norma nº 441/2004

ESTADO DE GOIAS
e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Ang
LEI Nº 441/2004 - DE 12 DE ABRIL DE 2004.
Cria o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA do
Municipio de São Miguel do Araguaia na
forma que especifica, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia. fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
] Goiás, bem como a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e eu, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para formulação de
diretrizes para politicas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. — Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal
e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a
Prefeitura do Município de São Miguel do Araguaia na formulação de políticas
públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito
humano à alimentação.
Art. 3º —- Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — COMSEA do Municipio de São Miguel do Araguaia propor e
pronunciar-se sobre:
| - As diretrizes de politica municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
Il - Os projetos e ações prioritárias da política municipal de
segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de
diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município;
Il — As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada,
no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando
prioridades;
IV — A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas
à segurança alimentar e nutricional;
Av. José Pereira do Nascimento, s/n - Setor Oeste - Fone: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
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V-— A organização e im
Segurança Alimentar e Nutricional.
plementação das Conferências Municipais de
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de São Miguel do
Araguaia, estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de
segurança alimentar e nutricional de Municipios da região, o Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Goiás e o Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Art. 4º — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
COMSEA do Municipio de São Miguel do Araguaia será composto por no mínimo
12 (doze) conselheiros, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada
e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no
mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.
S 1º - Caberá ao Governo Municipal definir seus represertantes
incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança alimentar.
82º —- A definição da representação da sociedade civil deverá ser
estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
| - Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
Il — Associação de classes profissionais e empresariais;
IH — Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes
no Municipio;
IV — Movimentos populares organizados, associações comunitárias e
organizações não governamentais.
8 3º — As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva
atuação no municipio, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição,
educação e organização popular.
8 4º - O COMSEA será instituído através de portaria municipal
contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com
seus respectivos suplentes.
8 5º — Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus
impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com
direito a voz e voto.
8 6º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no
COMSEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
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$ 7º — a ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em
comunicação por escrito à presidência com antecedência de no minimo três dias,
ou três dias posteriores à cessão, se imprevisivel a falta.
$ 8º - O COMSEA será presidido por um conselheiro representante
da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do
Conselho.
S 9º — Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário
presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião.
8 10 — Poderão ser convidados a participar das reuniões do
COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas,
bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta
constar assuntos de sua área de atuação.
$ 11 — O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição
de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais
existentes.
8 12 — A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será
remunerada.
Art. 5º — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— COMSEA do Municipio de São Miguel do Araguaia contará com câmaras
temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
8 1º — As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros
designados pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no
seu regimento interno.
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8 2º — Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao
plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de
entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos
temas nelas em estudo.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— COMSEA do Município de São Miguel do Araguaia poderá instituir grupos de
trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7º — Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de São
Miguel do Araguaia, assim como as suas câmaras temáticas e grupos de trabalho,
os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte
administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento
municipal.
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Art. 8º — O Conselho Municipal de segurança Alimentar e Nutricional
— COMSEA do Município de São Miguel do Araguaia reunir-se-á, ordinariamente,
em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu
Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência
mínima de cinco dias.
An. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— COMSEA do Município de São Miguel do Araguaia elaborará o seu regimento
interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos
12(doze) dias do mês de Abril de 2004.
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Manuca Nefeg Brito
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