norma nº 426/2003

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº426 DE 18 DE SETEMBRO DE 2003
“Reconhece de utilidade Pública, no
âmbito do Municipio de São Miguel
do Araguaia, o Centro Espirita Amor,
Fé e Caridade e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Goiás, bem como a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição
de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica por força da presente Lei, reconhecida de
Utilidade Pública, no âmbito do Município de São Miguel do Araguaia - Go, o
Centro Espirita Amor, Fé e Caridade, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº.05.410.165/0001-55, com endereço à Avenida Cristóvão Colombo S/N, Qd.109
Lt.11, centro, em São Miguel do Araguaia-Go, pelos relevantes serviços que tem
prestado à comunidade local, de elevadíssimo alcance social e de solidariedade
humana, cultivando os valores e os principios da solidariedade, fraternidade e
cristandade.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus
jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do
Araguaia, 18 de setembro de 2003.
Av. José Pereira do Nascimento, s/n - Setor Oeste - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Goiás
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