norma nº 418/2003

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LEI Nº418 DE 20 DE MAIO DE 2003
“Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento de 2003, na forma que específica e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso
da competência e atribuições que lhe conferem a Constituição da República, a
Constituição do Estado de Goiás, assim como da Lei Orgânica, e tendo em vista O
interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal, APROVA
e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal.
autorizado a abrir mais crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento)
do valor total do orçamento de 2003
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus
jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do
Araguaia, 20 de maio de 2003.
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