norma nº 453/2004

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEINº 453 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.
“Autoriza abertura de Crédito
Suplementar no Orçamento de 2004, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem a Constituição da República, a
Constituição do Estado de Goiás, assim como da Lei Orgânica, e tendo em vista o
interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal, APROVA
e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir mais crédito suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total
do orçamento de 2004
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e
legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, aos 25
(vinte e cinco) dias do mês de Novembro de 2004.
Av. José Pereira do Nascimento, s/n - Setor Oeste - Fone: (62) 3684-1444 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaia - Go.
GRÁFICA MARQUES. 364 1481 60 9LS. 100n1 12.07.2004