norma nº 454/2004

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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 454/2004, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.
“Reformula a Lei nº 385/2002, de 12
de abril de 2002 que institui o Plano
de Custeio do Regime de
Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de São Miguel
do Araguaia e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso da competência e
atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
bem assim a Lei Orgânica do Municipio, tendo em vista o Superior e
Predominante Interesse da Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeito Municipal, SANCIONO A SEGUINTE Lei:
Art. 1º - O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de São Miguel do Araguaia, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados em lei
especifica.
Art. 22 - O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de São Miguel do Araguaia será financiado
mediante recursos provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e das
contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e pensionistas,
além de outras receitas que lhe forem atribuídas
Parágrafo Único - As contribuições do Municipio, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem
como a do pessoal ativo, inativo e pensionista, somente poderão ser utilizadas
para pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas
as despesas administrativas.
Art. 3º - A contribuição mensal dos segurados ativos, para a manutenção
do regime de previdência de que trata esta Lei. corresponde a alíquota de 11%
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(onze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme
previsto em lei especifica, como também sobre a gratificação natalina.
Art. 4º - A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas, que
tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses beneficios ou que
estejam em gozo desses benefícios até a data de publicação da Emenda
Constitucional n.º 41, de 31 de dezembro de 2003, corresponde a 11% (onze por
cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e
sobre a gratificação natalina, que supere os 50% (cinquenta por cento) do limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social!
de que trata o artigo 201 da Constituição Federal
Art. 5º - À contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas, que
venham a cumprir todos os requisitos para obtenção desses benefícios após a
data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 31 de dezembro de 2003,
corresponde a 11% (onze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de
aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que superem o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social
de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.
Art. 6º - A contribuição mensal do Municipio, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a
manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei, será de 13%
(treze por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos
respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas
ão,
Art. 7º - Eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de
que trata esta Lei poderão, quando for o caso, ser financiadas em até 35 (trinta e
cinco) anos.
Art. 8º - A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio
de Previdência dos Servidores do Municipio de São Miguel do Araguaia, incidente
sobre as contribuições do Município e dos segurados, não poderá exceder a 2%
(dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos
segurados vinculados a este Regime Próprio de Previdência Social, relativamente
ao exercício financeiro anterior.
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Art. 9º - Os inativos e pensionistas, cujos proventos e pensões, não
alcançarem o limite estabelecido nos arts. 4º e 5º, deixarão de recolher
contribuição previdenciária.
Art. 10 - As contribuições a que se referem os arts. 3º, 4º, 5º e 6º serão
exigíveis após decorridos noventa dias da data de publicação desta lei.
Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos
e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal, em São Miguel do Araguaia, ao 01(um) dia
do mês de Dezembro de 2004.
Prefeito Múnici
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