norma nº 502/2006

& Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
LEI Nº 502 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer doação de área
urbana à Prelazia de Cristalândia, na
forma que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, assim
como a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Preíeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a fazer doação, à Prelazia de Cristalândia, da área de 1.700,00 m?, de
propriedade do Município de São Miguel do Araguaia, conforme Matrícula 6927, Livro 2-RG,
Ficha 2863, no CRI local, com a seguinte descrição de perímetro: ao Norte, 34,00 metros
para a Rua Campos Verdes; ao Sul, 34,00 metros para a Av. Flamboyant; a Leste, 50,09
metros para a Rua 105; a Oeste, 50,00 metros para a Rua 104.
Parágrafo único - O imóvel objeto da presente doação terá
como destinação exclusiva a construção de uma Capela, que servirá de locai para
celebração de missas e eventos religiosos da Igreja Católica de São Miguel do Araguaia
Art. 2º - A construção deverá estar concluida no prazo de 02
(dois) anos, a contar da data da escritura.
. Art. 3º - O imóvel retomará ao Municipio, independentemente
de notificação judicial ou extrajudicial, caso não seja realizada a construção conforme
constante no artigo anterior.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, acorrerão à conta
da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Programática,
nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, de 17/03/64, e modificações posteriores.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do még de novembro de 2006.
CERTIDÃO
Av. José Pereira do Nasc iso, Nº, a/881/ Betor Ceste - SE 46
Fome: (64) 364 - 1444 / 364 - 1626 - São Miguel [e re
D
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia cds
LEI Nº 502 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer doação de área
urbana à Prelazia de Cristalândia, na
forma que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, fulcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, assim
como a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o interesse superior e predominante da
Administração Pública Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a fazer doação, à Prelazia de Cristalândia, da área de 1.700,00 mº, de
propriedade do Município de São Miguel do Araguaia, conforme Matrícula 6927, Livro 2-RG,
Ficha 2863, no CRI local, com a seguinte descrição de perímetro: ao Norte, 34,00 metros
para a Rua Campos Verdes; ao Sul, 34,00 metros para a Av. Flamboyant; a Leste, 50,00
metros para a Rua 105; a Oeste, 50,00 metros para a Rua 104.
Parágrafo único - O imóvel objeto da presente doação terá
como destinação exclusiva a construção de uma Capela, que servirá de local para
celebração de missas e eventos religiosos da Igreja Católica de São Miguel do Araguaia.
Art. 2º - À construção deverá estar concluída no prazo de 02
(dois) anos, a contar da data da escritura.
Art. 3º - O imóvei retornará ao Municipio, independentemente
de notificação judicial ou extrajudicial, caso não seja realizada a construção conforme
constante no artigo anterior.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, acorrerão à conta
da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Programática,
nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, de 17/03/64, e modificações posteriores.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do mês de novembro de 2006.