norma nº 432/2003

LEI Nº432 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003
“Reconhece de utilidade Pública, no
âmbito do Municipio de São Miguel
do Araguaia, o Centro Espirita Allan Kardec
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República c do Estado de Goiás,
bem como a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.fº. Fica por força da presente Lei, reconhecida de
Utilidade Pública, no âmbito do Município de São Miguel do Araguaia - Go, o Centro
Espirita Allan Kardec, inscrita no CNPJ/MF sob o nº05048170/000160, com
endereço à Rua Três, esquina com Avenida Trindade, Setor Central, em São Miguel do
Araguaia-Go, pelos relevantes serviços que tem prestado à comunidade local, de
elevadíssimo alcance social e de solidariedade humana, cultivando os valores e os
principios da solidariedade, fraternidade e cristandade.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais
efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister
Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia,
1] 17 de novembro de 2003.
fts
Manuca Nefe Brito