norma nº 505/2006

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
LEI N.º 505 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Institui o Programa de Créditos da
Fazenda Pública Municipal - REFAZ II -
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Organica Municipal, APROVA e EU, na condição de
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos
da Fazenda Pública Municipal - REFAZ II -, constituido de medidas facilitadoras para a
quitação de débitos para com a fazenda Pública Municipal, relacionados com o Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU -.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito
tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa,
inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária
correspondente, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.
“ Art. 2º. As medidas facilitadoras para quitação de débitos
compreendem:
1 - não incidência de correção, da muita, inclusive a de caráter
moratório, e dos juros de mora;
IH - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário
favorecido por meio da:
a.) permissão para que seja pago em parcelas mensais, iguais e
sucessivas, com exceção da primeira parcela que tem valor diferençado;
b.) ermissão para que o pagamento da parte não litigí
realizado com os beneficios inerentes ao programa; DN
Av. Joa6 Pereira do Neacirnento, Nº. 32.9851- Setor Oceis - CGHÉ. 7 Ole”
Fono: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do tASSO-COO
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Art. 3º. O REFAZ II alcança o crédito tributário relativo ao
IPTU, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de
2005, incluindo aquele:
1- ajuizado;
n - objeto de parcelamento;
Art. 4º. A opção pelo REFAZ II:
1 - não suspende a aplicação das normas comuns para
concessão de parcelamento previsto na legislação tributária;
H - implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito
passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em
relação aos já interpostos.
Parágrafo único. A opção considera-se formalizada com o
pagamento à vista ou da primeira parcela.
Art. 5º. O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do
REFAZ II, deve aderir ao Programa no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da
presente lei, podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
. Art. 6º. O percentual de redução da multa, dos juros de mora e
da correção monetária, para pagamento do crédito tributário favorecido à vista, é de:
I- 100% (cem por cento), para os créditos cujo fato gerador ou
a pratica da infração terham ocorrido até 31 de dezembro de 2005;
Art. 7º. À redução da muita, dos juros de mora e da correção
monetária, para o caso de pagamento parcelado, alcançará o seguinte percentual:
1 - 90% (noventa por cento) para pagamento em até 03 (trés)
parcelas;
H - 70% (setenta por cento) para pagamento em até 06 (seis)
parcelas; (N :
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851. Setor Oeste - GÉE. YE -S90-0 o.
Fone: (62) 364 - 1444 7 a64 - 1626 - Bão Miguel do ES 000
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HI - 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 09 (nove)
500º
parcelas;
IV - 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 12
(doze) parcelas.
Parágrafo único - o valor da parcela não poderá ser inferior a
R$ 25,00 (vinte e cinco reais), conforme previsto no Código Tributário Municipal.
Art. 8º. O crédito tributário favorecido somente é liquidado
7 com pagamento junto à instituição financeira credenciada, através de documento de
arrecadação municipal.
Art. 9º. O crédito tributário favorecido pode ser pago em até 12
(doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira que tem valor
diferenciado.
Art. 10. O vencimento das parcelas ocorre 30 dias após o
pagamento da primeira parcela, devendo esta ser paga na data da efetivação do pedido de
parcelamento.
Art. 11. O programa instituído por esta Lei deve ser
coordenado e executado pela Secretaria de Finanças, ficando o seu titular autorizado a
1 baixar os atos necessários à sua plena execução.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 26 dias d ês de dezembro de 2006.
CERTIDÃO
Certifico e dou fé que nesta data fixei uma
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SEC DE ADMINISTRAÇÃO INTERINO
DECRETO Nº 107/2006
Av. Joss Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oeste - CEP. Ti
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Ads TÃO O?