norma nº 444/2004

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 444/2004 - DE 12 DE ABRIL DE 2004.
Cria o cargo de Assessor Administrativo, de
provimento em comissão, do ARAGUAIA
PREV na forma que especifica, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goias, bem como a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e eu, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o cargo de Assessor Administrativo, de
provimento em comissão, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Municipio de São Miguel do Araguaia - ARAGUAIA PREV, de livre nomeação e
exoneração pelo Diretor — Presidente da Diretoria Executiva do Instituto.
Art. 2º —- O salário base mensal do Assessor Administrativo do
ARAGUAIA PREV é de R$.300,00 (trezentos reais).
Art. 3º — Ao ocupante do cargo de Assessor Administrativo do
ARAGUAIA PREV, poderá ser concedida gratificação, sobre o seu vencimento
básico, de até 70% (setenta por cento), a critério da autoridade competente.
An. 4º — Ao servidor ocupante do cargo de Assessor
Administrativo do ARAGUAIA PREV, aplicam-se os efeitos da Lei 151/94, de
18.10.94.
Art. 5º — As despesas decorrentes da presente lei, acorrerão à
conta da dotação própria do vigente orçamento do ARAGUAIA PREV, segundo o
Plano de Classificação Programática própria, nos termos da Lei Federal n.
4.320/64, e modificações posteriores.
Ar. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 12
(doze) dias do mês de Abril de 2004.
Manuca Nefes/Brit o comi
Prefeito Municipal
ARÁRICA MANDUES - 304 44M1 SO DLM 10081 1501 3004