norma nº 427/2003

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº427 DE - 14 DE OUTUBRO DE 2003
“Dispõe sobre as atividades da vigilância
sanitária municipal e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem asssim a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Município autorizado a lançar os tributos
necessários ao cumprimento das atividades da municipalização da vigilância sanitária,
0 usando-se as tabelas constantes dos anexos |, I! e Ill da presente lei.
Art.2º- Fica, ainda o Município autorizado aplicar multas
pelo descomprimento da legislação usando-se os valores previstos no código tributário
do Município de São Miguel do Araguaia.
Art.3º- As atividades, decorrentes do exercício da
vigilância sanitária, atribuídas à Secretaria Municipal de Saúde, serão exercidas
através do quadro de pessoal da mesma Secretaria.
Art.4º- A vigilância sanitária do Estado de Goiás poderá
exercer, em conjunto com a vigilância sanitária municipal, as atividades necessárias
ao cumprimento da legislação estadual e municipal.
Art.5º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar convênios e outros documentos com o Estado de Goiás,
concementes à municipalização da vigilância sanitária no Município.
Art.6º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
) 2004, revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos
e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do
Araguaia, 14 de outubro de 2003. TN
Prefeito icipal us
CERTIDÃO
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Av. José Pereira do Nascimento, s/n - Setor Oeste - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Goiás
GRAFICA MARQUES MM 145! MOLE (O6nt 1206105
ESTAR Baloes ORAS
LEI Nº427 DE 14 DE OUTUBRO DE 2003
ANEXO |
TABELA DE SERVIÇOS
DOCUMENTO
|
ad
| Atestado de salubridade para loteamento
]
| Visto: Abertura/Registro de firma, responsabilidade:
técnica, alterações contratuais
|
|
|Primeira análise de Planta Baixa
Ato posterior à primeira análise de planta baixa
t
Certidão de baixa |
|
Visto em Registro de Produtos
[Certidão de Regularidade
i
|
I
|
Autorização para uso/comercialização de Medicamento,
Especial. |
Poçe Perooreho Nascimentos sino Cotar Des mo IA a Mg iam
PREPEPPORA MUNICIPAL daroio A ASA
80,00 |
200.00
200,00
50,00
50,00
50,00
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº427 DE 14 DE OUTUBRO DE 2003
ANEXO Il
TABELA PARA ABERTURA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA
PARA ESTABELECIMENTO COM CADASTRO ESPECIAL
E GRUPO ESTABELECIMENTO TAXA EM R$
| Hospitais/Casas de Saúde - -
o Clínica Médica com Regime de Internação
) Indústria de Prod.Farmacêuticos/Quimicos 100,00
Saneantes/Domissanitários/Prod.de Beleza/Sauna
Bancos de Sangue/Olho/Leite
Distribuidoras: Medicamentos/Cosméticos
Cooperativa/Depósito de Medicamentos |
Clínica Radiológica/Radioimunoensaio
Clínicas:Médica/Odontológica/Veterinária
] E Congêneres sem regime de internação 80,00
Embalsamamento
Laboratório de Análises e Pesquisas Clinicas
Posto de Coleta de Exames/Transfusão
[gen de Artigo:Médico/Hospitalar
Odontológico
tica/Laboratório Ótico
Drogaria/Farmácia de Maniputação
m Perfumarias
RX Odontologico/Ultra-som 50,00
Dedetizadora
Comércio de Produtos:
] Agropecuários/Veterinários
Comércio Varejista:Produtos de Limpeza
Consultórios:Medicina/Odontológica
Psicologia/Fonoaudiologia/Veterinária
4 Ambulatórios 40,00
Escritório de Representação
Salas de Exames Complementares
Laboratório de Prótese Dentária
À Posto de Medicamentos
Av. José Pereira do Nascimento, s/n - Setor Oeste - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Goiás
GRAFICA MARQUES 306145! - MS OLA 100n1- INGOmAS
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ANEXO III
TABELA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA
PARA OS ESTABELECIMENTOS SEM CADASTRO ESPECIAL
GRUPO ESTABELECIMENTO TAXA EM
Cerealista
Industria de alimentos importação e exportação
À Atacadista de alimentos
] Supermercado Grande Porte 100,00
Hotel/Motel
Granja
Torrefação e Moagem de Café
Distribuidora de Pneus
Depósito fechado de alimentos º L
Dormitórios
Supermercado de Médio Porte
| Panificadora/Confeitaria/Sorveteria 80,00
Madeireira/Marmoraria
Posto Combustível
Lavanderia
L Transportadora
Marcenaria/Serralheria/Selaria
Oficinas Mecânicas/Auto Elétricas
Escolas/Creches/Berçários
mM Comércio de produtos naturais
Funerária 50,00
Boutique/Clubes/Academias/Circo
E) — | Velculos para transportes o
E Bares/Pastelaria/Café e Similares
Pit-Dog/Traylier/Lanchonete/Cantina
IV Açougues/Casa de Carne 40,00
Mercearias/Armazém Varejista
Barbearia/Salão de Beleza
Borracharia/Ferro Velho
Frutaria/Quiosque
V Banca de Alimentos e Feiras Livres 30,00
Comércio ambulante de Prod.Alimentícios
Le meme memo . - puma ve mm mm
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ORÁFICA MARQUES - 284 168? - BUS. 19011 13068003