norma nº 440/2004

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI N. 440 - DE 12 DE ABRIL DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial na forma
que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem como a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e eu, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial na importância total de R$.100.000,00 (cem mil reais), para
aquisição de terreno para construção de moradias para pessoas carentes, cujos
recursos serão um daqueles previstos no 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.
4.320/64, onde as despesas acorrerão de acordo com as seguintes Classificações
Funcionais Programáticas:
08.244.0125.1.064 — Aquisição de Terreno para Construção de Moradias para
Pessoas Carentes — 4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis — R$.100.000,00.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 12
(doze) dias do mês de Abril de 2004.
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