norma nº 509/2006

Estado de Goiás a,
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia ás: SRD
LEI N.º 509 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Dispõe sobre a Contribuição para
custeio da iluminação pública
municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço
de Tuminação Pública, no âmbito do município de São Miguel do Araguaia, fulcrado no Art.
149-A, da Constituição Federal.
Art. 2º - A contribuição de luminação Pública - CIP, tem como
fato gerador o fornecimento, pelo município, do serviço de iluminação de vias e logradouros
públicos.
Art. 3º - À contribuição de Tuminação Pública - CIP, terá como
limite total a despesa realizada com o serviço de iluminação, compreendendo o custo do
pe:
fornecimento da energia elétrica.
Axt. 4º - Sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública
- CIP, é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo, de imóvel
beneficiado direto ou indiretamente pelos serviços de iluminação pública.
Art, 5º - A base de cálculo da contribuição é o custo estimado
despendido com a atividade de iluminação pública, que representa o sematório do consumo
de energia elétrica das unidades imobiliárias autônomas construídas ou não, abrangidas
pelo serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte.
AV: Joss Pereira do Nuácinieato, Nº. 9.851- Seios esto "CEP: 76.
Fone: (62) 364 - 1454 / 364% - 1526 - Bt Miguel do Araguaia -
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Estado de Goiás
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Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia <&
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Art. 6º
Parágrafo Único - Fica estipulado o valor de R$ 3,00 (três
reais), por lançamento das unidades autônomas do municipio de São Miguel do Araguaia.
no Cadastro da Distribuidora de Energia.
O lançamento da Contribuição de Iluminação Pública
é mensal e será feito um para cada imóvel independente, com base nos elementos existentes
ed
8 1º - O lançamento da contribuição será anual para os
imóveis não construídos, juntamente com o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - 1PTU ou imposto Territorial Urbano - ITU
8 2º - Os valores correspondentes à CIP não pagos pelo
contribuinte serão lançados anualmente, juntamente com o lançamento do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial - IPTU
Art. 7º - Considera-se regularmente efetuado o lançamento
com a entrega da notificação recibo
Parágrafo Único - Equivale-se à notificação, o próprio talão
para pagamento da contribuição ou, no caso específico, a nota fiscal/conta de Energia
Elétrica da Companhia Energética de Goiás, que especificará em campo próprio o valor a ser
pago, referente à CIP.
Art. 8º -
q previsto na notificação /talão de energia
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A Contribuição será paga na forma, local e prazo
Art. 9º
Urbano - IPTU
Tratando-se de imóvel não edificado, a contribuição
serã paga anualmente, juntamente com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
8 1º - Na hipótese do “caput” deste artigo, a Contribuição terá
as mesmas penalidades previstas e aplicáveis ao Imposto Predial e Territorial Urbano
será de 2% (dois por cento), ao mês
83º -
8 2º - a multa, nos demais casos, por atraso no amento,
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O não pagamento da Contribuição não ensejará motira,
para o corte da energia elétrica, ficando o débito a ser lançado na forma do 8 2º do art. 6º
Av. Jos6 Pereira do Nascinóénto,
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1826 -
N“3.851- Setor Gosto —
Sao Miguel do Araguaia - GO
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia <&ária! á
“ DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
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Art. 10 - Os contribuintes da CIP enquadrados no artigo
anterior, poderão optar pelo pagamento mensal, caso em que deverá apresentar ao órgão
cadastrador do municipio, o número da conta de energia elétrica pela qual deverão ser feitas
as notificações.
Art. 11 - Os casos de revisão de lançamento ou de reclamação
contra o lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, obedecerão aos mesmos
critérios adotados para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Art. 12 - Fica o município obrigado a publicar,
quadrimestralmente, balancete financeiro contendo a receita efetivamente arrecadada com a
Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e as despesas realizadas com os serviços da
Numinação pública.
Art. 13 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar
convênio, termo de ajuste ou outro contrato jurídico necessário, com quem de direito,
visando a cobrança da Contribuição de Numinação Pública na fatura de consumo de energia
elétrica.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos depois de decorridos os prazos do artigo 150, inciso II, alineas “b” e “e”
da CF.
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do ryês de dezembro de 2006.
CERTIDÃO
Centifico e dou fé que nesta data fixei uma
cópia do presente. no placar
desta Prefeitura Municipal, no lugar de
costume e de acor NULA atei
S. M. do Araguaia,
Aderi Francis
sEC. DE ADMINIS RAÇÃ INTERINO
DECRETO Nº 107/2008
Av. Joss Pereira do Nascimento, Nº”. 3.551- Setor Ucets - CEF. TOS OUO
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - Bão Miguel do Araguaia -