norma nº 425/2003

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº425 DE 18 DE SETEMBRO DE 2003
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal
nº291/98, de 29/06/98, que trata do Plano
de Carreira e Remuneração do Magistério do
Ensino Fundamental do Município de
SãoMigueldo Araguaia, na formaque específica
e dá outras providências. s
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e
do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse
superior e predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- O Art.25 da Lei Municipal nº291/98, de 29/06/98,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.26- Os atuais cargos de Assistentes de Ensino
pertencem à carreira do magistério, ficando expressamente dispensada a
realização de concurso público para o enquadramento desses profissionais
na carreira inicial de professor.”
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a
02(dois) de junho de 2003, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos
e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do
Araguaia, 18 de setembro de 2003.
Av. José Pereira do Nascimento, s/n - Setor Oeste - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Goiás
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