norma nº 450/2004

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 450/2004 - DE 27 DE SETEMBRO DE 2004.
“Dispõe sobre alteração na lei Municipal nº
345/2000, de 12/09/2000, que trata da doação
de terreno de propriedade do município de
São Miguel do Araguaia, à FUNDAÇÃO PRÓ-
CERRADO, na forma que especifica e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da competência e
atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem assim a Lei Orgânica do Municipio, e tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição
de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida à FUNDAÇÃO PRÓ-CERRADO o prazo de O3(três)
anos, a partir da vigência desta Lei, para a construção da Escola Técnica
Profissionalizante, denominada CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, a que se refere à doação autorizada pela Lei nº
345/2000, de 12/09/2000.
Parágrafo Único - Caso não ocorra o implemento de condições dentro do
prazo estabelecido a doação será revogada.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos, e
produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 27 (vinte e
sete) dias do mês de Setembro de 2004.
Manuca Néres
Prefeito Munidpal
Av. José Pereira do Nascimento, s/n - Setor Oeste - Fone: (62) 3684-1444 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go
CRÁFICA MARQUES. 364-1461- 50 LS. 10071 - 29-66-2064
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