norma nº 447/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº457/2005 DE 17 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.
128/93, de 11.10.1993, que trata do Plano de
Cargos e Vencimentos com Carreira
Funcional dos servidores do Município de
São Miguel do Araguaia, na forma que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Soiás, bem assim a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal, MANTEVE e EU, na condição
de Presidente da Câmara Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º — O Anexo | — Quadro de Pessoal Efetivo, da Lei n. 128/93, de
11.10.1993, fica alterado, passando o Grupo Ocupacional: Saúde, a vigorar da
iorma seguinte:
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
Cargo Quantitativo
Auxiliar de Serviços de Saúde 05
Atendente de Enfermagem 13
Auxihar de Enfermagem 18
Assistente Técnico de Saúde 02
Técrico de Enfermagem : 05
Vigilarte Sanitário 08
TOTAL vó s1
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº457/2005 DE 17 DE MARÇO DE 2005
Art. 2º — O Anexo III — Tabela de Vencimentos, da Lei n. 128/93, de
11.10.93, fica alterado, passando as tabelas 5 e 6, a vigorar da forma seguinte:
TABELA 5
- Executor Administrativo ll.
TABELA 6
- Artífice de Manutenção Mecânica
- Fiscal de Tributos Municipais
- Fiscal Arrecadador
Art. 3º — O cargo de Atendente de Enfermagem ficará extinto a partir
01.12.2005,
Ar. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
17 de março de 2005.
poa PR Borges Martins
Presidente