norma nº 443/2004

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
à és
2001/2004
LEI Nº 443/2004 - DE 12 DE ABRIL DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial na forma
que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem como a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e |
predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e eu, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial na importância total de R$.120.000,00 (cento e vinte mil
reais), para pagamento de juros e encargos financeiros e outras dividas, cujos
recursos serão um daqueles previstos no $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.
4.320/64, onde as despesas acorrerão de acordo com as seguintes Classificações
Funcionais Programáticas:
28.843.1302.9.017 - Pagamento de Juros e Encargos Financeiros e Outras
Dividas - 3.2.90.21.00 — Juros Sobre a Divida por Contrato - R$.20.000,00.
28.843.1302.9.017 — Pagamento de Juros e Encargos Financeiros e Outras
Dividas - 4.6.90.71.00 — Principal da Divida Contratual - R$.50.000,00.
28.843.1302.9.017 —- Pagamento de Juros e Encargos Financeiros e Outras
Dividas - 4.6.90.77.00 — Principal Corrigido Div. Conforme Refinanciamento -
R$.50.000,00.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos
12(doze) dias do mês de Abril de 2004.
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