norma nº 430/2003

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 430 - DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a integrar o Consórcio intermunicipal
de Desenvolvimento Sustentável da
Região Noroeste do Estado de Goiás,
na forma que especifica e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem a Constituição da República, a Constituição do
Estado de Goiás, assim como da Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse
superior e predominante da Administração Pública Municipal, APROVA e eu, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o
Município de São Miguel do Araguaia ao Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável da Região Noroeste do Estado de Goiás, a ser
criado sob a forma de sociedade civil.
An. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
convênios e outros documentos com o Consórcio informado no artigo anterior,
concernentes ao seu objetivo.
d. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos
24(vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2003.
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Manuca Neres Brito
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Secretário(o):
Av. José Pereira do Nascimento, s/n - Setor Oeste - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Goiás
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