norma nº 446/2005

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 446/2004 — DE 24 DE JUNHO DE 2004.
“Aprova o Plano Municipal de Educação,
na forma que específica e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições que lhe conferem as
Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do
Município, tendo em vista o superior e predominante interesse do Municipio,
APROVA e EU na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do
documento anexo, com duração de dez anos.
Art.2º- O Município, em articulação com a sociedade civil, procederá
as avaliações periódicas da implementação do Plano Municipal de Educação.
$1º- A Câmara Municipal, por intermédio da Comissão de Edu ação,
acompanhará a execucação do Plano Municipal de Educação.
82º- A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência
desta Lei, cabendo à Câmara Municipal aprovar as medidas legais decorrentes,
com vistas à correção de deficiências e distorções.
Art.3º- O Plano Plurianual do Municipio será elaborado de modo a
dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação e do respectivo
plano decenal.
Art.4º- Os Poderes do Municipio empenhar-se-ão na divulgação
deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a
sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, aos 23
(vinte e três) dias do mês de junho de 2004.
Prefeito Municipal . Ss
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LRAFICA MARQUES 364 1461 00BLS. DOR! 2906 2004