norma nº 452/2004

ESTADO DE, GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 452 DE 27 DE SETEMBRO DE 2004
“Altera a Lei nº377/2001, (Plano Plurianual),
de 05/12/2001, na parte referente aos seus
programas, na forma que específica e dá
outras providências. º
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem assim a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
e SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Considerando a necessidade de inclusão e alteração
de programas, por força da atual conjuntura administrativa, que se direciona para novas
ações orçamentárias, fica alterada a Lei nº 377/2001, de 05/12/2001, na parte referente
aos seus programas, conforme anexo | da presente Lei.
Art.2º- Os programas serão financiados com recursos do
Tesouro Municipal e de convênios.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídico. e legais
efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia,
27 de Setembro de 2004.
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