norma nº 458/2005

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
sal trate;
Ctiruga DE tm: DO ARAGUAIA . ag
LEI Nº458 - DE 25 DE JANEIRO DE 2005
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer
doações de lotes de"terrenos de propriedade
do Município de São Miguel do Araguaia,
referentes ao Loteamento denom.nado
“Riosinho, São Domingos e Ribeirão da
mata” porém no perimetro urbano desta
cidade, às pessoas que estão de posse dos
respectivos lotes, na forma que especifica e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás
bem assim a Lei Orgânica, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, APROVA e eu. na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe dc Poder Executivo. autorizado, a fazer doação
de terrrenos de propriedade do Município de São Miguel do Araguaia, referentes aos
Loteamentos denominados “Riosinho, São Domingos e Ribeirão da Mata. às pessoas
que estão de posse dos respectivos lotes, conforme relação a seguir:
Loteamento “Riosinho. São Demingos e Ribeirão da Mata” porém no perímetro urbano:
|. Matriocula: 8.301 -tivro 2 RG Ficha 07 data: 03:112004 no CRHocal, com área
de 413.10 m”
2- Matrícula: 8.302 - Livro 2 RG = Ficha 0! - data: 05/71/2004 = no CRI ocal, com área
de 404.60 m?,
* Parágrafo único — As despesas de escritura serão por conta do
donatário.
Os ocupantes tem posse dos terrenos já há vários anos e edificaram
casas, fato que justifica o interesse publico na solucção da pendência, ficando
autorizada a doação
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e
produza os resultados de seu objeto de mister
Gabinete dc Prefeito Municipai de São Miguel do Araguaia, 25 ce
Janeiro de 2005.
Adaittóri/do Amaral '
Prefeita Municipal
= Av. josé Pereira do Nascimento, 3.851 - Sescr Cesie - Fore: 167) 484.1444 - CEP 76590-000 - São Miguel do Araguaie GO