norma nº 508/2006

yo Ra
ss
2
LEI Nº 508 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
Cria os cargos de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate a
Endemias no quadro de provimento
efetivo, nos termos da lei Municipal
128/93 de 11 de Outubro de 1993 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, assim
) como a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Preteito Municirml,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no anexo 1, do quadro de provimento
efetivo do município de São Miguel do Araguaia, da Lei Municipal 128/93, junto à
Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes cargos:
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
= — CARGO no QUANTITATIVO
Agente Comunitário de Saúde 56
Agente de Combate a Endemias 15
Art. 2º, Fica criado no Anexo 1 da Lei Municipal nº 128/53, a
cescrição dos referidos cargos, sendo:
DESCRIÇÃO DE CARGO
) CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE TABELA 5 -
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Tem como atribuição « exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da
saúde, mediante ações domiciliares ou conzunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas
em conformidade com as diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde) e sob a supervisão do
gestor local deste; a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-
cultural da comunidade, a promoção d> ações de educação para a saúde individual e
coletiva; o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; o estimulo à participação da
comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; a realização de visitas
domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à familia; a participação
em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras politicas que promovam a
qualidade de vida.
KA
Ds, REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
. 1- residir na área da comunidade em que atuar, desde a Cala
NOS de publicação do edital de processo seletivo público,
e oa (82) der - Agar "7 Sem - ae » Eds por o Aragao, au pi
,
Sh Av. Jc
Toro: (62) 5 (6a) sos
et rara,
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
Il - haver concluído com aproveitamento curso de qualificação
básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde;
II - haver concluído o ensino fundamental.
hos
na aa om teta at
DESCRIÇÃO DE CARGO
CARGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS TABELA 6 - S
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças
e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob
supervisão do gestor de cada ente federado.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de
formação incial e continuada; e
D - haver concluido o ensino fundamental.
Art. 3º - Fica criado no anexo III da Lei Municipal nº 128/93, a
Tabela de Vencimentos dos referidos cargos, sendo:
SUMÁRIO
SAÚDE
TABELA 5 -S
e Agente Comunitário de Saúde
TABELA 6 -S
e Agente de Combate a Endemias
Art. 4º. A remuneração dos profissionais descritos no art. 1º
desta Lei serão correspondentes às Tabelas 5-S e 6-S, sendo:
= . | TABELAS -S e
[| CLASSE ] c Lo» E |
Í I 407,83 415,98 424,29 |
— T 463,49] 472,15 | 482,20,
ii 526,75 | 537,28 548,02;
Iv = | o |
Lol. - E — nn J
A6-S -
[ CLASSE | + Ke | D mm! ;
1 [O 428,40] 436,96 445,69).
Ri Em Do 486871. 496,50 | 506,58 |
LO l E 553,33 64,39) 575,67]. E
IV 62886: ld - Lo
Art. 5º. Os cargos criados por esta lei terão jornada de trabalho -
semanal correspondente a 40 horas semanais.
do Nascimento, Nº. 3.851- a O O SOO
- 1444 / 364 -. 1826 - São Miguol do Araguaia -
| 4 Prefeitura Municipel de São Miguel do Araguaia bnifitm.
Art. 6º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate a Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de
Saúde - FUNASA, reger-se-ão pelo regime estatutário do servidor público civil do município
de São Miguel do Araguaia -GO.
Art. 7º. Os profissionais que, na data da publicação da Emenda
Constitucional 51 e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário
de saúde ou de agente de combate a endemias,na forma da lei, ficam dispensados de se
submeter ao processo seletivo público a que se refere o $ 4º do artigo 198 da Constituição
Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública
efetuado por órgão ou ente da administração direta ou indireta do Município ou por outras
instituições com efetiva supervisão e autorização da administração municipal.
8 1º. A dispensa a que se refere o caput deverá ser precedida de
certificação pelo ente municipal e deverá obedecer aos seguintes requisitos:
I - existência de processo seletivo público anterior à Medida
Provisória nº 297/2006;
It - Observância ao princípio da publicidade, mediante ampla
divulgação do ato convocatório;
0 - Aplicação de prova escrita;
IV - Observância estrita da ordem classificatória final por área.
no caso de Agentes Comunitários de Saúde.
8 2º. A certificação deverá ser feita por comissão designada pelo
Prefeito composta por representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Conselho
Municipal de Saúde, Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Regional de Saúde/ SES e
Órgão de Controle interno do Municipio.
8 3º. Feita a certificação do processo seletivo anterior para
admissão de Agentes Comunitário de Saúde, os suplentes remanescentes dos mesmos,
serão considerados como reserva técnica.
d An. 8º. As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos
a que se refere o art. 1º correram por conta de dotação constante nas Leis Orçamentárias do
Município.
Art 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, aos 26 dias do mês de dezembro do Fe 2006.
A
cópia do presente. —
desta Proteitura Municip
S. M. do Araguo
ootha Hs
SEC DE AS AÇÃO INTERINO
DECRETO Nº 107/2005
pm cota
AV. Joss Pereira do Nascimisato, Nº. 8.85 1- HStor Dsste = CER 78-S9U-UUU-
Fone: (62) 364 - 1444 / 3864 - 1626 - São Miguel do Araguais - GO