norma nº 420/2003

do PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº420 DE 16 DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal
nº291/98,de 29/06/98, que trata do Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério do
Ensino Fundamental do Municipio de São Miguel
do Araguaia, na forma que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Muntcipal de São Miguel do Araguaia,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da Republica e do
Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior
e predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição
de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- O Art.14 da Lei Municipal nº291/98, de 29/06/98,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 14 - Na progressão vertical, o servidor é
posicionado na mesma referência em que se encontra”
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus
jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister
Gabmete do Prefeito Municipal de São Miguel do
Araguaia, 16 de junho de 2003.
Manuca Neres Brito”
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