos sob pena
de multa.
Art. 109 — Quando o edifício apresentar várias faces voltadas
para logradouros públicos cada uma delas será considerada isoladamente,
para efeitos do Artigo anterior.
MARQUISES E TOLDOS
Art. 110 — Será permitida a construção de marquises na
testada dos edifícios construídos no alinhamento do logradouro público
sob as seguintes condições:
a) não excedam a largadura dos passeios c fiquem em
qualquer caso sujeitas as balanças de três metros, e altura
máxima de quatro metros;
b) não apresentarem quaisquer de seus elementos, inclusive
bambinelas fixas, abaixo da cota de três metros referidos
ao nível do passeio salvo no caso de consolos os quais,
junto as paredes poderão ter essa cota de redução a 2,50m;
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UAIA - GOIÁS
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c) não terem as bambinelas fixas inclusive lambrequins, se
existirem, dimensões maiores de 0,30 em no sentido
vertical;
não prejudicar a iluminação e a arborização públicas e não
ocultarem placas de nomenclaturas e outras indicações
oficiais nos logradouros;
serem construídas de material incombustível e resistente a
ação do tempo;
o f) terem, na face superior, caimento em direção a fachada do
edifício junto a qual scrá convenientemente disposto calha
provida de condutor para a sarjeta do logradouro;
g) serem providas de cobertura protetora, quando revestida
de vidro estilhaçável ou material também frágil;
h) serem construídas até a linha divisória das respectivas
fachadas de modo a ser evitada qualquer solução de
continuidade entre as marquises contínuas, ressalvados os
casos especiais e os previstos por este código;
i) fazerem sempre parte integrante da fachada como
elemento estético;
Art. III — É obrigatório a construção de marquises nos
prédios comerciais a serem construídos e reconstruídos nos logradouros
públicos da zona comercial, bem como nos edifícios comerciais já
existentes na referida zona, isto quando tiverem de ser executados nesses
edifícios, obras que modifiquem ou importem em modificações das
fachadas.
Parágrafo único — As marquises metálicas construídas na
zona comercial serão obrigatoriamente revestidas pela parte inferior, com
material inalterável.
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ARÁFICA MARQUES DA NOM! BO ELE Mh0a1 ATI
Art. 112 — A altura e o balanço das marquises na mesma
quadra serão uniformes, salvo caso de logradouro acentuadamente em
declive.
Art. 113 — Nos quadros onde já existirem marquises, serão
adotados a altura e o balanço de uma delas como padrão para as que de
futuro, aí se construírem.
Parágrafo Único - No caso de não convir, por motivo de
estética, a reprodução das características lineares das marquises já
existentes, pode a Prefeitura adotar o critério que melhor considerar de
aplicar nas novas construções.
Art. 114 — Quando construídas em logradouro de grande
declividade as marquises se comporão de tantos segmentos horizontais
quantos forem convenientes.
Art. 115 — Com pedido de licença para a colocação de
marquises, além da declaração do prazo para a realização da obra, deverá
ser apresentado o projeto da mesma em duas vias, sendo uma em papel
vegetal, assinado pelo proprietário e construtor responsável e projetista.
Art. 116 — A Prefeitura poderá exigir sempre que julgar
conveniente, a apresentação de fotografia de toda fachada e o cálculo de
resistência da obra a ser executada.
Parágrafo Único - Do texto de requerimento ou memorial,
deverá constar a descrição da obra, a natureza dos materiais a serem
empregados, revestimento e iluminação e sistema de escoamento das
águas pluviais, e acabamento.
Art. 117 — Caso não sejam cumpridas as formalidades
referidas ao pedido, além de outras penas, poderá a Prefeitura exigir a
demolição das partes já construídas, impondo a multa que considerar
compatível com a infração.
Art. 118 — É permitida a construção de toldos, satisfeitas as
seguintes condições: .
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a) não excederem a largura dos passcios e ficarem sujeitos,
em qualquer caso, ao balanço máximo de dois metros;
b) não terem as bambinelas direção vertical maior de
sessenta centímetros;
c) serem feitos de lona boa qualidade e com acabamento
perfeito;
d) os toldos só deverão funcionar em hora de insolação e
chuvas, quando instalados nos pavimentos térreos.
Art. 119 — Os toldos quando instalados nos pavimentos
térrcos poderão receber escores suplementares ou bambinelas que não
poderão descer da cota de 2,20m a contar com nível do passeio.
Art. 120 — Os requerimentos para colocação de toldos devem
ser acompanhados do desenho, e duas vias, representando uma seção
normal a fachada e, quando se destinarem ao pavimento térreo, o passeio
com as respectivas cotas.
VITRINES E MOSTRUÁRIOS
Art. 121 — A licença para instalação de mostruários e vitrines
só será concedida quando essa instalação não prejudicar a ventilação e
iluminação prescritas neste Código, depois de estudados os pedidos no
que se referc a estética e situação própria do local, não sendo permitida
se afetarem livre que será no mínimo de 1,20 m.
Art. 122 — Nas paredes externas das lojas será permitida a
colocação de mostruários desde que:
a) tenha o passeio do logradouro a largura mínima de 2
(dois) metros;
b) seja, no máximo de trinta centímetros a saliência mixima
de seus elementos;
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VE Sec res) SU QUA sG0RI e OL LOS
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c) não interceptem elementos característicos de fachada;
d) apresentem aspecto convenientemente estético ec sejam
construídos de material resistente a ação do tempo.
CAPÍTULO VII
CONSTRUÇÃO PARA FINS ESPECIAIS
Art. 123 — Os edifícios quando construídos ou adaptados
para servirem de habitação coletiva, devem satisfazer as seguintes
) instruções:
a) terão a estrutura, as paredes, os pisos ec as escadas
inteiramente construídos de material combustív:l no
último teto em esquadrias em corrimão e com
revestimento, assentados diretamente sobre o concreto ou
alvenaria;
b) terão instalações sanitárias na relação de uma para cada
grupo de 15 moradores ou fração separadas para cada
sexo ou indivíduo, sendo a parte destinada aos homens
subdivididas em W. C. e mictórios;
c) poderão ter instalação sanitária e de banho com
comunicação direta para compartimento dormitório,
desde que se destinem ao uso exclusivo desses
compartimentos;
d) as instalações sanitárias não poderão ter comunicação
direta com cozinhas, copas e dispensas.
Art. 124 — São proibidas as construções de cortiços,
estalagens, albergues ou casa para moradia coletiva, sob qualquer
denominação que não satisfaçam as condições exigidas neste Código.
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GRÁFICA MABADES SAM AUGI GO NLA AM0nL 0706 2063
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: HE - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
CASAS DE APARTAMENTOS
Art. 125 — São considerados “ casas de apartamentos ”
aqueles de mais de um pavimento que possuam grupos de
compartimentos constituindo habitação distinta destinada a residência
permanente, compreendendo, cada apartamento, pelo menos dois
compartimentos, um dos quais de instalação de W.C. e banheiro.
Art. 126 — Além das disposições deste Código que lhe forem
casas de apartamentos ” atender as seguintes
e
aplicáveis deverão as
condições:
a) nas imediações da entrada do edifício será reservado um
compartimento para instalação da portaria;
b) haverá instalação coletora de lixo convenientemente
vedada, em todos os apartamentos;
c) haverá instalações contra incêndio.
Art. 127 — As construções destinadas a hotéis c pensões das
prescrições gerais deste Código, ficam obrigadas, ainda:
I — Além das peças destinadas a habitação, apartamentos ou
quartos, deverão essas construções possuir as dependências seguintes:
a) vestíbulo com local para instalação de Portaria;
b) sala de estar;
c) sala de leitura e correspondência.
8 1º - Quando houver cozinha, a sua área minima será de oito
metros quadrados, sem contar o espaço de proporções convenientes, que
deverá ser reservado para instalação de câmara frigorífica ou geladeira, e
seu piso será revestido de material liso, resistente c impermeável c as
suas paredes, até a altura de 2,00 m serão revestidos em azulejos.
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GRÁFICA MANQUEA - 66 461 - DO BLS 1661 - BP OMIDAS
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E. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
8 2º - Havendo copas, serão instaladas em compartimentos
separados da cozinha c terão as paredes revestidas de azulejos até a altura
de 2,00m.
8 3º - As instalações para o pessoal de serviço serão
independentes das destinadas aos hóspedes.
Art. 128 — Quando houver instalações de lavanderias anexas
ao hotel, serão revestidas as paredes e pisos com material liso, resistente
e impermeável.
E) 8 1º - As lavanderias terão as seguintes dependências:
a) depósito para roupa servida;
b) local para lavagem e secagem de roupa;
c) outros espaços exigidos para trabalhos.
8 2º - Haverá instalação sanitária própria para o pessoal da
lavanderia.
Art. 129 — Os quartos que não dispuserem de instalações
sanitárias próprias terão lavatórios c água.
CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS
Art. 130 — Nas casas de diversões públicas em peral, além do
que dispõe este Código, todo material empregado deverá ser
incombustível, tolerando-se o emprego de madeira apenas para
esquadrias, lambris e no revestimento do piso, desde que não deixe
vazios.
Art. 131 — As portas de saída dos solos quando não forem
diretamente abertas para a via pública, darão saídas para corredores e
passagens.
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ONÁFICA MARQUES SMAL6AS - 68 SLE Abud - GTAG200
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NES. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 132 — Nos corredores a passagem não será permitida a
existência de balcões, mostruários ou qualquer outro móvel que
represente obstáculo para saída normal das pessoas.
Art. 133 — A largura dos corredores de circulação será
proporcional ao número de pessoas que ali transitarem.
Art. 134 — Nas salas ou compartimentos que comportem
mais de 500 pessoas pode a Prefeitura exigir a instalação de refrigeração
aar.
e Art. 135 — A Prefeitura poderá exigir que sejam atendidas
outras sugestões do órgão competente, para aprovação de projetos
destinados a casas de diversões, quando do pedido feito, será notificado,
dessas exigências, o interessado para que faça constar do pedido em
adiantamento.
Art. 136 — Quanto ao local para essas construções, deverão
ser observadas as áreas que a Prefeitura considerar próprias para as
mesmas.
CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES
Art. 137 — A Prefeitura só permitirá a instalação de circos e
parques de diversões depois que o interessado exibir a competente
licença a ser expedida pela autoridade Policial local.
Art. 138 — A permissão será julgada pelo Prefeito, através de
seu órgão que efetuar a “ vistoria ” necessária e considerar possível a
instalação solicitada, pagas as taxas c emolumentos legais.
“
FÁBRICAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
PADARIAS E AÇOUGUES:
Art. 139 — Cabe as autoridades sanitárias exigirem dos
interessados na construção desses estabelecimentos, o cumprimento de
determinações especiais e as instruções a confecção dos projetos c
plantas respectivas.
.,
DDVNM// mer)
ID
em
AV GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAQUAIA - GOIÁS
GRÁFICA MARAVEL Sá 1641 69 ALE COMNL GT OG-E03
ESTADO DE GOIÁS
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 140 — Observado o que dispõem as referidas instruções
ec de posse da documentação completa, o interessado requererá ao
Prefeito o exame dos papéis apresentados c a expedição para a
construção da obra, sujeita esta aos dispositivos gerais do deste código.
Art. 141 — Em nenhuma hipótese, será expedido “ Alvará ”
de construção desses estabelecimentos se não forem cumpridas as
exigências da saúde pública.
GARAGENS COLETIVAS
7) Art. 142 — Além das prescrições para as construções em
geral, os interessados na construção de garagem para fins comerciais
submeterão o projeto a especificações técnicas à Prefeitura que poderá
solicitar inclusão ou exclusão dos mesmos, a critério do órgão
competente.
Art, 143 — A Prefeitura poderá, ou não, concordar com os
locais escolhidos pelo interessado, expedindo a licença no caso de
deferimento ou negando a se considerar o local impróprio para esse tipo
de construção.
POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS
Art. 144 — Cabe ao Prefeito pelo órgão auxiliar competente a
aprovação ou indeferimento do pedido de licença para construção e
instalação de postos de abastecimento de veículos.
Art. 145 — O projeto de construção só poderá dar entrada na
Prefeitura depois que o interessado estiver de posse da autorização
concedendo a permissão na área oferecida, para a exploração comercial
desta atividade.
e
Art. 146 — E considerado como “ concessão ” a localização
de postos para abastecimento de veículos em qualquer local da área do
Município.
IR
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ORÁFICA MABQUES - S04-3081 - EO BLE IMOns 47 06-A00A
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DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 147 — É proibida a instalação nas zonas urbanas €
suburbanas, salvo quando procedido pelas autoridades militares, de
depósitos de inflamáveis e explosivos.
Art. 148 — Cabe às autoridades militares determinar a
construção dos sistemas de segurança, espécie e quantidades desses
materiais que possam ser exploradas comercial e industrialmente.
Art. 149 — A Prefeitura negará, de plano, licença para
e qualquer construção que se destine a guarda e exploração de inflamáveis
e explosivos nos perímetros das zonas urbana e suburbana.
Art. 150 — As autorizações a que se refere o Art. 149
somente serão válidas para a zona rural, devendo os respectivos
estabelecimentos distar de núcleos ou grupamento de habitantes pelo
espaço que satisfazer a segurança dessas habitações.
COCHEIRAS, ESTÁBULOS, GALINHEIROS E LAVADOUROS
Art. 151 — Na zona urbana ec, fora dela, nas zonas de
população densa não será permitida a construção de cocheiras, estábulos
ou cobertas para habitação de animais.
Art. 152 — Lavadouros são permitidos nas áreas de fundo dos
edifícios, observando que não sejam visíveis aos logradouros.
Art. 153 — Os galinheiros deverão observar um sistema de
limpeza e higienização permanente.
Art. 154 — Os tanques dos lavadouros deverão estar ligados à
rede de esgotos e cobertas com revestimento impermeabilizado.
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GALPÕES
Art. 155 — Os galpões só poderão ser construídos em área de
fundo e afastados do alinhamento de modo a não serem visíveis dos
logradouros.
Art. 156 — Quando não existirem edificações que os ocultem
serão construídos a vinte metros, no mínimo, do alinhamento.
DEPÓSITOS DE LIXO
Art. 157 — Os depósitos de lixo deverão ter compartimentos
fechados, com capacidade suficiente para armazenar vasilhames
coletores de lixo, estes compartimentos deverão ter comunicação direta
com o exterior, ser totalmente revestidos de material liso, impermeável e
resistente a frequentes lavagens e serem providos de ralo.
Art. 158 — As casas de madeira deverão satisfazer as
condições seguintes:
a) assentarem sobre embasamento de alvenaria de pedra, de
concreto ou material equivalente;
b) serem cobertas de material cerâmico, ou outro
- incombustível, a juízo da Prefeitura;
c) disporem de instalações sanitárias completas;
d) terem os condutores clétricos devidamente protegidos;
e) estarem recuados do alinhamento e distante de vutras
edificações vizinhas 5,00 m no mínimo.
Art. 159 — Não serão permitidas construções de casas
inteiramente de madeira nas zonas urbanas c suburbanas da cidade.
VILAS E AVENIDAS
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DRÁFICA MARQUES - SMA s0ML DO BLA IDOnA - 0705-2005
fÊ ESTADO DE GOIAS
MES PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 160 — Grupos de habitações denominadas “vilas” ou
“avenidas” poderão ser construídas em terrenos cuja área seja suficiente
para a construção de habitações e constantes desde Código.
Art. 161 — Esses grupos serão construídos de modo a
permitirem acesso fácil para todas as habitações.
Art. 162 — As vias internas de comunicação não poderão ter
menos de seis metros de largura e se comunicarão com o logradou:o em
sentido perpendicular.
Art. 163 — As construções de que se compõem esses
agrupamentos serão permitidos somente depois de cumpridas as
exigências deste Código para as construções comuns, excluídas aquelas
que, por razões econômicas, puderem ser permitidas pela Prefeitura.
CAPÍTULO VII
DOS LOTES EM CONDIÇÕES DE SEREM EDIFICADOS
Art. 164 — Para que seja permitido edificação no lote é
necessário que preencha as condições seguintes:
a) faça parte de subdivisão de terreno aprovada pela
Prefeitura;
b) faça frente para logradouros públicos, apresentando, pelo
menos dez metros de testado c ao seu proprietário possua
documentação legal de domínio e uso do mesmo, ou
promessa de cessão permitido pela legislação civil.
Art. 165 — Os atuais terrenos construídos c os prédios
demolidos ou desocupados são considerados aceitos com as dimensões
que tiverem, desde que tenham sido edificados por força de licença
expedida pela Prefeitura, na ocasião.
Parágrafo único — Os terrenos entre prédio Público, situados
na zona comercial são também, considerados aceitos com as dimensões
que tiverem.
ORÁPICA MARQUES - 104 1461 - 54 DLE I00MI - 07-96-2003
ESTADO DE GOIÁS
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 166 — lim cada lote da subdivisão de terreno aprovado
pela Prefeitura, só será concedida a permissão para a construção de um
prédio e respectivas dependências.
Parágrafo único — Quando porém o lote apresentar testado
de vinte e trinta metros, será permitido a construção de mais de um
prédio , desde que fiquem respeitadas todas as disposições desde Código.
Art. 167 — Afim de assegurar os direitos dos interessados, a
Prefeitura se obriga a declarar aos que a solicitarem, se a ser ocupado por
construção preencha todas as exigências legais, evitando que esses
mesmos interessados sejam prejudicados quando pretenderem adquirir o
lote e nele construir.
CAPÍTULO IX
FECHAMENTO DOS TERRENOS
Art. 168 — Os terrenos em aberto e situados em logradouros
públicos servidos ou não de pavimentação, deverão ser,
obrigatoriamente, fechados por meio de muro ou gradil,
convenientemente, revestido e de bom aspecto.
Art. 169 — Na zona comercial, os muros deverão ter a altura
mínima de 2,20 m e nas demais zonas a altura será de 1,80 m.
Art. 170 - Será tolerado o fechamento dos lotes com cercas
vivas, exceto na zona comercial.
Art. 171 — Em qualquer tempo, a Prefeitura, verificando
cercas vivas poderá exigir a sua substituição por gradil.
Art. 172 — A Prefeitura poderá preferir o fechamento dos
terrenos pela forma que melhor lhe parecer, depois de estudado o pedido
c os projetos que forem apresentados para aprovação.
Art. 173 — Cabe a Prefeitura o direito de exigir e marcar
prazo, para que o terreno em aberto seja fechado. .
A
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ORÁFICA MANAUES Jia SL! DO BLA 160n4 07:00 K003
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 174 — Não sendo atendida a intimação, decorrido o
prazo assinado, a prefeitura poderá realizar a obra de fechamento
cobrando, após do interessado, as despesas realizadas, acrescida de 30%
para administração.
CAPÍTULO X
DOS PASSEIOS, SARJETAS E MEIOS-FIOS
) Art. 175 — Os proprietários de edifícios c terrenos situados
nos logradouros públicos são obrigados a construírem, em toda a testada
que lhes pertencer, passeios, sarjetas e meios-fios, cujos padrões c mais
elementos serão fornecidos pela Prefeitura.
Art. 176 -— Intimados para realização das obras, os
proprietários ficam obrigados a iniciar e terminar os serviços dentro do
prazo que lhes for assinado, sob pena encampação de cada interessado,
além das despesas verificadas, uma percentagem a título de multa que
poderá ser fixada de 30 a 40% do valor dos serviços feitos pela
Prefeitura, cabe ao Prefeito fixar essa percentagem, ouvido o secretário
competente.
Art. 177 — Cumpre aos proprietários dos edifícios e terrenos
a conservação e reparos dos passeios, sarjetas e meios-fios.
8 1º - Proceder-se-à com relação ao conserto ou reparo, da
mesma forma constante do Art. 174.
8 2º - Os débitos decorrentes de serviços realizados pela
Prefeitura, por obras previstas nos artigos anteriores, deverão ser
solvidos no prazo máximo de sessenta (60) dias; findo o prazo, serão
cobrados na forma legal prescrita para impostos, taxas c emolumentos
Municipais.
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ORÁFICA MARQUES DEL 144) 60 BLE 160n) - 57 DE R003
ESTADO DE GOIÁS
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
“CAPÍTULO XI
ÁGUAS PLUVIAIS
Art. 178 - Em qualquer edificação, todo terreno circundante
será convenientemente preparado para permitir o normal escoamento das
águas pluviais.
Art. 179 — Em todos os edifícios construídos no alinhamento
das vias públicas, as águas pluviais dos telhados e cirados nas fachadas
sobre as ruas, serão canalizadas com auxílio de algerozes e condutores.
Parágrafo único — As águas pluviais serão canalizadas por
baixo dos passeios, até as sarjetas, não sendo permitidas aberturas em
qualquer das partes da construção.
CAPÍTULO XH
NUMERAÇÃO DOS EDIFÍCIOS
Art. 180 — A numeração dos prédios será designada e feita
pela Prefeitura, obedecidas as regras estabelecidas em regulamentos
próprios.
Art. 181 — A numeração dos prédios é obrigatória, podendo o
interessado solicitar permissão para colocação da placa artística e de sua
escolha e responsabilidade.
Art. 182 — Cabe a Prefeitura o número a ser dado ao prédio
já construído, reconstruído ou reformado e ao que tiver de ser edificado.
Parágrafo único — Os lotes ainda não construídos poderão
ser numerados, quando, para isso o interessado solicitar, em
requerimento, à Prefeitura.
AMA.
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GRÁFICA MARQUES Mec iedt 68 ULO 10021 0708-2004
ESTADO DE GOIÁS
: RE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
CAPÍTULO XHH
TAPUMES, ANDAIMES E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
NA VIA PUBLICA
Art. 183 — Nenhuma obra, ou demolição de obras poderá ser
feita ao lado das vias públicas, sem que haja em toda frente de, um
tapume provisório feito de material resistente.
$ 1º - O tapume não poderá ocupar mais da metade do
passeio da residência ou terreno, salvo casos especiais assim
) considerados pela Prefeitura.
8 2º - Concluída a obra, o tapume deverá se retirado no prazo
máximo de 5 dias, contados da comunicação a ser feita à Prefeitura.
Art. 184 — Deverão ser feitos os reparos nos estragos
verificados na via pública, recompondo-se a situação de antes das obras.
Art. 185 — Deverão ser colocadas luzes vermelhas ou faixas
com tinta reflexiva nos locais da construção, de modo a ser evitado
qualquer acidente aos transeuntes.
Art. 186 — Os entulhos, materiais e maquinários usados na
obra não poderão ser transportados para o passeio ou vias públicas; serão
levados definitivamente para os depósitos ou locais destinados para esse
fim.
CAPÍTULO XIV
FUNDAÇÕES
Art. 187 — Sem prévio saneamento do solo, nenhum edifício
poderá ser construído sobre o terreno:
a) úmido ou pantanoso;
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GRÁFICA MARQUES HOGGSI 64 ULA (60nt 67:06 2005
b) que haja servido de depósito de lixo;
c) misturado com uma ou mais substâncias orgânicas.
Art. 188 - Em terrenos úmidos serão empregados meios para
evitar que a umidade suba até o primeiro piso.
Parágrafo único — Em caso de necessidade deverá ser feita
drenagem do terreno, o emprego de estacas ou outro meio adequado,
para a sua consolidação.
Art. 189 — Os alicerces para as edificações, nos casos
comuns, serão executados de acordo com as seguintes disposições:
a) material a ser empregado será pedra com argamassa
conveniente, ou concreto;
b) a espessura dos alicerces deverá ser tal que distribua sobre
o terreno, pressão unitária compatível com a natureza
deste;
c) a profundidade mínima dos alicerces, quando não
assentarem sobre a rocha, será de cinquenta centímetros
abaixo do terreno circundante.
PAREDES
Art. 190 — Nos edifícios comuns até dois pavimentos, as
paredes externas serão de um tijolo, no mínimo.
Art. 191 — Os arcos ou vigas das aberturas deverão ser
estabelecidas de modo compatível com o material c devem resistir às
cargas das peças das coberturas, dos barrotes, etc.
Art. 192 — As paredes externas de pequenas moradias e as de
corpos secundários e das dependências de um só pavimento, poderão ter
espessura de meio tijolo.
AV. GOIAS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA /- GOIÁS
GRÁFICA MARQUEL SOC AUS - 68 BLA 100n4 07 008003
a ESTADO DE Goiás
“AEE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 193 — Tratando-se de estrutura de concreto armado, as
paredes de enchimento não ficam sujeitas aos limites de espessura acima
impostas.
Art. 194 — No caso de construção de mais de dois
pavimentos, ou destinados a fins industriais, comerciais, e especiais,
esforços repetidos ou vibrações, a espessura das paredes será calculada
de modo que garantam a perfeita estabilidade c segurança do edifício.
Art. 195 — Todas as paredes das edificações serão revestidas
externa e internamente, com emboço e reboco, feitos com argamassas
]) apropriadas.
6 1º - O revestimento será dispensado quando o estilo exigir
matcrial aparente que possa dispensar aquela exigência,
82º - Quando as paredes ficarem com parâmetro externo ou
contato com o terreno circundante, deverão apresentar O revestimento
externo impermeabilizado.
PISOS
1] Art. 196 — A edificação, acima dos alicerces, ficará separado
do solo em toda a sua superfície, por uma camada isolante de concreto —
1:3:6 — pelo menos de dez centímetros de espessura.
Art. 197 — Os pisos dos edifícios de mais de dois pavimentos
serão incombustíveis, bem como os de passediços, galerias, das
edificações ocupadas por estabelecimento industriais, comerciais, casas
de diversões, clubes, habitações coletivas, etc.
Parágrafo único — O material de revestimento deverá ser
empregado de modo a não ficarem espaços vazios.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PROCESSOS
CONSTRUTIVOS
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUÁIA /- GOIÁS
QRÁFICA MABADKO JM IAMI - SO SLE 100UI - 07002005
Art. 198 — Os materiais de construção, c seu emprego c a
técnica de sua utilização, deverão satisfazer as especificações e normas
adotadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,
Art. 199 — Nas cozinhas, banheiros, toaletes e sanitários, o
revestimento das paredes até 1,50 ( um e meio ) metro de altura, bem
como dos pisos, deverá ser de material impermeável e lavável. Na
cozinha, sempre que houver pavimento suposto, o teto deverá ser
construído de material incombustível.
Art. 200 — Nos compartimentos sanitários providos de
aquecedor de gás, carvão similar, deverá ser assegurada a ventilação por
meio de aberturas próximas ao piso e ao teto.
Art. 201 — Nas garagens, as paredes do Piso ao teto e os
pisos serão obrigatoriamente revestidas de material lavável e
impermeável, dotados de ralos e torneiras; e as rampas poderão ter
declives de até 20% ( vinte por cento ).
Art. 202 — Nas construções executadas em vias não servidas
por rede de esgotos, será tolerada o uso de fossas sépticas.
Art. 203 — As normas especificadas são complementares as
normas genéricas das edificações, devendo os projetos obedecer a ambas
categorias, prevalecendo a especificidade apenas nos casos
expressamente indicados, ou que tenham constituído motivo de estudo
especial,
Art. 204 — Todo material a ser empregado na obra deve ser
previamente examinado, refugados as peças ou partes ou todo material
quando verificar imprestabilidade ou defeito, para emprego na obra.
CAPÍTULO XV
CONCRETO ARMADO
sf
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ONÁFICA MARAUEN S061461 08 LO 160xi 07046 005
ESTADO DE GOIÁS
nte
&S PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
(id
Art. 205 — As obras de concreto armado obedecerão,
integralmente, às normas prescritas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas — ABNT.
CAPÍTULO XVI
INÍCIO, ANDAMENTO, TÉRMINO DAS OBRAS
Art. 206 — O alvará os projetos deverão permanecer no local
da obra, para efeito de fiscalização e comprovação das ocorrências e
prazos, no horário de trabalho.
Art. 207 — As obras serão executadas dentro das permissões
contidas no texto do alvará, não sendo admitidas modificações ou
substituições do que constar no dito alvará.
Art. 208 — Terminada a obra qualquer que seja ela, o
construtor ou proprietário comunicará à Prefeitura esse fato, dentro de
um prazo nunca superior a dez ( 10 ) dias c aguardará que decorra quinze
dias seguintes para a Prefeitura declarar que está de acordo com este
código.
Art. 209 — A obra não poderá ficar paralisada por mais de
três (3 ) meses, salvo quando advirem motivos imprevisíveis, devendo
continuar a construção logo que desapareçam as razões que obrigarem a
paralisação.
Art. 210 — Qualquer interrupção que se verificar na
construção, superior ao permitido no artigo supra, deverá ser comunicado
à Prefeitura e justificadas as razões de interrupções.
Art. 211 — Será declarado caduco, pela Prefeitura, o alvará de
licença para construção de obra paralisada por mais de seis ( 6 ) meses,
salvo quando do alvará expedido constar maior prazo para interrupção de
obra consequente de cláusula contratual entre proprietário c o construtor,
comparado no processo de pedido de licenciamento no qual deverá
constar uma das vias daquele contrato.
AAA
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
GRÁFICA MARAREU 164 160! - 08 BLO LOCAI- UTM ROS
DA DEMOLIÇÃO DAS OBRAS
Art. 212 — A demolição de prédios, coberturas, garagens,
muros etc ( já existentes ou em construção ) poderá ser requerida pelo
proprietário ou determinado “ex ofício” e, ainda, por mandado judicial.
8 1º - Quando requerida pelo interessado, este só poderá
executá-lo depois de pagos as taxas c emolumentos legais, sujeitos as
seguintes condições:
a) observação dos requisitos de segurança para os
trabalhadores;
b) assegurar plena garantia por acidente que prejudiquem as
pessoas e objetos, imóveis semoventes,;
c) garantia de não interrupção do trânsito c segurança na
área da demolição e vizinhança, e ainda:
|. responsabilizar-se por indenizações de danos pessoais ou
materiais consequentes da demolição;
2. responderem, como réus, nas ações judiciais e criminais
que se originarem de defeitos, imprevidências e imperícias
nos trabalhos de demolição.
$ 2º - Serão demolidos “ex-ofício” os imóveis ou benfeitorias
julgados, em processo regular pela Prefeitura, como atentatórios à
segurança, saúde e estética da cidade.
$ 3º - Quando determinado por mandado judicial, a
demolição será feita pela autoridade Municipal.
CAPÍTULO XVII
Art. 213 — Para fins desta Lei, o território do Município sc
compõe de :
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (82) 3684-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
DRÁFICA MANAUER DUM 1401 - (6 ALE (06nI - M7-L 003
CEC
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
I — Area urbana da cidade e dos Distritos;
IH — Area de expansão urbana;
II — Área rural.
Art. 214 — O LOTEAMENTO, em qualquer das três áreas
ficará sujeito às diretrizes estabelecidas nesta lei, no que se referc a vias
de comunicação, sistema de águas c sanitários, áreas de recreação, locais
de uso institucional e proteção paisagista e monumental.
Art. 215 — A aprovação do loteamento deverá ser requerida a
Prefeitura, preliminarmente, com os seguintes elementos:
I — Croqguis do terreno a ser loteado com a denominação,
situação, limites, área e demais elementos que identifiquem e
caracterizem o imóvel.
Art. 216 — Julgados satisfatórios os documentos, o
interessado deverá apresentar duas ( 2 ) vias da planta do imóvel em
escala de 1:1000 assinados pelo proprietário ou seu representante legal e
por profissional devidamente habilitado contendo:
| - Divisas da propriedade perfeitamente definidas;
hd H - Localização dos cursos d'água;
HI - Curvas de nível de metro em metro;
IV - Arruamentos vizinhos c todo perímetro, com locação
das vias de comunicação, área de recreação e locais de uso institucionais;
Y — Bosque, momentos naturais ou artificiais, c árvores
frondosas;
VI — Construções existentes;
Al
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UNÁFICA MARADES - J04-1481 - 06 BLA s00AL - 0706206)
A
o VII — Serviços de utilidade pública existentes no local e
adjacências;
VHI — Outras indicações que possam interessar a orientação
geral do loteamento.
Art. 217 — A Prefeitura traçará na planta apresentada:
[= As ruas e estradas que compõem o sistema geral de vias
principais do Município;
Il — As áreas de recreação necessárias a população do
Município, localizadas de forma a preservar as belezas naturais;
HI - As áreas destinadas a uso institucionais, necessárias ao
equipamento do Município.
Art. 218 — Atendendo as indicações do artigo anterior,
orientado pela via da planta devolvida organizará o projeto definitivo, na
escala 1:100, em cinco ( 5 ) vias. Este projeto será assinado por
profissional devidamente habilitado e pelo proprietário, acrescidos as
seguintes indicações c esclarecimentos:
| - Vias secundárias e áreas complementares e recreação;
1 — Subdivisão das Quadras em lotes, com respectiva
numeração, não podendo ser inferiores a 120 m2, cada;
II - Recuos exigidos, devidamente cotados;
IV - Dimensões lineares e angulares do Projeto, raios, arcos
jeto, > ,
ponto de tangência e ângulos centrais das vias curvilincas;
V — Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de
comunicação e praças nas seguintes escalas: horizontal de 1:100, vertical
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (82) 3864-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
ORÁPICA MANAUES - JOG 140! - ES BLE 1O0a6 - 07-08-2005
VI — Indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento que
deverão se de concreto c localizados nos ângulos e curvas de vias
projetadas;
VT — Projeto do sistema de esgoto sanitários;
VIII — Projeto de Iluminação Pública;
IX — Indicação das servidões c restrições que, eventualmente
gravem os lotes ou indicações;
X — Memorial descritivo.
Art. 219 — Organizado o projeto de acordo com as exigências
desta lei, será o mesmo encaminhamento aos órgãos estaduais e federais,
quando for o caso, da região para aprovação, no próprio projeto.
Art. 220 — Satisfeitas as exigências do artigo anterior, o
interessado apresentará o projeto a Prefeitura e, se aprovado, assinará
termo de acordo no qual sc obrigará a :
I — Proceder a própria custa, no prazo fixado pela Prefeitura,
a abertura das vias de comunicação e praças, a colocação de guias c
sarjetas e a rede de escoamento das águas Pluviais;
W — Facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura na
execução das obras € serviços;
HI —- Mencionar nas Escrituras definitivas, ou nos
compromissos de compra e venda, as condições previstas nesta lei.
Art. 221 — Pagos os emolumentos legais e assinado o termo
de que se refere a Art. 212, será expedido pela Prefeitura o Alvará de
aprovação do Loteamento, revogável, porém, com o termo de acordo.
Art. 222 — As vias de comunicações e áreas de recreação
abertas mediante Alvará só serão aceitos com a declaração após receber a
construção vistoriadas pela Prefeitura.
AAN MA
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QUAFICA MARAUES - DOA-LOMA 00 HLS NO8RI 07-08-2008
Art. 223 — A abertura de vias de comunicação nas áreas
urbanas e rural, dependerá de prévia autorização da Prefeitura.
Art. 224 — As dimensões do leito e passeio das ruas públicas
deverão ajustar-se natureza, uso densidade da população das áreas
servidas o Juízo da Prefeitura
Art. 225 — As ruas de acesso deverão ter a largura mínima de
dez ( 10 ) metros e recuo mínimo de 4,00 m de construções.
Art. 226 — Junto as linhas de transmissão de energia elétrica
é obrigatória a existência de faixas laterais com a largura de 12,00 m para
vias públicas.
Art. 227 — O comprimento das quadras não poderá ser
superior a 300,00 m e a largura 80,00 m.
Art. 228 — Não poderão ser arruados nem loteados os
terrenos que, a Juízo da Prefeitura, forem julgados impróprios para
edificação ou inconvenientes para habitação.
Art. 229 — Os cursos d'água não poderão ser soterrados sem
prévio consentimento da Prefeitura.
Art. 230 — O Projeto de Loteamento poderá ser modificado
mediante proposta do interessado e aprovação da Prefeitura.
Art. 231 — Não caberá a Prefeitura qualquer responsabilidade
pela diferença de medida dos lotes ou quadras que venham encontrar, em
relação as medidas dos loteamentos aprovados.
CAPÍTULO XVIII
DE OBRAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Art. 232 — Depende de Licença da Prefeitura a reconstrução
de qualquer obra nas dependências do Cemitério Municipal ( jazigos,
túmulos, etc. ).
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARA
CRÁPICA MARQUES SSa 1041 26 DLE VBOL1 07 052043
- ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
DAS NORMAS GERAIS
Art. 233 — Cabe ao Orgão competente da Prefeitura
solucionar as dúvidas e divergências originadas, com a aplicação deste
Código e outras Leis adicionadas ou complementares com vigência legal.
Art. 234 — Fica revogada a Lei n. 075, de 08 de dezembro de
1980.
Art. 235 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta todos
os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de
mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia,
20 de maio de 2003.
Manuca rito
Prefeito Mu TCiPahenos Suito
so qu IA
2
CERTIDÃO
Certifico e dou f4/Que aesta dais fixel uma
copia do presente no plocard
desta Prefoktura Municipal, no lugar de costume é
de acordo com a hm. as :
AV. GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS
GRAFICA MARADRO SOC 1GM 56 BLA MMONI - OT MG 204S