norma nº 433/2003

Go
j
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARACIUALA
LEI NO 433/2003 - 17 DE NOVEMBRO DE 2003
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO
[o
A Câmara de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás Decreta e eu, Prefeito
Municipal sanciona a seguinte lei,
CAPII o I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Am. IO cesta erorça a Receita e fixa a Despesa do município para o exerckio de
2004, no valor global de R$ 14.720.000,00 |Quatorze Milhões, Setecentos e Vinte Mil,
Reais], envolvendo os recursos de todas as fantes compreendendo:
1 — Orçamento Fiscal:
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão detalhados em seu
menor nível, através dos elementos da despesa detalhados no anexo ao decreto que
acompanha está Lei Orçamentária.
6 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social
será utilizada a classificação da despesa por sua natureza onde devera ser identificados
a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
52º - O chefe do pader executivo deverá estabelecer e publicar os anexos as
nermas de execução do orçamento e a classificação das despesas mencionadas no
parágrafo anterior.
Am. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$
14.720.000,00 [Quatorze Milhões e Setecentos e Vinte Mil Reais].
Parágrafo único - Inclyi-se no total referido neste artigo os recursos proprios:
das autarquias, fundações e fundos especiais.
Arm. 4º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
transferências e outras receitas correntes de capital na forma da legislação e das
especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES
i
1 - RECEITA DO TESOURO
|1- RECEITAS CORRENTES
[1.1 Receita Tributaria
[1.2 Receita Patrimonial
EE .3 Serviços de *
pl. + Transferências Correntes. o
2- RECEITAS DE CAPITAL
IL õ “Operações de Credito O
Es ER Transferências de Capa
VALORES |
14.720.000,00
— dor 4
“280. 000, 00
“10.658.000,00
431.000,00]
15.214,000,00
E)
— 20000000 |
1.600. 000, (00 |
7) Total. cume | 1.900.006,00 |
|3 - RECEITAS ARAGUAIA PREV
1.9 Contribuição ao Araguaia Prev 800.000,00 |
"500.006,00 |
k
prm/D: no | - 675.000,00. |
LELEO DE adução - Fundef ua -6. 750, do
1.12 lems/Dedução - Fundef di = SãO. 000,00.
(1.13 Ipi/Dedução - Fundef t. nn —— 2,250,00 1
Total. | - 1.194.000,00 |
RECEITAS TOTAL: [1+2+3] - [4] ecos csenermannas emma cane meme near avmo R$ 14.720.000,00
Am. 5º - À despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 14.720.000,00
[Quatorze Milhões, Setecentos e Vinte Mil Reais ).
Art. 6º A despesa será realizada com observância da programação constante
dos quadros que mtegram esta lei apresentada o seguinte desdobramento:
1- DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO:
(oa. - Poder Legislativo nm - 820.000,00
02- Poder Judiciário E = 1 0,00
jo. “PoderExecutivo Co A3890.000,00 |
Total a 7 1d4.720.000,00 |
1.1 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
[11.01 Câmara Municipal. 4 820.000,00 |
10.02 Fórum o o 10.000,00 |
10.03 G Gabinete do Prefeito o o "469.000,6 00
10.04 Administração Geral | 686. 000, 00
ças E 1. .553. 000, (00
110.06 Sec. De Planejamento. M. Amb. E Turismo — 946. 000, (00
| 10,09 Defesa Nac. E Segurança Publica Lo 80.000,00 |
ão. 10 Educ ação e Cultura Desp. E Lazer O o 849.500,00
(10.11 Sec. De Obras Serv. Urb. e Transporte | “1.511.000,00;
| 10.13 Ação Social e dee |
[10.14 Saúde e Saneamento nn Po
12.01 Manutenção do Fundef, o | |
13.01 Manutenção do Araguaia Prev. | co 800.04
10. 99 Reserva de Contingência o = “398. 000, [0 |
Total = Lo = 14.720.000,00'
“ESPECIFICAÇÕES fo VALORES |
|1 - RECURSO DO TESOURO FONTE: 00 | 13.120.000 o!
IL CONVÊNIOS FONTE:BO 1.600.000,00
TOTAL. E “14,720.000,00
1
| 1 — DESPESAS CORRENTES | 1.510.500,00 |
3- DESPESAS DE CAPITAL : 2. 811.500 (MM
“4 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | e “398.000,00
Parágrafo único — Integram o Orçamento fiscal os recursos orçamentários à
conta Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento
de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autarquias, fundacionais
e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e
despesa fixada, aplicando-se-hes as mesmas regras e autorizações destinadas à
administração direta por força desta lei.
CAPITULO IL
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a, exchridos os casos previstos nesta
lei, abr créditos suplementares, até o Imite de 50% [cinquenta por Cento], sobre total
da despesa nela fixada.
cam ag IY
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º - Fica o poder Executivo autorizado a realizar operações de credito por
antecipação de receita até o limite de 25% [vinte cinco por cento] da receita orçada
constante do art. 3º desta Lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - tica o poder executivo autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as
disposições da constituição do município, compreendendo também a programação
fmanceia para o exercício de 2004.
Art. 11 - Fica agregado ao orçamento do municipio, os valores e indkativos
constantes dos anexos, desta lei.
Art. 12 - Todos valores recebidos pelas unidades da administração drreta,
autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser
registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único — Exclui-se do dispositivo neste artigo os casos em que por força
de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registo deva ser feito
através do grupo extra-orçamentario.
Art 13 Está lei entara em vigor em 1º de Janeho de 2004, revogadas as
disposições em contrario.
Prefeitura Municpal de São Miguel da Araguaia, aos 17 dias do mês de Novembro de
2003.
Manuca Neres Brito
Prefeito Municipal