norma nº 451/2004

ESTADO DF GOIÁS
PREFETURA MUNICIPAL DF SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEINOº 0451 /2004- 27 DE SETEMBRO DE 2004
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA Q|
A Câmara de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás Decreta e eu. Prefeito
Municipal sanciona a seguinte lei.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício de
2005, no valor global de R$ 15.260.000,00 [ Quinze Milhões, Duzentos e Sessenta e Mil
Reais], envolvendo os recursos de todas as fontes compreendendo:
I — Orçamento Fiscal:
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão detalhados em seu
menor nível, através dos elementos da despesa detalhados nos anexos ao que
acompanha está Lei Orçamentária.
8 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social
será utilizada a classificação da despesa por sua natureza onde deverão ser
identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o
elemento.
8 2º - O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar os anexos às
normas de execução do orçamento e a classificação das despesas mencionadas no
parágrafo anterior.
Art, 3º - À receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$
15.260.000,00 [ Quinze Milhões Duzentos e Sessenta Mil Reais).
Parágrafo único - Inclui-se no total referido neste artigo os recursos próprios
das autarquias, fundações e fundos especiais.
Art. 4º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
transferências e outras receitas correntes de capital na forma da legislação e das
especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÕES | VALORES |
Í
1.1 Receita Tributaria
— 2/189.000,00
Hg Receita Patrimonial e e o 10,000,00 |
1.3 Serviços de Saúde º . 446.000,00
AM [L4 Transferências Correntes “11,734.000,00
” 1.5 Outras Receitas Correntes — + 90.000,00 |
Total icreeriseremsemmsessrameries - 14.549.000,00.
e 2 — RECEITAS DE CAPITAL
6 Operações de Credito 100.000,00
1.7 Alienação de Bens 10.000,00
1.8 Transferências de Capital 1.300.000,00
eee amam ima mera Eca emma 1.470 «0 00,00 n
3 — RECEITAS ARAGUAIA PREV | e .
To tai ao Araguaia Prev E 480,000,00 |
Total ie remeerrerassermemeremre sem sos = - 480.000,00.
4 — RECEITAS DE DEDUÇÕES Lo E
a [ão Fpm/Dedução - Fundef” 720.000,00
q 1.11 L.C 87/96/Dedução - Funder | meme emas dio o 76.750,00
1.12 Icms/Dedução — Fundef ee 510.000,00,
1] Tota | essere cem memmam] 7 - 1239,000,00]
|pecems TOTAL: [1+2+3]- [4] 15.260.000,00
nn . me o a e nn - nm
Art. 5º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 15.260.000,00
[ Quinze Milhões Duzentos e Sessenta Mil Reais 1.
Art. 6º - A despesa será realizada com observância da programação constante
dos quadros que integram esta lei apresentada o seguinte desdobramento:
(>
e)
1- DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO:
01 - Poder Legislativo . “905.000,00.
02- Poder Judiciário mo 11.000,00
03- Poder Executivo ||| CT | 14.344.000,06
Total. o . - 15.260.000,00
1.1 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
12.01 Manutenção do Fundef no
13,01 Manutenção do Araguaia Prev. .
11.01 Câmara Municipal CT” - 905.000,00
10.02 Fórum | o o 14.000,00
[10.03 Gabinete do Prefeito SE 469.000,00
[10.04 Administração Geral A E 676.000,00 |
10.05 Finanças - 1.643.000,00
10.06 Sec. De Planejamento M, Amb. E Turismo = - 826.000,00
10,09 Defesa Nac. E Segurança Publica na 100.000,00 |
10.10 Educação e Cultura Desp. Elazer |. -— 3489.000,00
10.11 Sec. De Obras Serv. Urb. e Transporte L 1.372.000,00
10.13 AçãoSocial || [o 748.000,00
10.14 Saúde eSaneamento om 3.394.000,00 |
10.99 Reserva de Contingência O 138.000,00 |
Po 1.239.000,00
— 480,000000 |
(Total.
ESPECIFICAÇÕES
II — CONVÊNIOS FONTE: 80
[1 “RECURSO DO TESÓURO FONTEIDO | |
15.260.000,00 |
VALORES
— — 300,000,00
TOTAL
1 — DESPESAS CORRENTES
[3 - DESPESAS DE CAPITAL
4 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
TOTAL,
11.781.500,00
5
15.260.000,00
Parágrafo único — Integram o Orçamento fiscal os recursos orçamentários à
conta Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento
de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas,
fundacionais e fundos especiais do poder executivo, em importância igual para a receita
orçada e despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas
à administração direta por força desta lei.
CAPITULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art, 8º - Fica o poder executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta
lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 50% [cinquenta por Cento], sobre total
da despesa nela fixada.
CAPITULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º - Fica o poder Executivo autorizado à realizar operações de credito por
antecipação de receita até o limite de 25% [vinte cinco por cento] da receita orçada
constante do art. 3º desta Lei.
e V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as
disposições da constituição do município, compreendendo também a programação
financeira para o exercício de 2005.
t)
Art. 11 - Fica agregado ao orçamento do município, os valores e indicativos
constantes dos anexos, desta lei.
- Art. 12 — Todos valores recebidos pelas unidades da administração direta,
= autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser
registrados nos respectivos orçamentos.
0 Parágrafo único — Exclui-se do dispositivo neste artigo os casos em que por força
de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito
através do grupo extra-orçamentario.
Art. 13 - Está lei entrara em vigor em 1º de Janeiro de 2005, revogadas as
disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia, aos 27 dias do mês de Setembro de
2004.
CERTIDÃO
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prt e CAVADÃO CORNO
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