norma nº 429/2003

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 429/2003 — DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.
“Autoriza a consignação em folha de pagamento,
mediante a celebração de convênios com
Instituições Financeiras, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem a Constituições da República, e do Estado de
Goiás, bem como a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura poderá descontar em folha de pagamento de seus
servidores, incluindo ativos, inativos e pensionistas, desde que expressamente
autorizados por eles, os valores devidos a favor de Instituições Financeiras, com
base em convênios firmados.
$ 1º - As autorizações dos servidores, para desconto em Folha de
pagamento, serão feitas em duas vias de igual teor, ficando uma para o
Departamento de Administração e outra para a instituição financeira conveniada.
8 2º - O limite do desconto objeto da autorização não poderá ultrapassar
a 25%(vinte e cinco por cento) do salário ou vencimento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais
efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, 23 de
Outubro de 2003.
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