norma nº 445/2005

josé Pereira do Nescimento 3.85º
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Sig
LEI Nº455 - DE 25 DE JANEIRO DE 2005
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
fazer doações de lotes de terrenos de
propriedade do Município de São Miguel
do Araguaia, referentes aos Loteamentos
“São Miguel do Araguaia” e “Santa
Lúcia”, às pessoas que estão de posse
dos respectivos lotes, na forma que
especifica e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Consti es da República e do Estado de
Goiás, bem assim a Lei Orgânica, = lendo em vista O interesse superior e
predominante da Administração Púb Municipal. APROVA e eu. na condição
de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º — Fica o Chefe cc Poder Executivo, autorizado, a fazer
doações de lotes de terrenos de prepriedade do Municipio de São Miguei do
Araguaia, referentes aos t.oteamentos denominados "São Miguel do Araguaia”
e “Santa Lúcia”, às pessoas que estão de posse dos respectivos lotes
conforme relação a seguir
Loteamento “São Miguel do Araguaia” (Reg. OL = Livro S-A — Folhas
01/76 — Data: 05.05.1961 no CRI ocai):
QUADRA LOTE ÁREA(m2) RUA/AVENIDA
sin 02 - Avenicia Bahia
20 P/08 12,50 Avenida Pará
24 03 399,90 Rua 06
24 04 399,90 Rua 06
32 03 387,50 Avenida Bahia (esquina)
32 04 326,90 Rua 05
34 os 337,50 Avenida São Pauio (esquina)
34 06 399,90 Rua 05
34 07 392,99 Rua 05
34 os 393,90 Rua 05
40 09 40,00 Avenida Parê
41 02 400,00 Avenida Pará
42 03 400,00 Avenida Bahia
42 07 523,20 Rua 04
43 P/01 290,00 Avenida Baiva (esquina)
43 13 400,90 avenica Gania
44 07 460,90 venda Pauio
44 P;o8 Avenida São Pao (esquina)
57 PAO aAvente Mato Grosso
62 02 Paranaíba
7 05 não iesquina) "
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LEI Nº455 - DE 25 DE JANEIRO DE 2005 |
i
70 11 533.20 Avenida Tocantins Á
71 P/01 20,00 Avenida Bahia
71 05 387.50 Avenida Piaui (esquina)
72 04 533.20 Avenida Tocantins
72 05 387,50 Avenida São Paulo (esquina)
72 06 400.00 Avenida São Paulo |
72 07 400,00 Avenida São Peulo l
72 kN! 533.20 Avenida Paranaíba ]
73 Pio! 100.00 Avenida São Paulo f
73 02 400 00 Avenida São Paulo !
73 03 400 00 Avenida São Paulo !
73 04 387 50 Avenida São Paulo (esquina) ;
73 05 533,20 Avenida Tocantins t
73 06 - Avenida Araguaia
73 07 - Avenida Araguaia
e 73 08 : Avenida Araguaia (esquina)
73 09 40C.0€ Rua sem nome
73 10 387.50 Avenida Paranaiba (esquina)
73 10-A 533.20 Averida Paranaiba
73 11 533 20 Avenida Paranaiba ;
73 12 533.20 Avenida Paranaiba Í
74 03 533.20 Avenida Paranaíba ;
74 04 533.20 Avenida Paranaíba 1
74 05 387,50 Avenida Paranaiba (esquina) :
74 06 400.00 Rua sem nome
74 07 - Rua sem nome
74 08 533.20 Rua 02 j
74 09 532.20 Rua 02 i
74 10 533,20 Rua 02 Í
75 02 399,20 Rua 02
75 03 399,90 Rua 02
75 04 399,90 Rua 03 :
75 [ójo) 387,5€ Avenida São Paulo (esquina) :
75 P/06 211,73 Avenida São Paulo (esquina) '
) 82 P/12 266,60 Rua 01
83 P/04 145,20 Rua 01 |
83 05 387.50 Averida Piaui (esquina)
84 01 - Avenida Piaui (esquina)
84 02 - Avenida Araguaia
84 03 - Avenida São Paulo (esquina)
84 04 - Avenida Tocantins (esquina)
84 05 - Avenida Tocantins (esquina)
86 01 - Rua 91 (esquina)
86 02 - Rua 01
86 03 - Rua 01
86 04 Rua 01
86 08 - Avenida Araguaia
86 09 - Avenida Araguaia Í
86 10 - Avenida Araguaia (esquina) i
87 01 - Rua 01 (esguina)
87 02 - Avenida Áragua:a
87 03 - Avenida Araguaia (esquina)
91 P/02 5.25 Avenida Minas Gerais
91 P/03 12.55 Avenida M Gerais (esquina) :
91 P/04 49,95 Rua 09 i
100 pio3 87.50 Avenida Bahia (escuina)
sito CTF 78597 COC - SEG Miguel do Aranuaia GO
- àv José Pereira do Nascimento, 1.851. S
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2
Loteamento “Santa Lúcia” (Reg. 01-M-4.794.- Livro RG «Ficha 728 - Data: 01.03 1990):
QUADRA LOTE ÁREA (m2) RUA/AVENIDA
01 07 300 00 Rua Santo Onofre
01 09 300.00 Rua 17 -
01 10 300,00 Rua 17 É
01 11 300.00 Rua 17 i
01 12 300.00 Rua São Miguel Arcanjo |
02 02 300,00 Rua Santo Onofre |
2 05 362,00 Rua 16 '
02 06 368,00 Rua 16 i
02 07 374,00 Rua 16 |
02 08 466.00 Rua 16 '
03 04 477.00 Rua 16 i
03 05 281.25 Rua São Vicente de Paula :
03 06 288.75 Rua São Vicente de Paula :
03 08 414.00 Rua 17 é
03 11 300,00 Rua São Cristóvão )
04 08 300.00 | Rua São Cristóvão |
04 09 300,00 ' Rua São Cristóvão ;
os 01 300,00 Rua São Miguel! Arcanio '
05 04 300.00 Rua São Miguel Arcanjo !
95 05 300,00 Rua t7
05 68 300,00 Rua Santo Oncíre
06 01 300.00 Rua São Miguel Arcanjo
06 09 390,06 Rua 19 i
06 1 300,00 Rua São Miguel Arcanjo !
06 13 300.00 Rua São Miguel Arcanjo :
07 01 300,00 Rua Santo Onofre |
07 02 300,00 Rua Santo Onofre !
07 04 300,00 Rua Santo Onofre |
07 05 300,00 Rua 18 |
07 13 300,00 Rua 19 |
09 05 192,85 Rua 19 !
09 07 165,08 Rua São Vicente de Paula i
09 08 116,50 Rua São Vicente ae Paula |
09 141 129,43 Rua 20
10 06 360,00 Rua 19 (esquina)
11 01 325,65 Rua São Miguel Arcanjo :
11 02 279,30 Rua 19 ;
4 03 329.40 Rus 19
12 01 345,50 Rua 16 l
2 02 280,00 Rua 15 |
2 03 280,00 Rua 16 !
12 04 280,00 Rua 16 :
12 05 280,00 Rua 16 |
2 06 336,00 Rua 16 !
2 07 336,00 Rua 09 |
2 08 28€,00 Rua 09 :
12 09 280,00 Rua 08 )
2 10 280,00 Rua 09 Ê
2 1 280,00 Rua 09 ;
12 12 311,50 Rua 09 !
13 01 289,00 Rua 08
13 02 175,00 Rua 08
3 03 175,00 Rua 08
Av vosé Pereira do Nascimento, 3.3:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA -
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LEI Nº455 - DE 25 DE JANEIRO DE 2005 |
13 04 175.00 Rua 08
13 05 175,00 Rua 08
13 06 175,00 Rua 08
13 07 175,00 Rua 08
13 08 175,00 Rua 08
13 09 175.00 Rua Santo Onofre i
13 10 175,00 Rua Santo Onofre |
13 1 175,00 Rua Santo Onoire !
13 12 175.00 Rua Santo Onofre :
14 01 350,60 Rua Santo Onofre Í
14 P/06 27 60 Rua Santo Onofre :
14 12 285 50 Rua 16 f
14 16 440 00 Rua 15 i
14 17 382.50 Rua 16
14 21 235,80 Avenida Central '
) 14 24 223.15 Avenida Centra! :
14 26 259,60 Avenida Central :
14 32 146.30 Vielan 01 i
14 33 189.55 Viela n. 01 í
14 35 390,40 Avenida Central :
15 02 167.30 Rua 08 |
15 04 239 40 Rua 28
15 06 330.00 Rua 08
15 07 414.60 Rua 08
15 og 360 00 Rua 06 )
15 10 285.06 Rua 08 |)
15 11 180.00 Rua 08
15 12 300,00 Rua 08 !
15 13 390,00 Rua 08 i
15 15 210.00 Rua 08 |
15 17 315,00 Rua 08 i
15 20 250,00 Vielan 02 :
15 21 250.00 Vielan 02 :
15 22 242,50 viela n. 02 i
é 15 26 334,37 Avenida Central |
15 27 264,88 Avenida Central |
15 30 225,00 Avenida Central i
15 31 315,00 Avenida Central |
15 33 232,13 Avenida Centrat í
15 P/35 28,31 Avenida Central i
15 37 183,48 Avenida Central :
16 01 420,00 Rua 08
16 €4 330,00 Rua 08
16 05 420,00 Rua 08 t
16 06 554,50 Rua 08 Í
16 16 210,00 Viela n. 02 i
17 02 240,02 Avenida Centra! E
17 04 434,05 Avenida Central -
17 05 220,67 Avenida Ceniral i
17 06 361,46 Avenida Central |
17 07 309,91 Avenida Central |
18 04 493.00 Aveniga Central! ;
18 05 193,90 Vieian 04 ,
18 oa 336.00 Avenida Central :
19 02 253,75 Rua São Vicente de Paula .
19 os 362,50 Viela n. 04 -
19 09 335,25 viela rn 04
19 1 255,90 Visitar 04
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=- Au vose Pereira 0 Nascimento, 3.25: - Setor Gesis Fone:
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RiTuRA Da 3. Ma. DO ARAGUAIA. co
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº455 - DE 25 DE JANEIRO DE 2005
19 12 248.85 Viela n. 04
19 14 231,12 Vielan 04
19 16 240,00 Rua Independência
19 17 202,00 Rua Independência
Parágrafo único — As despesas de escritura serão por conta do |
donatário. i
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor em 04 de outubro do ano de |
2004, revogada as disposições em contrário, para que surta todos os seus ;
jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
|
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, 25 de
Janeiro de 2005.
FA
Astor do Amaral 1 í
Prefeto Municipal
o
*— Ay. José Pereira do Nascimente, 3.851 - Setor Oe