norma nº 504/2006

Estado de Goiás
7] Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
LEI N.º 504 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
de São Miguel do E Estado de Goiás
para o exercício financeiro de 2007.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores, nos termos da Lei
Orgânica deste Município, da Lei Federal n.º 4.320/64, da Lei Complementar nº
101/2000, da Constituição da República Federal e da Constituição do Estado de
Goiás aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Programa do Município de São Miguel do
Araguaia, Estado de Goiás nara vigência no exercício financeiro de 2007,
obedecendo ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e na forma da
Legislação Federal aplicável, compostc pelos anexos integrantes desta Lei,
estima a Receita em R$ 28.300.000,00 ( Vinte Oiio Milhões e Trazenios Mil Reais
) e fixa a despesa em igual quantia
Art. 2º A Receita será realizada mediante astecadação dos tributos.
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legistação em vigor &
de acordo com c seguinte desdobramentc
RECEITAS SEGUNDO AS FONTES DE RECURSOS
RECEITAS CORRENTES 7 Mm —89140.000/
Receita “Tribu! árie
Receita “de Contribuição
Receita Patrimonial TT TO “08 000,06 |
| Transferências Correntes
— 22 753.000,00]
| Outras Receitas Correntes 000.00,
jContas Retifi cadoras do FUNDEF . nn o j
'RECEITA DE CAPITAL. TO
É nação. “de Bens TS , o
ansterências de Capital
: apit nm
(TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
no 6 008 dO
-.. 28.306.000,06
Art. 3º A despesa será realizada com observância da classificação funcional
programática e atendendo a seguinte esquematização:
(O
se rare,
EM R$
[01 - Poder Legislativo 1.470.000,00
02 - Poder Executivo 26 850 000,00]
“TOTAL POR ORGÃOS 28.300.000,00
1.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$
|01 — Legislativo = º 4.470.000,00]
[02 — Judiciário 20.000,06 |
04 — Administração Geral o
06 — Segurança Pública no JO;
| 08 — Ação Social 1.601.000, o
09 — Previdência Social . L 1.052.000,06)
(10 — Saúde = 5.307.000,00]
“11 — Trabalho na — 150.000,00,
[12 — Educação n 8.180.000,00;
13 Cuitura o . == 190.060,00]
[15 Urbanismo 1.480.000,00
16 — Habitação - 200.000,00
17 — Saneamento a na 182.000,0€ |
/18- Gestão Ambiental O | 139.000,00.
(20 — Agricultura no NA 300.000,00,
23 - Comércioe Serviços o º o "260.006,00,
|24 — Comunicações o o 81.000,00 |
25 — Energia Elétrica o 20.000,00
[26 — Transporte º 3.100.000,00 |
[27 - — Desporto e Lazer . O E “430, 500.06.
(28 — Encargos especiais º O 820.600.00]
[99 — Reserva de Contingência o | * 300.000,00]
- "TOTAL 28.300.000,00,;
1.3 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS
2 226, 000,00,
EM R$
[10.19 — Judiciário o 1 20.000,00]
| (10. 20 —. Gabinete do Prefeito no “800.000,00 |
10.21 — Sec. Infra-Estrutura Administ e Planejamento . o 1 — 6.520.000, OO |
10.22 — Secretaria de Finanças T
[10.23 — Secretaria de Saúde
10.24 Sec. Educação Cultura Desporto | Lazer e Turismo .
10.25 — Secretaria da Ação Social .
(40,90 — Reserva de Contigência
[11,01 — Câmara “Municipal
too
[12.16 — FUNDEÉ
[13.17 — Araguaia Prev.
Ne
RS
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia “gsm
os?”
“armar vv 00 ARNO HMA coog
[1415 Fundo Municipalde Saúde -FMS-. dl ” 5.139.000,00 |
[15.18- Fundo Mul. Direito da Criança e Adolescente 1 "6.000,00:
o TOTAL Do o “28.300.000,00.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá baixar, por decreto, na
forma do artigo 107 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, os orçamentos dos
fundos especiais, fundações e autarquias, utilizando-se das consignações
constantes da classificação funcional programática e dos elementos de despesa
detalhadas neste Orçamento.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo poderão abrir créditos
adicionais, de natureza suplementar para reforço das dotações dos orçamentos de
suas respectivas competências, até O limite de 70% ( Setenta por cento ) do totai
Geral das despesas fixadas para reforço de consignações ordinárias do Município
dos Fundos, Fundações e Autarquias , utilizando-se do produto de anulação
parcial ou total das dotações disponíveis por real economia, da reserva de
contingência e do excesso de arrecadação verificado no presente exercício.
Art. 6º Fica o Prefeito Municipal no âmbito de sua respectiva
atribuição, autorizado a proceder à transposição ou remanejamento de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de ou órgão para outro, caso haja
redução de atividade, extinção do órgão ou reorganização administrativa, até O
limite das dotações fixadas para a categoria, programa ou órgão modificado ou
extinto. conforme faculta o inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 7º Os valores fixados para a despesa prevista no Plano
Plurianual em vigor, adequados para Os valores atualizados, ficam retificados na
forma desta Lei.
“ Art. 8º Considera-se emenda a LDO Lei nº 494 de 06 de Julho de
2.006 com vigência para o exercício de 2.007 e PPA Lei nº 480 13 de Dezembro
de 2.005 com vigência de 2.006 a 2.009, as funções, sub-funções, programas
sub-programas, projetos e atividades não contemplados nas leis acima
mencionadas.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor em 01 de janeiro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal em São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás aos 26 dias do mês de dezembro de 2006.
Certifico e dou fê
cópia do ?
Aderi francis
SEC DE ADMINISTRAÇÃO INTERNO ;
nte 107/2008