norma nº 431/2003

sa é ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº431 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003
“Dispõe sobre a exigência de infra-estrutura
para a autorização de criação de novos
loteamentos no Município de São Miguel
do Araguaia, Estado de Goiás.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás,
no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- É vedada a criação de novos loteamentos no território do
Município de São Miguel do Araguaia, sem que haja primeiramente a devida infra-estrutura, ou
seja, ligação de água tratada, de rede de energia elétrica, bem ainda seja feito a colocação de
meios-fios.
Art.2º- A empresa interessada no lançamento de loteamento fica
obrigada a fornecer à Administração Pública Municipal, toda a documentação exigida e apta a |
comprovar estar o empreendimento em condições de receber o autorizo.
Art.3º- Toda operacionalização constituirá em atos do Chefe do
Executivo Municipal, que tomará todas as providências no sentido de dar cumprimento à
presente Lei, inclusive de fiscalização
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º- As disposições em contrário ficam revogadas.
/ Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado
o de Goiás, aos 17 dias do mês de novembro de 2003
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S.M. do Areguois
Av. José Pereira do Nascimento, s/n - Setor Oeste - Fone: (62) - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go
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