norma nº 503/2006

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
LEI Nº 503 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer doação de área
urbana à Empresa J. P. MESQUITA E
CIA. LTDA. - ME, na forma que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, assim
como a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista O interesse superior e predominante da
Administração Publica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por força desta lei, o Chefe do Poder Executive
Municipal autorizado a fazer doação, à Empresa J. P. MESQUITA E CIA. LTDA. - ME, da
área de 6.400,00 m?, parte da quadra 115, situada no loteamento denominado “Viia
Martins”, de propriedade do Municipio de São Miguel do Araguaia, conforme Matricula
1.923, Livro 2-G, Folha 140, no CRI local, com a seguinte descrição de perímetro: de frente
para a Rua Formosa, mede a distância de 65,00 metros; de fundo confronta com parte
remanescente da mesma área, na distância de 86,00 metros: do lado esquerdo, segue pelo
alinhamento da Av. Vitória, na distância de 84,65 metros, e, finalmente, pelo alinhamento
da Av. Amazonas, mede a distância de 87,00 metros.
Parágrafo único - O imóvel objeto da presente doação terá
como destinação exclusiva a construção e instalação de um Laticínio para a exploração de
uma indústria e o comércio de produtos lácteos e seus derivados.
Art. 2º - À construção deverá estar concluída no prazo de 02
(dois) anos, a contar da data da escritura.
Art. 3º - O imóvel retomará ao Município, independentemenie
de notificação judicial ou extrajudicial, caso não seja realizada a construção conforme
constante no artigo anterior.
Art. 4º - No caso de alienação do imóvel objeto da presente
doação, no periodo de 10 (dez) anos, a donatária restituirá aos cofres do Município o valor
de mercado do referido imóvel, após prévia avaliação pela Comissão de Avaliação do
Municipio.
da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Programátir.
nos termos da Lei Federal n. 4.320/64. e modificações posteriores.
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Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, acorrerão à a /
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Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguaia - GO
Av. José Pereira do Nascimento, Nº. 3.851- Setor Oecsto - CEP. de tas N
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Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEI MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
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Av. Jos6 Pereira do Nascimento, Nº. 5.85 1- Setor Ocato - CEF. 76.590.006
Fone: (62) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel do Araguais cio 200
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