norma nº 448/2005

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 448/2004 - DE 24 DE AGOSTO DE 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial na forma
que especifica, e dá outras providências.
Au. José Per
A Câmara Municipal de Sáo Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem como a Lei Orgânica, e tendo em vista O interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e eu, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial na importância total de R$75.000.00 (setenta e cinco mil
reais), para a manutenção de Recursos CIDE — Arrecadação da Contribuição de
Intervenção no Dominio Econômico, incidente sobre a Importação e
Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e seus derivados, e
Álcool Etilico Combustivel, cujos recursos serão um daqueles previstos no 8 1º, do
Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, onde as despesas acorrerão de acordo com
a seguinte Classificação Funcional Programática
26.782. 0710.2.090 - Manutenção do Recurso CIDE - 3.3.90.39.00 - Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — R$ 75.000,00
Art 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguala, aos
24(vinte e quatro) dias do mês de Agosto de 2004
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GRÁFICA MARQUES DEC-146] S6BLS. 10021 - 29-06-2004
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