| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1971 |
| Date | 1971-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 7.920,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 112 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LZ7 NR, 033/71- 02 de fevereiro de 1,971 Dispõo sobra a abortura de Crédito Adicional ed q eh o valor de Cr$, 7.920,00 e dá outragaprovi — enciasa Ê à Câmara Municinal de São Higuel do Araguaia, Es do de Golásy DECRSTOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte iz Arte 12 - Fica criado o Serviço déRelações Públi- cas, dentre outras, as seguintes atribuições: e . Q-) assessorar O,Prefelto, promovendo a sua co- ordenação e ligação com os demais poderes e autoridades. x b-) fazer divulgar os fm 8 fatos da adminis - tração municipal, mantendo contatos com os veiculos de comunicação - disponíveis no Município. E G-) exercer outras atribuições corralatas detey º minadas pelo Prefeito, Arte 32 - O art, 20 da Loi nr, 13/70 Passa a ter a seguinte redação: “ À Secretaria 4 o orgão de Agsistôhcia ao Preteito para as funções administrativas, competindo-lhe ainda exer- cer as atribuições concernentes à administracao geral. da Prefeitura4 no que tange ao expedientes eominicação e arquivo", = Axte E - Fica aborto o Credito adicidRal Espo- clul no valor de Cr$. 7.920,00 (sete mil, novecentos e vintê cruzel- ros), para ocorrer a d pesa eutoriuada nelo arte LPs ú 8 Único - Q Credito moncionado neste artigo se- ra coberto com os racursos disponíveis provententes de excesso de “ £ a arrecadação e anulações de verbas nos texmos da legislação vigentes: 5 Arte 52 - Esta Lei entrara em vigor na da de sua publicação, revogadas 39 disposições em contrario : Prefeitura Wuntcipal de São HigueT do Araguaia, 08 de fevereiro da 1.97. A a ] b ENS ARE Ea E ER ada À A Prefeito Municipal João Saimundo da Faria Clovis Perreira da Costa Secretario.