norma nº 423/2003

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº423 DE 18 DE SETEMBRO DE 2003
“Dá nova redação às disposições do Artigo 2º da Lei
Municipal nº184/95 de 08/12/95, alterada pelas Leis nº 263/97
de 19/12/97 e nº280/98 de 17/04/98, que dispõe sobre a
composição do Conselho Municipal de Turismo e Meio
Ambiente — TURIMEIO, na forma que específica e dá outras
providências. ”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso
da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e
do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o
superior e predominante interesse da Administração Pública Municipal, APROVA
e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica por força da presente Lei, conferida nova
redação às disposições contidas no art.2º da Lei Municipal nº184/95 de 08/12/95,
alterada pelas Leis nº263/97 de 19/12/97 e nº280/98 de 17/04/98, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.2º- O Conselho Municipal de Turismo e Meio
Ambiente — TURIMEIO, será constituído de 15(quinze) membros:
|- 03 (três) membros do poder executivo, sendo os
titulares das Secretarias Municipais de Planejamento, Desenvolvimento e
Turismo, de Saúde e de Transporte, Obras e Serviços Urbanos;
ll — (dois) membros do poder legislativo, indicado
pelo presidente da Câmara Municipal;
Ill — 10(dez) representantes legalmente constituídos,
de associações de classe, de moradores, ONG's, preferencialmente com
objetivos voltados às atividades turísticas e de preservação do meio
ambiente, onde todos os membros terão um suplente.
$1º- O Presidente e Secretário do Conselho serão
eleitos entre os Conselheiros, logo após a nomeação e posse.
82º. Os suplentes substituirão os Conselheiros em
caso de falta justificada antecipadamente pelo titular.
$3º- O mandato dos membros do Conselho será de
02(dois) anos, podendo ser reconduzido, uma única vez.
Av. José Pereira do Nascimento, s/n - Setor Oeste - CEP 76590-000 - São Miguel do Abaguaia - Goiás
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
$4º- Quando ocorrer vaga, o novo membro
designado em substituição completará o mandato do substituído.
85º. O mandato dos membros do Conselho, será
exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de
serviços relevantes ao município.”
Ar. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta os seus
jurídicos e legais efeitos, e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do
Araguaia, 18 de setembro de 2003.
Av. José Pereira do Nascimento, s/n - Setor Oeste - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Goiás
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