norma nº 419/2003

ESTADO DE GUIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ANGUIEL DO ARAGUALA
LEI Nº419 DE 16 DE JUNHO DE 2003
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para
a elaboração da Lei Orçamentária do
exercício de 2004 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, no uso de sua competência e atribuições, no interesse superior
e predominante do Município, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º-Observar-se-ão, quando da feitura da Lei de meios a viger a
partir de 01 de janeiro de 2004 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes
Orçamentárias estatuidas na presente Lei. por mandamento do 82º do art.165 da
Nova Constituição da República, bem assim a Lei Orgânica do Município.
Art.2º. As estimativas das receitas e das despesas do Municipio,
de sua administração direta, obedecerão aos ditames contidos na Constituição da
República, do Estado de Goiás, na Lei Orgânica do Municipio, na Lei Federal
4320/64 e alterações posteriores, e na Lei Complementar nº101/2000, inclusive
as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás, e ainda principios contábeis geralmente aceitos
Art.3º- Deverá haver equilibrio entre receitas e despesas, devendo
nos trinta dias subsequentes, se vernficar excesso da despesa, limitar o empenho
e a movimentação financeira, priorizando a limitação quanto as despesas de
capital, as não licitadas e aquelas a que não se refiram a bens especific: mente
elaborados para a Administração Pública.
Art4º- Os programas financiados com tecursos dos orçamentos,
deverão estar acompanhados de justificação financeira, social é administrativa,
para o estabelecimento de controle de seus custos e da avaliação de seus
resultados.
Art.5º- Para transferência de recursos a entidades públicas, estas
deverão comprovar sua finalidade não lucrativa e assegurem a destinação de seu
patrimônio a outra entidade ou ao Poder Público, no caso de encerramento de
suas atividades, e. para as privadas, os recursos somente serão transferidos
mediante Lei específica, havendo dotação orçamentária.
CAPÍTULO Il
SUIÁS. 193 - FONE (62) 364-1444 CEP SB590-000 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA GOIÁS —o
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ESTADO DE GOTAS
PRETEITURA MUNICIPAL DIE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
DO ORÇAMENTO PROGRAMA
Art 6º- O Orçamento para o exercicio de 2004, será elaborado de
modo a evidenciar as politicas e programas de governo formuladas no Plano
Plurianual e priorizadas nesta Lei, segundo o PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
funcional programática.
81º. É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos
estranhos à previsão da receita e à fixação de despesas, salvo se relativo à
autorização para abertura de créditos suplementares, especiais e contratações de
operações de créditos, ainda que por antecipação da receita.
82º. As receitas e as despesas serão estimadas segundo os
preços e os indices relacionados com as variáveis respectivas. vigente em Agosto
) de 2003, valores que serão automaticamente corrigidos. antes do inicio da
execução Orçamentária, de acordo com o indice acumulado da inflação, no
periodo compreendido entre os meses de Agosto a Dezembro de 2003.
SEÇÃO |
DAS RECEITAS |
Art.7º- São Receitas do Municipio:
|- Os Tributos de sua competência;
| - A quota de participação nos tributos arrecadados pela União e 1
pelo Estado de Goiás, :
lt —- O produto da arrecadação do imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos a qualquer |
titulo pagos pelo Municipio, suas autarquias e fundações,
) |V — As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas
nas vias urbanas e estradas municipais,
V— As rendas de seus próprios serviços, :
VI - O resultado de aplicações financeiras: |
VII- A contribuição previdenciária de seus servidores, |
VIII - Repasse e doações ao FM.LA.FMA S.eFrMS.e: :
IX — Outros.
Art.8º- Considerar-se-a quando da estimativa das receitas:
| - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os
resultados dos ingressos de cada fonte; re
Il - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle i
da economia, com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores
efetivamente arrecadados no exercicio de 2003 e exercicios anteriores:
Il — O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e
Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação,
IV — Os resultados das políticas de fomento. incremento e apoio
ao desenvolvimento industrial, comercial, agropastoril e prestacional do Municipio,
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incluindo os programas, públicos e privados, de formação e qualificação de mão-
de-obra;
V — As isenções concedidas,
VI — A evolução da massa salarial paga pelo Municipio, no que
tange ao orçamento da previdências,
1
: Vil — A inflação estimada, cientificamente previsivel para o
exercicio de 2004;
VII! — Os efeitos das modificações na Legislação Tributária, que
: será objeto de Projeto de Lei a ser enviado à Câmara Municipal antes do
| encerramento do atual exercício financeiro;
IX — Outros.
SEÇÃO Il
ed DAS DESPESAS
Art.9º- Constituem despesas do Município:
| — As relativas à aquisição de bens e serviços para O
cumprimento de seus objetivos;
il — As destinadas ao custeio de projetos e programas de governo;
!Il — As decorrentes da manutenção e modernização da miquina
administrativa;
IV — Os compromissos de natureza social;
V — As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço
público, inclusive encargos,
VI - O serviço da divida pública, fundada e flutuante;
VII - A quitação dos precatórios judiciais e outros requisitórios;
vHI— A contrapartida previdenciária do Municipio;
o IX — As relativas ao cumprimento de convênios;
X — Os investimentos e inversões financeiras.
Xt — Outras.
Art. 10 — Considerar-se-á quando da estimativa das despesas:
: | — Os reflexos da política econômica do Governo Federal;
' 1l- As necessidades relativas à implantação e manutenção dos
projetos e programas do Governo;
|j — As necessidades relativas à manutenção e implantação dos
serviços públicos municipal, inclusive máquina administrativa;
|V — A evolução do quadro de pessoal dos serviços públicos:
V — Os custos relativos ao serviço da dívida pública, no exercício
de 2004;
VI — As projeções para despesas mencionadas no artigo anterior
com observância das metas e objetivos constantes desta Lei;
VII — As despesas destinadas à implantação das politicas
Municipal para a Infância e Adolescência, Sociais e de Saúde; e
VIII — Outros. . o
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ESTADO DE GOLIAS
PREPEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2004
Art 11 - Serão observadas na fixação das despesas, as
prioridades, metas e diretrizes de Ação Governamental do Municipio de São
Miguel do Araguaia para o exercício de 2004, conforme Anexo | desta Lei,
constituindo elemento norteador da ação política a ser implantada conjuntamente
pelos Poderes Executivo e Legislativo em prol de seu desenvolvimento e da
melhoria da condição de vida de seus municipes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art12 — Com vistas ao atingimento. em sua plenitude, das
diretrizes objetivos e metas da Administração Municipal prevista nesta Lei, fica
autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar todas as providências
indispensáveis e necessárias a implementação das políticas aqui estabelecidas,
podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas do
Poder.
Art13 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado para sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2003, a
programação constante do respectivo projeto poderá ser executada em cada mês,
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se
completar o ato sancionatório.
Art. 14 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta os seus jurídicos e legais
efeitos e produza os resultados de mister, para os fins de direito.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do
Araguaia, 16 de junho de 2003.
Manuca Nerg's Brito
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
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ANEXO t À LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS N.º419
METAS E PRIORIDADES, POR FUNÇÕES, A SEREM OBSERVADAS NA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMETÁRIA PARA O ANO DE 2004
1. LEGISLATIVO:
Apreciar proposições em geral, apurar fatos
determinados, exercer a fiscalização e o controle externo dos órgãos do poder
público e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais e
regimentais do órgão e dos seus membros:
a) Garantia à Câmara Municipal e o Tribunal de Contas dos
Municipios, a continuidade de ações, com objetivo de adequá-las ao
exercicio de suas atribuições, observando os termos da Constituição
Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal;
b) Continuação da regularidade de repasse do duodécimo ao
Poder legislativo garantindo a qualidade de condições fisicas e de
equipamentos do Legislativo, bem como a manutenção das atividades,
objetivando aumentar e valorizar o grau de eficiência de suas
atribuições constitucionais:
c) Aprimoramento do funcionamento das atividades legislativas
através de um veiculo de representação;
d) Aquisição de Móveis e utensílios, máquina copiadora de
documentos, materiais de consumo, central de refrigeração,
aparelhagem de som, equipamentos de informática e linhas telefônicas,
e) Manutenção dos equipamentos de informática;
2. JUDICIÁRIO:
Manutenção do Poder Judiciário no municipio, dotando-o de meios e
condições para seu pleno funcionamento em defesa dos interesses da sociedade,
através de recursos suplementares para o exercício regular da justiça
3. ADMINISTRAÇÃO:
Apoio e manutenção das atividades administrativas, promovendo a
modernização e transparência na administração pública com objetivo de valorizar
os servidores e garantir a crescente eficiência do Municipio como instrumento do
processo de desenvolvimento econômico e social:
a) Dando continuidade a democratização da administração Pública |
aproximando a comunidade da área pública, oferecendo serviços mais |
eficientes e rápidos, principalmente nas áreas de desenvolvimento
econômico e social;
b) Garantia do funcionamento normal dos órgãos e secretarias da
administração pública com adequada aquisição e distribuição de
materia! e de consumo, veiculos, equipamentos de informática e outros.
e de expediente; e com contratação de pessoal através de concursos
públicos;
c) Ampliar, construir e promover a melhoria de condições fisicas dos
prédios públicos, ed
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ESTADO DEE GOTAS
PREPESTESA MUNICIPAL Di CAD SC UEL DO ARAGUAIA
d) Incentivar a avaliação de desempenho da economia municipal, através
da política de administração tributária, fiscal e financeira;
e) Criação de Fundos Municipais especificos a todos os Conselhos
Municipais, garantindo o democrático uso de recursos públicos em
desenvolvimento de políticas públicas;
f) Incentivar a avaliação de desempenho dos servidores através de
sistemas de formação e capacitação dos recursos humanos da
prefeitura, inclusive no custeio de despesas que envolvam tais
capacitações;
g) Incentivar a industrialização e atividades que gerem empregos no
município;
h) Buscar e manter convênios nas esferas Federal, Estadual, Empresas
como SEBRAE, SENAC, etc, e com Organizações Não
Governamentais afim da promoção de desenvolvimento econômico,
social, ambiental e cultural do municipio;
i) Assegurar uma política que vise implantar e implementar um sistema
tecnológico e gerencial para a administração e as finanças municipais,
j) Assegurar as contribuições da PREVIDÊNCIA PRÓPRIA;
k) Desenvolver atividades de recepções, festividades civicas e
comemorações que promovam incentivo a cultura e sociabilização da
comunidade;
) Criar uma política de comunicação social, voltada para as
necessidades da população, estabelecendo mecanismos que
possibilitem a expansão da telefonia urbana e rural, criando
mecanismos de divulgação de atividades de interesse comunitário na
rádio local, apoiando o sistema de TV existente, inclusive com
implantação de obras de construção, ampliação e/ou reformas, bem
como aquisição de equipamentos diversos para o setor e a aquisição de
imóveis necessários aos investimentos,
m) Promoção da administração das receitas públicas equipando e
mantendo a Secretaria de Finanças com compra de equipamentos de
informática, eletrônicos e elétricos, aquisição de programas de
informática para implementação das ações da secretaria;
n) Criação de balcão de atendimento para tributação;
0) Aquisição de veiculos para departamento tributário e de fiscalização;
p) Capacitação profissional para os Recursos Humanos da Secretaria de
Finanças;
q) Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos com Carreira
Funcional dos servidores e do Regime Jurídico.
r) Manutenção das Secretarias Municipais, com materiais de consumo,
equipamentos, recursos humanos, obrigações patronais e serviços com
terceiros.
4. SEGURANÇA PÚBLICA.
Garantia da segurança pública e combate a violência, através de apoio a
atividades de policiamento e prevenção que possam se desenvolver no municipio
com órgãos como a Junta da Polícia Militar:
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ESTADO DI GOTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
a) Promover melhoria nas condições físicas da cadeia pública ou
construção de novo presídio;
b) Promoção atividades educativas aos encarcerados;
c) Implementar ações através de convênio com unidade do Corpo de
Bombeiros em nossa comunidade:
Participar conjuntamente com o Estado na manutenção da Deleçacia e
dos serviços da polícia e Comando da Policia Militar com sede no
município.
Ss
5 ASSISTENCIA SOCIAL:
Viabilizar ações na área que venha de encontro aos objetivos dos governos
Federal e Estadual, ligadas ao desenvolvimento social, como assistência e criação
de programas que atendam as políticas da criança e adolescente, de idosos e a
comunidade carente:
a) Promoção de ações voltadas para o bem social da criança e
adolescente, através de medidas que objetivem o seu amparo e
proteção em situação de risco, visando o atendimento das
necessidades básicas de saúde, alimentação e educação, e integração
na sociedade;
b) Manutenção dos conselhos ligados a esta politica, capacitação de
conselheiros e monitores envolvidos nesta politica;
c) Ampliação dos atendimentos na área da saúde, juridica, e educacional
através da contratação de profissionais,
d) Aquisição de materiais pedagógicos, equipamentos e imóveis
necessários para implantação e implementação dos programas voltados
ao amparo e assistência à criança e adolescente, como o PETI e o
AGENTE JOVEM:
e) Estabelecimento de politicas no sentido de amparar e projetar o idoso,
através de programas que venham a ser aproveitados nas atividades
sociais do município e o desenvolvimento de suas habilidades em
cursos de capacitação;
f) Manutenção dos programas de assistência ao idoso com aquisição de
equipamentos, melhorias nas condições fisicas das instalações, criação
de cursos de capacitação, bem com atividades físicas;
9) Criação e apoio a ações que visem incluir os portadores de deficiência
através do desenvolvimento de atividades que o adapte a situações de
trabalho,
Implantação e implementação do Programa Núcleo de Proteção à
Familia, através de convênio com a União, aquisição de estrutura física,
de materiais de consumo e equipamentos;
i) Incentivo a criação e implementação de Programas de Geração de
Renda e Emprego, Higiene e Medicina do Trabalho à população
carente;
j) Criação e estabelecimento de ações que visem promover a melhoria do
padrão de alimentação da população de baixa renda, bem como a
possibilidade da alimentação com qualidade a quem não a possui:
k) Manter ações em curto prazo, que garantam o minimo de condições de
existência a população carente com a criação e implementação de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
projetos e convênios com associações comunitárias e ou ONG'S que
promovam o bem estar da população;
Criação e implementação de Horta Escola, como suporte a programa de
qualificação alimentar e geração de renda;
m) Manutenção e implementação dos Programas de Geração de Renda
através de cursos de capacitação e incentivo ao
associativismo/cooperativismo,
Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social.
Criação e implementação do programa de apoio à Gestante carente,
através de ações educativas, preventivas e apoio a melhoria de renda
familiar.
Aquisição de terrenos para doação a pessoas carentes, afim de
promover habitações adequadas.
6. PREVIDÊNCIA SOCIAL:
0) Garantia da contribuição de encargos como o INSS e o PASEP na
) qualidade de empregador.
7. SAUDE:
Visa assegurar o acesso de toda comunidade aos serviços na área de
saúde, objetivando melhores condições de vida à população.
a)
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Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde através de
capacitação de profissionais, custeio de ações, aquisição de materiais
de consumo e equipamentos;
Garantia de constante adequação da política salarial como for na de
garantir a qualidade do serviço,
Cobertura de 100% do municipio com o Programa de Agentes
Comunitários;
Garantir o atendimento hospitalar, ambulatorial e emergencial a toda
população através de construção. reformas e ampliação das unidades
de saúde. Além de contratação e capacitação de profissionais,
aquisição de equipamentos e material de consumo;
Construção e equipagem tecnológica um banco de sangue no municipio
e contratação de pessoal para compor seu corpo técnico;
Aquisição de equipamentos, material de consumo, contratação de
pessoal, reformas e adaptações para o Centro de Reabilitação;
Aquisição de equipamentos, material de consumo, terreno e construção
do Hospital Municipal:
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;
Aquisição de unidade móvel de atendimento a saúde, equipamentos
como Raios-X e endoscopia;
Construção de sede própria e atualização do sistema de informática da
Secretaria de Saúde para melhoria e qualidade no atendimento,
Manutenção dos Programas do Ministério da Saúde;
Divulgação e publicação de ações, programas e projetos ligados à
Saúde;
m) Aquisição de ambulatório médico odontológico volante para que os
“AV GOIÁS, 193 - FONE: (62) 3864-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUA
serviços alcancem todos os bairros e povoados de maneira equitativa:.
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ESTADO DE GÓOLAS
PREFEITURA MUNICIPAL Di SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
n) Manutenção e equipagem dos serviços odontológicos através de
contratação e capacitação de pessoal, aquisição de equipamentos e
material de consumo;
o) Manutenção do Programa de Prevenção de doenças transmissíveis,
através do controle e erradicação destas doenças que ocorre com a
manutenção do Núcleo de Vigilância Epidemiológica nas areas
necessárias;
p) Contratação e capacitação profissional, aquisição de equipamentos, |
veiculos, material de consumo e distribuição de materiais informativos;
q) Estruturação e aquisição de material para farmácia comunitária;
r, Garantia da qualidade de alimentação saudável aos alunos da rede
municipal como reforço de ao processo de aprendizado e
desenvolvimento de saúde com prevenção a má nutrição seja ctravés
de palestras, seja através de equilibrio de nutrientes na merenda
escolar.
8. EDUCAÇÃO:
Promover medidas de qualificação do ensino e valorização do magistério
com o objetivo de baixar o indice de analfabetismo, reconhecendo o processo
educacional na formação intelectual, moral, cívica e profissional do homem,
promovendo o exercicio consciente da cidadania, assim como habilitação para
participação eficaz no processo de desenvolvimento econômico, cultural e social.
a) Assegurar a equidade nas condições de acesso, permanência e êxito escolar
do aluno no ensino fundamental bem como a manutenção do FUNDEF,
através de aquisição de veiculos, de reformas gerais na estrutura fisica das
unidades: Geraldo Ferreira Borba; do Pavilhão Velho da Escola Municipal
Faria e Cobertura da quadra de esportes; Reforma do Pavilhão Central da
Escola Municipal Nova Lourdes e cobertura da Quadra de Esportes; reforma
geral na parte antiga da Escola Santa Lúcia e aquisição de terreno para
construção de quadra de esportes; Cobertura da quadra de esportes da Escola
Municipal Luiz Alves.
b) Contratação de profissionais especialistas na área de odontologia, psicologia e
fonoaudiologia para atuarem diretamente nas Unidades Escolares o que
garante o aspecto inclusivo da educação municipal.
c) Construção, aquisição de equipamentos, materiais de consumo e acervo para
Bibliotecas e Sala de Leitura e laboratório de informática em todas as
unidades escolares
d) Expansão da oferta de vagas em estabelecimento de ensino como a
construção Geral dos prédios das Unidades Escolares nos assentamentos
Umuarama , São José, Lago e construção de 02 banheiros na Escola Flor da
Infância no povoado de JK para atendimento às demandas locais.
e) Construção geral da sede da Secretaria Mul. de Educação com departamento
com banheiros, cantina, depósitos e Auditório (mínimo para 150 pessoas).
NS OOIÃS, 193 FONE. (62) 364-1444 CED 75590-000 - SÃO MIGUEL DO!ARÁAGUAIA GOIAS —.
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ESTADO DE GOTÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ROONI0GA
Contratação de assessoria para reestruturação do Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério, capacitação de recursos humanos, concurso
público para contração e reposição de pessoal
Ampliação da rede de creche no municipio, através de convênios com
entidades, aquisição de equipamentos, material de consumo e contratação de
pessoal.
Garantia a prestação de serviço de qualidade no ensino infantil objetivando
sua preparação para o ensino fundamental, através de construção ou
convênios para creches nos setores: Oeste, Vila Martins. Cristal, Vila Renascer
e Centro.
Continuidade e manutenção dos programas educacionais desenvolvidos —
EJA, escola ativa, educação inclusiva, alfabetização de adultos através de
investimentos financeiros, capacitação dos profissionais ai envolvidos, apoio
sistemático, contratação de equipe multidisciplinar e continuidade do programa
Bolsa Universitária.
Continuação do PDE — Plano de Desenvolvimento da Escola — a fim de se
alcançar descentralização e administração compartilhada. implementação da
sistemática de autonomia administrativa escolar
Criação do FME — Fundo Municipal de Educação para efetivar repasses dos
recursos financeiros as escolas municipais como garantia exequível das ações
do PDE.
Complemento dos recursos de aquisição de gêneros alimentícios destinados à
Merenda Escolar como reforço a aprendizagem escolar
m) Implementação da Merenda Escolar para a EJA — Educação de Jovens e
n)
0)
Adultos
Contratação de profissional na área da nutrição afim da garantia do emprego
adequado dos recursos sem perdas na qualidade.
Aquisição de materiais de consumo e equipamentos elétricos e eletrônicos
para execução das atividades educacionais
Manutenção e aprimoramento do transporte escolar, bem como manutenção
dos veiculos vinculados a secretaria.
Construção de escola municipal no centro da sede municipal.
Construção de um pavilhão e muro na escola de Luiz Alves
Manutenção do Conselho Municipal de Educação
Aquisição de computadores para implantação de laboratórios nas escolas
municipais, bem como manutenção do laboratório da Escola Mul. Santa Lúcia.
Manutenção de convênios com instituições não governamentais que
promovam ações educativas ou sócio-educativas.
9. CULTURA:
Garantia de difusão cultural no municipio através de promoções de eventos
culturais, incentivos a criação de associações voltadas para atividades culturais e
a construção de um centro cultural com espaços apropriados para projeções,
biblioteca publica municipal e anfiteatros. E preservação dos acervos pertencentes
ao município.
promovam o resgate e crescimento da cultura local como festivais, most 'as de
arte e museus. .
ajDesenvolvimento, apoio e manutenção de atividades, festividades que
DUAS, 193 - FONE (62) 364-1444 CEP ZEL4O 000 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOJAS —
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
12. SANEAMENTO
Visa promover a integração de ações nas esferas governamentais afim de
garantir o acesso de toda a comunidade a serviços de qualidade objetivando a
melhoria de vida ampliando o sistema de abastecimento de água e esgoto
sanitário com prioridade à preservação do meio ambiente:
a) Promoção e apoio a capacitação de rerursos
humanos que atuem nas áreas que envolvam o saneamento;
b) Promoção de ações, projetos e programas que
venham beneficiar a população no que se refere a higiene, limpeza e
preservação ambiental do municipio;
c) Ampliação e manutenção do sistema de
abastecimento de água e esgoto. bem como criação convênios com
instituições estaduais e federais para tal manutenção:
d) Construção, dragagem e limpeza de galerias
pluviais a fim de prevenir inundações,
e) Construção de fossas assépticas e Kits sanitários
para atendimento de necessidades de pessoas de baixa renda, a fim de
eliminar condições ambientais desfavoráveis a saúde
13. GESTÃO AMBIENTAL:
Planejamento e execução de medidas preventivas contra agentes
causadores de desgaste do solo, como ocupação urbana, manejo de lavouras,
construção, recuperação e preservação da bacia hidrográfica, e reparo de
represas para combate a seca:
a) Implementar a AGENDA 21, através de custeio para a realização de
Seminários, divulgação, viagens para formação e aquisição de materiais
de consumo;
Criação e apoio ao Fundo municipal do Meio Ambiente:
c) Aquisição de Bibliografia da área de gestão e educação, com enfoque
no meio ambiente;
S
d) Incentivar. apoiar e custear projetos de associações como de artesanato
e outras em prol da sustentabilidade e qualidade ambiental
principalmente para comunidades ribeirinhas como formas alternativas
de renda;
e) Custear cursos e campanhas na área de Preservação do Meio
Ambiente,
f) Fazer levantamento aerofotogramétrico do municipio;
Construção de obras portuárias em Luiz Alves que evitam o
assoreamento do rio em época de maior movimento de embarcações;
h) Construção e aquisição de banheiros portáteis quimicos para serem
utilizados em temporadas de férias no Rio Araguaia, Crixás e Rio
Pintados, garantido o encaminhamento de dejetos;
i) Construção e manutenção de Aterro de residuos sólidos em Luiz Alves;
j) Incentivo e apoio à criação de associações e cooperativas que
desenvolvam atividades de reciclagem de lixo garantindo a qualidade
ambiental; ,
k) Canalização do córrego dos buritis: 4
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4 GOIÁS. 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOIÁS —
MARQUEA JEM 46] GO BAR INDXI 70 80)
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uma
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
|) Promover arborização adequada na sede municipal e nos povoados
m) Promover constantemente educação ambiental nas praias e margens
dos rios mais visitados do municipio, através de convênios e apoios a
ONG'S, ou empresas de assessoria
14. AGRICULTURA:
Promover ações relativas ao produtor através de convênios com
instituições das esferas federal e estadual em harmonia com a esfera municipal,
visando orientá-lo para adoção de novos processos de produção, buscando
melhor integração no controle e na produtividade, além de influenciar na cultura
de busca de saidas nos recursos que o rodeiam:
a) Execução do programa PRONAF, com objetivo de amparar os pequenos e
médios produtores;
b) Aquisição de equipamentos como tratores de esteira para apoio de infra-
estrutura a pequenos produtores e assentados;
c) Incentivo através de convênios para fortalecimento de associações de
assentados;
d) Aquisição de implementos, materiais e equipamentos para apoio e
manutenção de programas Municipais, Estaduais e Federais para o
desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Industria e Comércio no Municipio;
e) Apoio financeiro ao Consócio composto pelos municipios do Vale do Araguaia
e Região Noroeste do Estado;
f) Manutenção do Centro Avançado de Pesquisa da EMBRAPA, inclusive para
produção de sementes e mudas com padrão genético visando elevar a
produtividade;
9) Manutenção do canteiro de mudas;
h) Incentivar, apoiar e custear programas que garantam maior produtividade
através de cursos, palestras, seminários e fóruns, com eventuais despesas
dos técnicos palestrantes,
i) | Incentivar a piscicultura no municipio, como consorcio de produção:
j) | Incentivar a Formação de Associações e Cooperativas de produtores,
k) Apoio financeiro ao Sindicato Rural, para realização exposição agropecuária,
|) Promoção de maior proximidade entre os produtores do Projeto de Irrigação
Luiz Alves do Araguaia com a sede municipal;
m) Implementar o Conselho de Desenvolvimento Rural no sentido de apoiar os
produtores do municipio, e a consequente criação do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural;
n) Criar o Programa da Pequena Produção Agricola, com a finalidade de inserir
na economia local o pequeno produtor, incentivando as pequenas produções
caselras,
o) Estabelecer mecanismos que facilitem a comercialização de excedente
assegurando o abastecimento, inclusive com a criação de local apropriado
para tal fim como um Centro de Abastecimento;
p) Fomentar e apoiar cedendo terrenos públicos, a diversificação da produção
agropecuária, como hortifrutigranjeiros, priorizando ações integradas de
fortalecimento ao pequeno e carente produtor, adequando ações ao médio
produtor; o
4 Aos
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ESTADO DICGOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL o UNO REQUEL DO ARAGUAIA
q) Elaboração de um Plano de Desenvolvimento agrícola a médio e longo, sem
perder as necessidades mais urgentes de vistas de apoio do poder executivo
municipal;
r) Criação e manutenção de hortas e lavouras comunitárias para O resgate do
homem carente a terra;
s) Implantar e implementar programa de correção de acidez do solo, visando
aumento de produção com diminuição da degradação ambiental;
t) Criação do fundo municipal de desenvolvimento rural.
15. COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO
Visa implementar todas as formas de turismo como ação que tem
reconhecidamente promovido o maior crescimento na geração de empregos e
consequentemente a melhoria de potencial de crescimento comercial. Atraés de
politica própria para o desenvolvimento das atividades turísticas e acervo
ambiental do município:
a) Elaboração do Plano Municipal de Turismo,
b) Realização de oficinas, palestras e oficinas sobre o desenvolvimento e
implantação das políticas do Turismo no município;
c) Implantação de divulgação e promoção do municipio em outras regiões
através de meios de comunicação inclusive na internet e empresas que
vendam os serviços de turismo existentes no municipio;
d) Fazer inventário turístico do municipio para diagnostico da verdadeira
vocação turística;
e) Criação e apoio ao Fundo municipal de Turismo;
f) Aquisição de Bibliografia da área de turismo;
g) Incentivar, apoiar e custear projetos de associações como de artesanato e
outras em prol da sustentabilidade, garantia da qualidade ambiental e
desenvolvimento econômico da população ribeirinha;
h) Incentivar, apoiar e custear de maneira planejada todo segmemo que
possa desenvolver o Turismo no municipio inclusive festividades como o
carnaval, temporada de férias, cavalgada ecológica, rodeios e exposição
agropecuária;
i) Custear cursos e campanhas na área de Turismo e Preservação do Meio
Ambiente, pela qualidade do produto turístico que temos oferecido no
município;
j) Construção de obras portuárias e urbanização da oria em Luiz Alves;
kj Apoiar o fortalecimento da Associação Comercial de São Miguel do
Araguaia;
> Melhoria da infra-estrutura urbana do Povoado Luiz Alves com iluminação
pública, postos de agência financeira, limpeza urbana, pavimentação de
vias públicas;
m) Promoção de eventos que garantam a qualidade do turismo;
n) Fomento com aquisição de terrenos para doação a instalação de industrias
no municipio.
t
PF OONÃS 193: FONE (62) 3064-1444 CER 76590000 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GOJÃS —
ESTADO todo COI Ad
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DI SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
16. ENERGIA:
Promover iluminação pública urbana de qualidade, com aquisição e
implantação de equipamentos de qualidade e bem como buscar junto a
instituições próprias a ampliação da rede rural.
17. TRANSPORTE:
Promover transporte de qualidade cm todo o municipio através de
planejamento e constante conservação de estradas e pontes que ligam o
municipio a outros e ou estradas que ligam fazendas e povoados a sede
municipal:
a) Construção e manutenção de estradas vicinais, mata-burros e
pontes;
b) Manutenção do centro de serviços, com equipamentos para a
oficina na garagem municipal;
c) Manutenção do aeroporto municipal, bem como providências para
licença junto ao DAC ou INFRAERO e estruturação da sua rede de
iluminação;
d) Buscar junto aos órgãos competentes a construção de trevo de
acesso ao aeroporto;
e) Construção portuária no Rio Araguaia;
f) Ampliação da garagem municipal,
Pavimentação de vias e logradouros na sede municipal e
povoados.
O
18. DESPORTO E LAZER:
Desenvolvimento de atividades que visem o implemento da politica de
fomento a atividades fisicas e de lazer com qualidade a toda comunidade:
a) Dar prosseguimento às atividades expansão aos programas e projetos que
visem a efetiva e a qualificação das atividades desportivas no municipio
como um todo;
b) Incrementar atividades e locais que propiciem a universalização dinâmica
de lazer, bem como o desporto amador e profissional;
c) . Reforma geral com cobertura da Quadra Central,
d) Construção de um campo demarcado para atletismo com raias,
e) Promover reformas gerais, no Estádio e Ginásio Municipal, construções de
alojamento e piscina para modalidade esportiva:
f) Aquisição de terreno e construção geral de campo para Futebol Socity.
com proteção da área;
g) Manutenção da diretoria de desportos e lazer através de custeio pata
viagens, aquisição de material e equipamentos.
h) Construção de campo oficial de futebol no setor Vila Martins,
ijPromoção do Turismo no Municipio.
19. ENCARGOS ESPECIAIS:
Cumprir com as obrigações patronais municipais.
IL GOIÁS, 193 - FONE: (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA GOIAS
ESTADO DE GOTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
20. RESERVA DE CONTINGÊNCIA:
| Reserva de contingência conforme descrito na Lei Complementar nº101 de
| 04 de Maio de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, 16 de
junho de 2003.
EC DA ADMINISTHAS,
ORAS. 193 - FONE. (62) 364-1444 - CEP 76590-000 - SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — GOIÁS —
FhMANLA M004 27 0h 208)